CPC - Código de Processo Civil
Art. 127º
Art. 127
- O juiz só decidirá por eqüidade nos casos previstos em lei.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.955.018 - RJ - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 28/03/2022 - DJ 31/03/2022
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Processual civil e administrativo. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Lei municipal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Interpretação de direito local. Descabimento. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
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Recurso Exclusivo
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Equidade (Pesquisa Jurisprudência)
Hermenêutica (Pesquisa Jurisprudência)
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