STJ. Direito processual civil. Agravo interno em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Causas envolvendo a Fazenda Pública. Fixação por equidade. Impossibilidade. Aplicação dos percentuais previstos no CPC, art. 85, § 3º. Agravo provido.
1 - A fixação dos honorários advocatícios por equidade somente é permitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 85, § 8º, do CPC
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