Equidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 156.4781.7001.7600

101 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e indenização julgada improcedente. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão.

«1. A jurisprudência deste Tribunal admite a revisão dos honorários pelo critério da equidade quando o valor fixado destoa da razoabilidade, revelando-se irrisório ou exagerado, o que não se verifica no presente caso. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 180.5422.5000.1200

102 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Revisão. Impossibilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios (CPC, de 1973, art. 20, § 4º) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante. 2 - Hipótese em que não se revela desproporcional a verba honorária de sucumbência fixada pelo Tribunal de origem, uma vez que ponderou a respeito das peculiaridades da causa e do trabalho realizado pelos patronos da parte. 3 - Eventual modificação da verba em deb... ()

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Doc. 176.9011.8000.3600

103 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Revisão. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios (CPC, de 1973, art. 20, § 4º,) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante. 2. Hipótese em que não se revela desproporcional a verba honorária de sucumbência fixada na execução fiscal, tendo em vista que o órgão julgador a quo ponderou devidamente a respeito do trabalho realizado pelos patronos da parte executada nos autos da execução fi... ()

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Doc. 230.6190.5945.4428

104 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação executiva de título extrajudicial. Petição inicial. Indeferimento. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Honorários sucumbenciais. Fixação. Equidade.

1 - A controvérsia dos autos reside em verificar, dentre outras questões, se os honorários sucumbenciais devem ser estipulados por equidade ou com base no § 2º do no caso em que a execução é extinta sem resolver o mérito. 2 - A jurisprudência do STJ adota orientação no sentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade nas hipóteses em que extinção da execução não importar na declaração de inexistência ou de excesso da dívida perseguid... ()

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Doc. 532.9371.3653.3854

105 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo patrono do réu contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, fixando os honorários advocatícios sucumbenciais por equidade no valor de R$ 500,00, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. O recorrente alega que, diante do valor da causa, os honorários não poderiam ser arbitrados por equidade, conforme entendimento do STJ no Tema Repetitivo 1.076. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em defin... ()

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Doc. 174.1643.6000.9200

106 - STJ. Processual civil. Verba honorária de sucumbência. Juízo de equidade. Caso concreto. Revisão

«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios (, § 4º, de 1973) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante. 2. No caso dos autos, observados o valor da causa de R$ 2.275.840,26 e a verba honorária de R$ 2.000,00, deve-se reconhecer que a dimensão econômica da causa não foi considerada devidamente, razão pela qual há necessidade de majoração dos honorários de sucumbência... ()

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Doc. 230.5010.8879.7875

107 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fornecimento de medicamentos. Causa de valor inestimável. Honorários sucumbenciais. Arbitramento por equidade. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - A obrigação de fazer imposta ao Estado, relativa a fornecimento de medicamentos para tratamento contra enfermidades, objetiva a preservação da vida e/ou da saúde garantidas constitucionalmente, bens cujo valor é inestimável, o que justifica a fixação de honorários por equidade. 2 - Agravo Interno a que se nega provimento.

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Doc. 145.8423.6007.1500

108 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Ressalvadas as hipóteses de notória exorbitância ou manifesta insignificância, os honorários advocatícios fixados por critério de equidade (Código de Processo Civil, art. 20, § 4º) não se submetem a controle por via de recurso especial, já que tal demandaria reexame de matéria fática. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 146.6923.3003.9400

109 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação renovatória de locação. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Ressalvadas as hipóteses de notória exorbitância ou manifesta insignificância, os honorários advocatícios fixados por critério de equidade (Código de Processo Civil, art. 20, § 4º) não se submetem a controle por via de recurso especial, já que tal demandaria reexame de matéria fática. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.4960.4002.6000

110 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheques. Improcedência. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Ressalvadas as hipóteses de notória exorbitância ou manifesta insignificância, os honorários advocatícios fixados por critério de equidade (Código de Processo Civil, art. 20, § 4º) não se submetem a controle por via de recurso especial, já que tal demandaria reexame de matéria fática. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 195.8235.9002.7200

111 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Revisão. Impossibilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios ( , § 4º) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante. 2 - Hipótese em que não se revela desproporcional a verba honorária de sucumbência fixada pelo Tribunal de origem, uma vez que ponderou a respeito das peculiaridades da causa e do trabalho realizado pelos patronos da parte. 3 - Eventual modificação da verba em debate... ()

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Doc. 182.3460.8000.2200

112 - STJ. Processual civil. Verba honorária de sucumbência. Juízo de equidade. Majoração. Manutenção.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios (, § 4º) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante. 2 - Hipótese em que, sopesando a dimensão econômica e a complexidade da demanda, a decisão agravada fixou a verba honorária em 1% do valor da causa, o que é suficiente para, em concreto, remunerar dignamente o trabalho realizado, não sendo o caso de nova majoração, co... ()

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Doc. 203.4521.9007.0000

113 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Caracterização. Excepcionalidade. Equidade. Reexame fático. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever o entendimento do acórdão impugnado acerca da caracterização da excepcionalidade para a fixação dos honorários advocatícios por equidade implicaria o reexame do contexto fático probatório, procedimento inviável em recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 147.0394.3001.8800

114 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios tidos por irrisórios. Verba fixada pela equidade. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«Concluindo o Tribunal a quo pela fixação da verba honorária estimada pelo critério da equidade, apresentando motivação suficiente fundada em peculiaridades da demanda, tais como a complexidade da causa, o trabalho exigido dos advogados e o valor econômico da demanda coletiva, não há razões para sua modificação, uma vez que esta Corte é impedida de fazer revisão dos honorários, em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 207.9320.5001.0400

115 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Caracterização. Excepcionalidade. Equidade. Reexame fático. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever o entendimento do acórdão impugnado acerca da caracterização da excepcionalidade para a fixação dos honorários advocatícios por equidade implicaria o reexame do contexto fático probatório, procedimento inviável em recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 250.4011.0185.1613

116 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de sonegados. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação por equidade. Impossibilidade. Tema 1.076/STJ.

1 - Ação de sonegados. 2 - Nos termos da tese fixada por esta Corte no Tema 1.076, «apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo» (REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, DJe de 29/3/2019), situações não presentes na espécie. 3 - Recurso especial conhecido e provido.

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Doc. 212.2643.8000.7900

117 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Ação conexa. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Possibilidade

1 - É válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante o juízo de equidade previsto no , § 8º para os casos de extinção, sem resolução de mérito, de execução fiscal de crédito cuja higidez é objeto de impugnação pelo devedor em sede de ação conexa. 2 - Hipótese em que a extinção da execução fiscal, por desistência, decorreu da informação de anterior causa de suspensão de exigibilidade, referente a decisão judicial proferida em mandado de... ()

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Doc. 193.5450.5000.2300

118 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor razoável. Revisão. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos dos requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Via de regra, não se admite o apelo especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade pelas instâncias ordinárias, em face do óbice da Súmula 7/STJ, exceto quando quantificados em valor irrisório ou exorbitante, o que não é o cas... ()

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Doc. 210.8230.9752.8276

119 - STJ. Processual civil. Verba honorária fixada em atendimento ao critério da equidade. Revisão. Súmula 7/ STJ.

1 - Vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, que considerará o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, consoante o disposto no , § 4º. 2 - Na espécie, o acórdão impugnado, considerando o critério da equidade, condenou o Estado de Minas Gerais ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da pa... ()

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Doc. 241.1120.1972.3598

120 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Causa de pequeno valor. Equidade na fixação da verba honorária. Reexame de provas. Impossibilidade.

- O acolhimento da pretensão recursal, para se aferir se os honorários foram fixados com equidade e se atendem aos critérios da lei processual, demandaria a análise de fatos e provas, providência incompatível com a via especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.2280.1708.9105

121 - STJ. Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Critério da equidade. Fixação com base no CPC/73, art. 20, § 4º. Reapreciação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, inviável a interposição de recurso especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, nos termos do , § 4º, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 208.0061.1005.6300

122 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Exibição de documentos. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal admite a revisão dos honorários pelo critério da equidade quando o valor fixado destoa da razoabilidade, revelando-se irrisório ou exagerado, o que não se verifica no presente caso. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 573.3276.3220.4858

123 - TJSP. DPVAT - Ônus da sucumbência - Autor que decaiu da maior parte de seu pedido - Seguradora que deu causa à ação - Sem hipótese para aplicação do art. 86, parágrafo único à hipótese dos autos - Honorários advocatícios - Fixação por equidade - Percentual sobre valor da condenação que resultaria em montante irrisório - Possiblidade de adoção da equidade como parâmetro - Aplicação do art. 85, § 8º do CPC.

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Doc. 175.9614.4000.6600

124 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Causa em que a Fazenda Pública é parte. Fixação na origem por equidade, com base no CPC, de 1973 (art. 20, § 4º). Majoração por equidade. Possibilidade. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

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Doc. 210.7131.0928.7913

125 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Discussão sobre utilização do critério da equidade. Impossibilidade. Rejulgamento do apelo especial. Hipóteses fáticas diversas. Dissídio inexistente. Recurso não provido.

1 - Não há dissídio jurisprudencial quanto à aplicação da equidade na fixação dos honorários advocatícios, pois ambos os julgados registram que a equidade é critério subsidiário, excepcional, residual, a ser utilizado, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, nas causas de inestimável ou irrisório proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Porém, as hipótese fáticas são diversas. 2 - O acolhimento da pretensão da ora ... ()

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Doc. 230.6190.5110.9799

126 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. CPC, art. 1.022. Ausência de omissões. Proveito econômico inestimável. Equidade. Exceção configurada. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos o cabimento de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade. 2 - A usentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 3 - É admitido o arbitramento de honorários por equidade (, § 8º) quand... ()

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Doc. 181.6473.9002.2500

127 - TJSP. Arbitramento de honorários advocatícios contra Fazenda Pública. Fixação por equidade. Possibilidade. Possibilidade de fixação, bem como de redução do valor dos honorários advocatícios com base na equidade prevista no CPC/2015, art. 85, § 8º, por força dos princípios da simetria, proporcionalidade e razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Sentença de improcedência mantida. Recurso provido em parte, somente em relação aos honorários advocatícios.

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Doc. 250.6020.1615.8779

128 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Valor elevado. Equidade. Impossibilidade. Recurso especial provido.

1 - O CPC/2015 instituiu, no art. 85, § 2º, regra geral obrigatória no sentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico ou, não sendo possível identificá-lo, sobre o valor da causa, restringindo-se o comando excepcional do § 8º do art. 85, de fixação por equidade, às causas em que for inestimável ou irrisório o proveito ou, ainda, em que o valor da causa for muito baixo. 2 - Embora o proveito econômico obtido com... ()

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Doc. 181.5511.4001.8500

129 - STJ. Processual civil. Verba honorária de sucumbência. Juízo de equidade. Caso concreto. Revisão.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). 2 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorári... ()

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Doc. 137.9553.5001.4200

130 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios tidos por irrisórios. Verba fixada pela equidade. Majoração feita pela corte de origem. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«Concluindo a Corte de origem pela majoração da verba honorária, estimada pelo critério da equidade, não há razões para nova elevação, pois a situação impede a revisão no Superior Tribunal de Justiça, em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 185.5365.8000.8600

131 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor razoável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários nã... ()

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Doc. 181.8161.8001.3900

132 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor razoável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não ... ()

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Doc. 188.2675.8001.3100

133 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor razoável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não ... ()

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Doc. 195.5624.1000.1400

134 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Verba honorária de sucumbência. Juízo de equidade. Nova majoração. Descabimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios ( , § 4º) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante. 2 - Hipótese em que, sopesando a dimensão econômica e a complexidade da demanda, a decisão agravada afastou o óbice contido Súmula 7/STJ para fixar a verba honorária, de forma a remunerar dignamente o trabalho realizado, sem onerar, demasiadamente a Fazenda Pública, n... ()

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Doc. 195.5395.1002.2800

135 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Verba honorária de sucumbência. Juízo de equidade. Nova majoração. Descabimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios ( , § 4º) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante. 2 - Hipótese em que, sopesando a dimensão econômica e a complexidade da demanda, a decisão agravada afastou o óbice contido Súmula 7/STJ para fixar a verba honorária, de forma a remunerar dignamente o trabalho realizado, sem onerar, demasiadamente a Fazenda, não sendo... ()

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Doc. 195.5395.1002.4600

136 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Verba honorária de sucumbência. Juízo de equidade. Nova majoração. Descabimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios ( , § 4º) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante. 2 - Hipótese em que, sopesando a dimensão econômica e a complexidade da demanda, a decisão agravada afastou o óbice contido Súmula 7/STJ para fixar a verba honorária, de forma a remunerar dignamente o trabalho realizado, sem onerar, demasiadamente a Fazenda Pública, n... ()

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Doc. 212.2505.3004.3800

137 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sobrestamento. Descabimento. Execução fiscal. Extinção. Relação jurídica tributária. Ação conexa. Honorários advocatícios. Equidade. Revisão. Impossibilidade.

1 - A remessa de recurso para julgamento pela Corte Especial, no caso, do REsp. Acórdão/STJ, na forma prevista no RISTJ, art. 16, não importa em automática suspensão de jurisdição. 2 - É válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante juízo de equidade previsto no , § 8º para os casos de extinção, sem resolução de mérito, de execução fiscal de crédito cuja higidez é objeto de impugnação pelo devedor em sede de ação conexa. 3 - Hipóte... ()

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Doc. 220.2161.1813.8573

138 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Condenação. Fazenda Pública. Fixação. Equidade.

1 - Esta Corte Superior possui o entendimento, sedimentado em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, de que, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do , § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. 2 - Na hipótese dos autos, a quantia arbitrada a título de honor... ()

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Doc. 893.4361.3716.4736

139 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. INVIABILIDADE. 1.

É devida a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios quanto o executado intervém nos autos para apresentação de defesa, ainda que, antes da apreciação desta, a exequente tenha cancelado a CDA respectiva, nos termos da . 2. Honorários advocatícios: em demandas em que figura a Fazenda Pública como parte, imperiosa a adoção, em regra, do critério do escalonamento delineado pelo art. 85, §3º do CPC, mesmo diante da extinção do feito sem reso... ()

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Doc. 138.6784.7004.2000

140 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de execução hipotecária. Cédula rural. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Ressalvadas as hipóteses de notória exorbitância ou insignificância, os honorários advocatícios fixados por critério de equidade (Código de Processo Civil, art. 20, § 4º) não se submetem a controle por via de recurso especial, já que demanda reexame de matéria fática. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 162.7733.4003.2000

141 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão. Reexame de fatos e provas.

«1. Ressalvadas hipóteses de notória exorbitância ou de manifesta insignificância, os honorários advocatícios fixados por critério de equidade (Código de Processo Civil - , § 4º) não se submetem a controle por via de recurso especial, o que demandaria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 145.8425.4000.1100

142 - STJ. Processual civil. Honorários. Remissão. Encargo legal. Equidade. Dispensa. Súmula 283/STF.

«1. Com base em sua jurisprudência, o Tribunal regional assentou que são indevidos os honorários em razão da existência do encargo legal e do princípio da equidade, nos casos como o dos autos, em que ocorrida a remissão legal da dívida e a consequente extinção da execução fiscal por ausência de objeto. 2. Essa afirmativa não foi infirmada nas razões do apelo nobre, motivo pelo qual incide o óbice do enunciado da Súmula 283/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraor... ()

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Doc. 241.1060.8916.3918

143 - STJ. Recurso especial. Processual civil e tributário. Honorários. Equidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 160.2313.5001.2700

144 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação com base no critério da equidade. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - Honorários advocatícios fixados com base no critério da equidade, nos termos do § 4º não configurando desproporcionalidade. II - A Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior. III - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 207.2141.1006.5100

145 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão. Improcedência. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal admite a revisão dos honorários pelo critério da equidade quando o valor fixado destoa da razoabilidade, revelando-se irrisório ou exagerado, o que não se verifica no presente caso. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 176.4933.5003.8000

146 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Busca e apreensão. Pedido de extinção apresentado pelo autor antes da apresentação da contestação. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão.

«1. A jurisprudência deste Tribunal admite a revisão dos honorários pelo critério da equidade quando o valor fixado destoa da razoabilidade, revelando-se irrisório ou exagerado, o que não se verifica no presente caso. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 141.8894.0003.6500

147 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Saldo residual. Honorários. Fixação. Equidade. Razoabilidade.

«1. Os honorários advocatícios quando fixados por equidade, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 20, § 4º não ficam adstritos aos limites percentuais estabelecidos no § 3º, mas aos critérios neste previsto. 2. Considerando-se que a controvérsia em apreço cuida de tema cuja tese jurídica está firmada por esta Corte, o valor fixado a título de honorários advocatícios afigura-se adequado. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 162.3622.4001.6200

148 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Critério da equidade. Possibilidade. Revisão. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«Esta Corte adota o entendimento de que os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorre no caso em apreço. Logo, a fixação da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática insuscetível de reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 164.1380.5004.7600

149 - STJ. Agravo regimental. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Súmula 7/STJ.

«1. A análise da questão relativa à fixação de honorários advocatícios por juízo de equidade, salvo se o quantum arbitrado for excessivo ou ínfimo, não pode ser revista na instância especial, pois implica reexaminar circunstâncias fáticas que delimitam a adoção dos critérios previstos nos §§ 3º e 4º do Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 162.7973.0007.7200

150 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação ordinária. Improcedência. Honorários advocatícios. Fixação. Regra da equidade. Valor razoável. Modificação. Inadmissibilidade.

«1. Tendo sido o pedido julgado improcedente, não há falar em condenação, cumprindo ao magistrado fixar os honorários advocatícios com observância do disposto no § 4º do - Código de Processo Civil, ou seja, consoante a apreciação equitativa. 2. Na verba honorária arbitrada com base na equidade, o julgador não está adstrito a nenhum critério, como os limites do , § 3º, podendo valer-se de percentuais tanto sobre o montante da causa quanto sobre o da ... ()

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