DOC. 220.9301.1204.5824

STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Fixação da verba honorária. Equidade. Cabimento. Bem de valor inestimável.

1 - Na hipótese dos autos, nota-se que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ no sentido de que a obrigação de fazer imposta ao Estado, constituída no fornecimento de medicamentos para tratamento contra enfermidades, objetiva a preservação, garantida constitucionalmente, da vida e/ou da saúde - bens cujo valor é inestimável -, o que justifica a fixação de honorários por equidade.

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