Equidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8200.9604.3855

51 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Valor. Juízo de equidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Não se admite o recurso especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade ( , § 4º), ante o óbice da Súmula 7/STJ, exceto quando quantificados em valor flagrantemente irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 387.7322.7454.4676

52 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS O OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que homologou a desistência da ação e julgou extinto o feito sem resolução do mérito, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar a eventual necessidade de adequação dos honorários advocatícios com base nos critérios da equidade, considerando o ínfimo valor atribuído ... ()

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Doc. 147.3626.7325.7403

53 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. HONORÁRIOS CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE POR SE TRATAR DE AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

A condenação deve ser feita com base na equidade, em razão da falta de possibilidade de se mensurar o valor do direito à vida. RECURSO PROVIDO

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Doc. 250.4290.6469.7323

54 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fixação de honorários advocatícios. Critérios de equidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que proveu recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que fixe os honorários advocatícios com base nos limites percentuais previstos no , § 2º. 2 - A decisão agravada considerou que a Corte estadual divergiu da orientação do STJ ao fixar honorários de forma equitativa em demandas com elevado valor da causa, contrariando o entendimento de que o critério de equidade... ()

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Doc. 147.8775.9370.0354

55 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PRIMEIRA FASE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXAÇÃO POR EQUIDADE, EM R$ 500,00 - VALOR DA CAUSA QUE NÃO É IRRISÓRIO -AUSENTE HIPÓTESE PARA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE DECISÃO REFORMADA PARA FIXAR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - RECURSO PROVID

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Doc. 255.6541.0684.9186

56 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU (MUNICÍPIO) AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ARBITRADOS EM R$ 200,00, ARBITRADOS POR EQUIDADE. APELO DO CEJUR. HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SE INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO OU, AINDA, QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO, SERÃO FIXADOS POR EQUIDADE. CANCELAMENTO DA SÚMULA Nº182 DESTE EG. TRIBUNAL, QUE PREVIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE INFERIORES A MEIO SALÁRIO-MÍNIMO, EM AÇÃO DE SAÚDE AJUIZADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. NOVO POSICIONAMENTO QUE AFASTA O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. CORRETA FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. PROVIMENTO AO APELO, A FIM DE REFORMAR A SENTENÇA PARA CONDENAR O MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. NO MAIS, FICA MANTIDA A SENTENÇA POR SEUS FUNDAMENTOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 2%.

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Doc. 766.1730.2714.4850

57 - TJSP. FRANQUIA - AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE, EM R$ 1.500,00 -

Autora apelante que pleiteia a cobrança do valor de R$ 199.735,12, referente aos prejuízos causados pela ré, em razão das várias operações fraudulentas perpetradas pela ré junto a instituições financeiras, ensejando a propositura de ações judiciais - Sentença que julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento do valor deduzido na inicial, mas fixou os honorários, por equidade, em R$ 1.500,00 - Inconformismo da autora - Acolhimento - O critério da equidade não pode ser ... ()

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Doc. 250.2121.0579.8333

58 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Equidade. Revisão. Inviabilidade.

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Doc. 241.0291.0702.8205

59 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de exibição de documentos. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A questão acerca do valor dos honorários advocatícios está, em princípio, relacionada com os fatos da causa, somente podendo ser reapreciada por esta Corte Superior quando a estipulação feita pelas instâncias ordinárias distanciar-se dos critérios de equidade ou desatender aos limites previstos na legislação processual, o que não se verifica no caso concreto. 2 - Não cabe ao STJ revisar o valor da verba honorária, arbitrado com base na equidade, salvo se o montante se revelar... ()

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Doc. 220.7010.1320.4655

60 - STJ. processual civil. Recurso especial. Hon--orários advocatícios. Valor. Juízo de equidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Não se admite o recurso especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade ( , § 4º), ante o óbice da Súmula 7/STJ, exceto quando quantificados em valor flagrantemente irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8332.9005.0700

61 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão. Reexame de fatos e provas.

«1 - Ressalvadas hipóteses de exorbitância ou insignificância, os honorários advocatícios fixados por critério de equidade (, § 8º) não se submetem a controle por via de recurso especial, o que demandaria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 142.7970.6001.8600

62 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios tidos por irrisórios. Verba fixada pela equidade. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«Concluindo a Corte de origem pela fixação da verba honorária em favor do contribuinte, estimada pelo critério da equidade, não há razões para sua modificação, uma vez que esta Corte é impedida de fazer revisão dos honorários, em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 141.8630.8001.6100

63 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios tidos por irrisórios. Verba fixada pela equidade. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«Concluindo a Corte de origem pela fixação da verba honorária em favor do contribuinte, estimada pelo critério da equidade, não há razões para sua modificação, uma vez que esta Corte é impedida de fazer revisão dos honorários, em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 140.9215.5002.0900

64 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios tidos por irrisórios. Verba fixada pela equidade. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«Concluindo a Corte de origem pela fixação da verba honorária em favor do contribuinte, estimada pelo critério da equidade, não há razões para sua modificação, uma vez que esta Corte é impedida de fazer revisão dos honorários, em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 176.3933.8002.1600

65 - STJ. Processual civil. Revisão da verba honorária de sucumbência. Juízo de equidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios (CPC, de 1973, art. 20, § 4º,) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante. 2. Hipótese em que, à luz do , §§ 3 e 4º, de 1973, levando-se em consideração a importância da causa, o trabalho do advogado e o tempo exigido para o seu serviço, deve-se majorar a verba honorária. 3. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 175.3861.1001.2300

66 - STJ. Processual civil. Revisão da verba honorária de sucumbência. Juízo de equidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios (, § 4º, de 1973) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante. 2. Hipótese em que há necessidade de majoração dos ônus de sucumbência de R$ 1.600,00 para 1% do valor atualizado da causa (R$ 533.879,05), tendo em vista que o tempo de tramitação do feito e a dimensão econômica da causa não foram considerados devidamente. 3.... ()

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Doc. 241.0260.7436.7109

67 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Súmula 7/STJ.

1 - A análise da questão relativa à fixação de honorários advocatícios por juízo de equidade, salvo se excessivos ou ínfimos, não pode ser revista na instância especial, pois envolve reexame de circunstâncias fáticas que delimitam a adoção dos critérios previstos nos §§ 3º e 4º do Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 142.7973.3003.4800

68 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Ressalvadas as hipóteses de notória exorbitância ou insignificância, os honorários advocatícios fixados por critério de equidade (Código de Processo Civil, art. 20, § 4º) não se submetem a controle por via de recurso especial, o que demandaria reexame de matéria fática. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.7973.3003.8200

69 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Ressalvadas as hipóteses de notória exorbitância ou insignificância, os honorários advocatícios fixados por critério de equidade (Código de Processo Civil, art. 20, § 4º) não se submetem a controle por via de recurso especial, o que demandaria reexame de matéria fática. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 165.6722.7002.2500

70 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Improcedência. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão.

«1. A jurisprudência deste Tribunal admite a revisão dos honorários pelo critério da equidade quando o valor fixado destoa da razoabilidade, revelando-se irrisório ou exagerado, o que não se verifica no presente caso. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 178.0811.9000.8500

71 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Juízo de equidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios (CPC, de 1973, art. 20, § 4º,) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante. 2. Hipótese em que, considerados o curto tempo de tramitação do processo, a natureza da ação e a baixa complexidade da matéria atinente ao pagamento de créditos tributários com créditos de precatórios, não se revela desproporcional a verba honorária de sucumbê... ()

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Doc. 220.4011.1141.8489

72 - STJ. Agravo interno no embargos de declaração no recurso especial. Honorários. Arbitramento por equidade. Valor excessivo. Impossibilidade. Precedente da Segunda Seção. Agravo interno não provido.

1 - Os honorários advocatícios somente podem ser fixados com base na equidade, em conformidade com o , § 8º, quando a adoção do § 2º do mesmo artigo resultar em honorários ínfimos. Quando resultar em honorários excessivos, como no caso, não é possível fixá-los com base na equidade, conforme precedente da Segunda Seção.(REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/20... ()

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Doc. 880.3239.6434.2345

73 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Alegação de que se faz necessária a fixação dos honorários por equidade já que a ação principal tratava-se de matéria de baixa complexidade na qual os honorários teriam sido fixados de forma desproporcional à natureza da demanda. Descabimento. A questão pertinente a aplicação da equidade para arbitramento de honorários já se encontra superada, diante da pacificação do entendimento adotado pelo Colendo STJ, que, em julgamento ao REsp. Acórdão/STJ, fixou a seguinte Tese, objeto do Tema Repetitivo 1076. Não se constata nos autos do cumprimento de sentença nenhuma hipótese que justifique a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade. Recurso Desprovido

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Doc. 771.1296.0071.2314

74 - TJRJ. Direito Tributário. Município do Rio de Janeiro. Execução fiscal. Extinção da execução fiscal pelo pagamento e cancelamento da CDA, condenando-se o Exequente-Apelado em honorários advocatícios, fixados por equidade em R$3.000,00 (três mil reais), nos termos do §8º, do CPC, art. 85. Insurgência do Executado-Apelante, afirmando a inexistência dos requisitos autorizativos para a utilização do critério da equidade (valor irrisório ou impossibilidade de apuração do proveito econômico). Honorários advocatícios devidos pelo Município. Necessária a reforma da sentença, para fixar os honorários em percentual mínimo sobre o valor do proveito econômico devidamente atualizado. art. 85, §3º, I e §5º, do CPC. Descabimento de fixação por equidade. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 240.5270.2458.7771

75 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Impossibilidade. Tema 1.076/STJ.

1 - O § 8º do possui aplicação subsidiária e excepcional, restrita às hipóteses em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, permitindo, assim, que a verba honorária seja arbitrada por equidade, o que não é o caso dos autos. Tema 1.076/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 172.5074.2002.5400

76 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Equidade. Revisão. Impossibilidade.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, nos honorários advocatícios arbitrados com base na equidade, não se aplicam os limites máximo e mínimo previstos no parágrafo 3º do CPC, artigo 20 - Código de Processo Civil de 1973, tampouco há obrigatoriedade de que a imposição da verba honorária incida sobre o montante da condenação, podendo ser adotado também como base de cálculo o valor da causa ou quantia fixa. 2. Excepcionalmente se ... ()

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Doc. 214.3985.2705.4975

77 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE.

Sentença que julgou procedente a ação para o efeito de declarar a inexistência do débito de R$19,49. Condenou a ré na devolução, em dobro, do valor, devidamente atualizado desde 30/04/2021. Condenou a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformismo da parte autora no tocante aos honorários advocatícios. Valor irrisório. Fixação por equidade em R$2.000,00. Sentença reformada, em parte. Re... ()

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Doc. 210.5120.2256.3936

78 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Relação jurídica tributária. Ação conexa. Honorários advocatícios. Fixação. Equidade.

1 - É válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante juízo de equidade previsto no , § 8º para os casos de extinção, sem resolução de mérito, de execução fiscal de crédito cuja higidez é objeto de impugnação pelo devedor em sede de ação conexa. 2 - Hipótese em que a extinção da execução fiscal decorreu de provimento judicial alcançado em ação conexa que anulou os créditos cobrados. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 162.2661.1003.8600

79 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de reintegração de posse julgada improcedente. Honorários advocatícios. Fixação pela regra da equidade. Valor razoável.

«1. Tendo sido o pedido julgado improcedente, não há falar em condenação, cumprindo ao magistrado fixar os honorários advocatícios com observância do disposto no § 4º do , Código de Processo Civil, ou seja, consoante a apreciação equitativa. 2. Na verba honorária arbitrada com base na equidade, o julgador não está adstrito a nenhum critério, como os limites inscritos no , § 3º, podendo valer-se de percentuais tanto sobre o montante da causa quanto so... ()

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Doc. 230.7060.9553.9496

80 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reconvenção. Honorários sucumbenciais. Fixação. Equidade. CPC/2015, art. 85, § 8º. Recurso repetitivo.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, admite-se o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação, (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou (b) o valor da causa for muito baixo. 2 - Na hipótese, correta a fixação dos honorários por equidade, os quais foram adequadamente estipulados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando em consideração os critérios previstos no , § 2º, especialmente o gra... ()

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Doc. 290.4447.1941.1581

81 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE - APELAÇÃO DA AUTORA -

Irresignação da autora com relação à verba honorária, fixada em R$ 1.000,00, por equidade (, § 8º) - Pedido fixação dos honorários sucumbenciais com base na regra geral do , § 2º - Acolhimento - No caso em tela, não era o caso de fixação dos honorários por equidade, porque o valor da causa não é baixo (R$ 15.000,00) - Assim, fixa-se a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa - Precedente desta C. Câmara - Sentença reformada. Recurs... ()

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Doc. 220.6021.2155.2295

82 - STJ. administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão configurada. Revisão dos honorários advocatícios. Critério da equidade. Impossibilidade. Aplicação do tema 1.076 do STJ.

1 - No caso concreto, constata-se omissão no acórdão embargado em relação à tese que visa à redução dos honorários advocatícios, com arrimo no princípio da equidade. 2 - A Corte Especial, no julgamento dos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076 - acórdão ainda pendente de publicação), sob o rito dos repetitivos, sedimentou entendimento no sentido de que «Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou... ()

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Doc. 210.7565.9003.7300

83 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Revisão. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não se admite o recurso especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, exceto quando quantificados em valor flagr... ()

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Doc. 210.8131.1479.0771

84 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor exorbitante. Súmula 7/STJ. Afastamento.

1 - Via de regra, não se admite o apelo especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, em face do óbice da Súmula 7/STJ, exceto quando quantificados em valor irrisório ou exorbitante. 2 - Hipótese em que a quantia arbitrada mostra-se evidentemente exorbitante, sendo o caso de afastar o óbice sumular para refazer o juízo de valor realizado pelas instâncias de origem. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.6880.0000.1400

85 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor exorbitante. Súmula 7/STJ. Afastamento.

«1 - Via de regra, não se admite o apelo especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, em face do óbice da Súmula 7/STJ, exceto quando quantificados em valor irrisório ou exorbitante. 2 - Hipótese em que a quantia arbitrada mostra-se evidentemente exorbitante, sendo o caso de afastar o óbice sumular para refazer o juízo de valor realizado pelas instâncias de origem. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 210.8030.9303.9780

86 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Verba honorária. Juízo de equidade. Revisão. Possibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios ( , § 4º) quando o valor arbitrado for irrisório ou exorbitante. 2 - Não é o simples cotejo entre os valores discutidos nos autos e a verba honorária a providência suficiente à conclusão da irrisoriedade ou exorbitância, mormente porque, «no juízo de equidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto em face das cir... ()

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Doc. 718.7781.1273.5169

87 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE QUANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO FOR ELEVADO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto em ação anulatória contra decisão que fixou os honorários advocatícios de sucumbência por equidade. II. Questão em Discussão: A controvérsia gira em torno da aplicabilidade do critério de equidade para fixação dos honorários advocatícios em situações onde o valor da condenação ou do proveito econômico seja elevado, à luz do entendimento firmado no Tema 1.076 do STJ. III. Razões de Decidir: Conforme o entendimento consolidad... ()

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Doc. 230.7030.9590.5733

88 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Fornecimento de medicamentos. Bem juridicamente tutelado. Valor inestimável. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Cabimento.

1 - Na espécie, ao fixar a verba honorária por equidade em demanda que objetiva a prestação de tratamento de saúde, cujo bem juridicamente tutelado possui valor inestimável, o Tribunal de origem alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Sodalício sobre o tema. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7131.8727.8587

89 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários de sucumbência. Equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso vertente, a revisão da aplicação, pelo acórdão recorrido, dos critérios de equidade enseja, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório dos autos, o que extrapola o âmbito do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental de Vera Lúcia Concílio Xavier não provido.

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Doc. 160.3983.4002.3600

90 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pedido de falência extinto sem julgamento de mérito. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão.

«1. A jurisprudência deste Tribunal admite a revisão dos honorários pelo critério da equidade quando o valor fixado destoa da razoabilidade, revelando-se irrisório ou exagerado, o que não se verifica no presente caso. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 240.8261.2843.0768

91 - STJ. Processu al civil. Embargos de declaração em agravo interno em recurso especial. Honorários advocatícios. CPC, art. 85, § 8º. Fixação por equidade. Impossibilidade. Proveito econômico estimável. Súmula 7/STJ. Ausência de vícios no acórdão embargado.

1 - O Estado de Goiás sustenta contradição no acórdão, alegando que a fixação dos honorários advocatícios deveria ter sido feita por equidade, conforme o Tema 1.076/STJ, considerando a natureza da Ação como direito à saúde, de valor inestimável. 2 - O acórdão embargado não apresenta a contradição alegada. A fixação de honorários por equidade não se aplica ao caso, em que o valor da causa foi quantificado. 3 - Descabe a fixação dos honorários advocatícios por equidade... ()

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Doc. 923.6610.6531.4863

92 - TJSP. Apelação. Direito processual Civil. Ação indenizatória. verba honorária. valor da causa estimado em R$ 149.381,10. regra do cpc, art. 85, § 2º, não aplicada. honorários arbitrados por equidade. pedido de correção acolhido. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância, com arbitramento de honorários advocatícios por equidade. 2. Inconformismo da apelante pedindo majoração, acolhido. 3. Sentença que fixou honorários advocatícios por critério de equidade, em causa cujo valor é de R$ 149.381,10. Caso que exige fixação da verba honorária por aplicação do CPC, art. 85, § 2º. 4. Recurso provido. Sentença reformada em parte, para fixar os honorários advocatícios devidos pela autora aos advogados das rés em 10% sobre o valor atribuído à causa, corrigido

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Doc. 230.9180.7162.2251

93 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Critério de equidade. Descabimento.

1 - Consoante o entendimento do STJ, estabelecido em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076), apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 2 - Na hipótese dos autos, não tendo havido condenação e não sendo possível aferir o proveito econômico, há que se levar em conta o valor fixa... ()

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Doc. 164.4564.6004.6600

94 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão. Reexame de fatos e provas.

«1. Ressalvadas hipóteses de notória exorbitância ou de manifesta insignificância, os honorários advocatícios fixados por critério de equidade (CPC, de 1973, art. 20, § 4º) não se submetem a controle por via de recurso especial, o que demandaria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 139.3736.4767.2123

95 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em ação de tutela antecipada antecedente e condenou ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. 2. Os apelantes pleiteiam a fixação equitativa dos honorários, conforme art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC/2015, ou, subsidiariamente, a majoração do percentual, em atenção ao trabalho desempenhado e à relevância da causa. II. Questão em discussão 3.... ()

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Doc. 211.2171.2683.2975

96 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade. Honorários advocatícios. Equidade. Impossibilidade.

1 - Mostra-se inadequada a revisão de controvérsia decidida à luz de fundamento de natureza constitucional, na via do recurso nobre. 2 - O STJ entende que, na vigência do CPC/2015, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade apenas nas hipóteses previstas no , § 8º, ou seja, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso dos autos. 3 - Agravo interno despro... ()

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Doc. 250.2280.1648.5548

97 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Extinção. Cancelamento da CDA. Honorários advocatícios. Fixação. Critério da equidade.

1 - Os honorários advocatícios decorrentes de extinção de execução fiscal fundada no cancelamento administrativo da CDA (art. 26 da LEF) informado depois de apresentada defesa pelo executado devem ser estabelecidos pelo critério da equidade. Precedentes. 2 - A conformidade do acórdão recorrido com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento do recurso especial estampado na Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7565.9004.2100

98 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Revisão. Impossibilidade. CPC/1973. Observância.

«1 - Via de regra, não se admite o apelo especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, em face do óbice da Súmula 7/STJ, exceto quando quantificados em valor irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. 2 - Não se mostra aplicável o , ao caso, porquanto a sentença que fixou a verba honorária foi publicada durante a vigência do CPC/1973, sendo esta a norma de regência. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 377.5438.9269.4258

99 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO DO CRÉDITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE.

Na esteira do entendimento firmado por esta Suprema Corte Estadual, tem-se que «os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade quando a extinção da execução fiscal deu-se em decorrência de o crédito tributário já estar suspenso por decisão anterior proferida em ação declaratória ajuizada pelo contribuinte», razão pela qual inaplicável ao caso o Tema 1076 do STJ (AC 1.0024.14.554943-2/001, 1ª CCív/TJMG, rel. Des. Alberto Vilas Boas, DJ 14/7/2023).

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Doc. 156.4781.7001.7200

100 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos julgada parcialmente procedente. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão.

«1. A jurisprudência deste Tribunal admite a revisão dos honorários pelo critério da equidade quando o valor fixado destoa da razoabilidade, revelando-se irrisório ou exagerado, o que não se verifica no presente caso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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