DOC. 241.0301.1644.9529

STJ. Civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação constitutiva negativa de nulidade de cláusulas cumulada com declaratória. Verba honorária. Critério. Art. 20, 4º, do CPC. Equidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - A revisão do juízo de equidade utilizado pelas instâncias ordinárias, no caso, é injustificada, tendo em vista os limites do verbete 7, da Súmula do STJ.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).