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251 - STJ. Tributário. ICMS. Distribuição e gravação de filmes e vídeos. Impossibilidade de sua incidência.
«A gravação e distribuição de filmes e vídeos estão incluídas no item 63 da lista de serviços tributados pelo ISS constante da Lei Complementar 56/87, sendo ilegítima a incidência de ICMS. Recurso improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
252 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus liminar deferida. Recurso incabível. Tese de vício de prevenção. Processo conexo relacionado à mesma operação policial original. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra decisão que deferiu pedido de liminar em. habeas corpus 2 - O agravado é investigado por supostos crimes contra a administração pública, organização criminosa e corrupção. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o agravo regimental contra decisão que defere liminar em. habeas corpus 4 - A questão também envolve a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUÍZO COMUM.
Demanda originariamente distribuída ao Juízo Comum. Emenda à inicial, com pedido de redistribuição ao Juizado Cível, após decisão relacionada à gratuidade da justiça. Impossibilidade de remessa dos autos. Fixação da competência que ocorreria no momento de distribuição. Prevalência do princípio da «Perpetuatio Jurisdictionis". Inteligência do CPC, art. 43. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Distribuição. Critérios. Número de pedidos formulados. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.
«6. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento das partes em relação a esses pleitos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Cartório. Registro de distribuição. Caráter público. Responsabilidade objetiva. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 186.
«Os serviços de registro de distribuição são de caráter público e seus agentes respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - STJ. Tributário. IR. Retenção na fonte. Distribuição disfarçada de lucros. Inocorrência. Precedentes do TFR.
«Se o sócio-contribuinte efetuou a retirada por conta de lucros, submetendo-a à retenção do imposto de renda na fonte e debitando-a na conta sócios com lucro, inexiste a alegada distribuição disfarçada de lucros.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - STF. Honorários advocatícios. Sucumbência. Ônus. Distribuição.
«A sucumbência recíproca das partes, decorrente de provimento parcial do extraordinário, direciona à distribuição proporcional dos ônus da sucumbência.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de revisão de contrato - Demanda distribuída por dependência ao Juízo suscitado, onde tramita processo distribuído anteriormente envolvendo as mesmas partes - Livre distribuição do feito - Possibilidade - Contratos distintos - Inexistência de identidade entre as ações - Conexão não verificada - Ausência de risco de decisões conflitantes - Inaplicabilidade do art. 55, caput e §3º, ambos do CPC - Desnecessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto - Precedentes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - TJSP. MULTA.
Ação anulatória. Município de São Paulo. Auto de infração e imposição de multa por distribuição gratuita de material impresso veiculando mensagens publicitárias. Art. 26 da Lei Municipal 14.517/07. Alegação autoral de que a publicação distribuída tem caráter jornalístico e é excepcionada pelo parágrafo 2º do mesmo dispositivo. Ausência de conteúdo jornalístico ou informativo. Publicações que têm como objetivo auxiliar na promoção de vendas de empreendimentos imobili... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - STJ. agravo interno em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Distribuição do ônus da prova. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF. Matéria do apelo nobre que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A tese defendida no especial quanto à distribuição do ônus probatório não foi apreciada pela Corte Estadual, carecendo, pois, de prequestionamento, sendo aplicável na hipótese a Súmula 282/STF. 2 - Ademais, seria inviável rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à redistribuição do ônus da prova, porquanto tal providência demandaria o reexame fático e probatório, defeso nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes desta Corte Superior. 3 -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -
Osasco - Inquérito Policial - Organização criminosa. Ausência de denúncia. 1. Embora ainda ausente o oferecimento de denúncia, de rigor o conhecimento do conflito, a fim de solucionar a competência/atribuição, evitando-se a proliferação de expedientes não dotados de definitividade - Exegese apta a tornar mais eficiente a prestação jurisdicional e a sedimentar, desde logo, o juízo competente para o futuro ajuizamento da ação penal. 2. Distribuição livre à 1ª Vara Criminal de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
Inquérito Policial instaurado visando à apuração dos delitos de perseguição e extorsão. Distribuição de representação criminal para a MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto, onde tramita inquérito policial para apuração dos mesmos fatos. Impossibilidade. Inteligência do CPP, art. 75. Precedência da distribuição que fixa a competência. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Distribuição ao Juízo da 44ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, que, após indeferir o pedido de concessão da gratuidade judiciária, determinou a redistribuição ao Juizado Especial Cível da Comarca do domicílio do autor, à requerimento deste último - Desacerto da medida - Conflito de competência suscitado pelo MMº Juiz do Juizado Especial Cível da Comarca de Mogi Guaçu - Competência que é fixada no mo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Ação proposta por consumidor que busca a restituição de valor excedente cobrado na tarifa de concessionária de distribuição de energia elétrica em decorrência da inclusão ilegal do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins - Sentença proferida pelo juízo da Vara Cível da Comarca de Santos, onde existem Varas da Fazenda Pública - Matéria de direito público - Súmula 73, deste E. Tribunal de Justiça - Sentença anulada de ofício em virtude da incompetência da Vara Cível da Co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - EMISSÃO E ENTREGA DE CARTA DE CRÉDITO DE CONSÓRCIO CONTEMPLADO -- PERDA SUPERVENIENTE DE PARTE DO OBJETO - OBRIGAÇÃO DE FAZER ADIMPLIDA APÓS PROPOSITURA DA DEMANDA - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
Em hipóteses de perda superveniente de parte do objeto da ação, a distribuição do ônus de sucumbência deve se pautar no princípio da causalidade, devendo ser imposto à parte que deu causa ao ajuizamento da ação. Nos termos do CPC, art. 86, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - TJSP. Direito Processual Civil. Cancelamento da distribuição e condenação ao pagamento das custas. Recurso do autor. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição, com baixa definitiva do processo, devido à ausência de recolhimento das custas processuais. O autor recorre alegando que, sendo o processo extinto antes de formada a relação jurídico-processual, não poderia ser condenado ao pagamento das custas. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar se a sentença que determinou o cancelamento da distribuição de processo em razão do não recolhimento das custas iniciais pode impor ao autor o pagamento dessas custas. III. Razões de decidir 3. O cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas é medida administrativa. O indeferimento da inicial com fundamento no CPC, art. 290, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais.4. A jurisprudência pacífica do C. STJ estabelece que, nos casos de cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290, o autor não pode ser responsabilizado pelo pagamento das custas. 5. A r. sentença merece reforma para afastar a exigência de custas processuais do autor. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «O cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais, nos termos do CPC, art. 290, é medida administrativa que não implica condenação do autor ao pagamento das custas processuais.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 290. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 14/05/2021; TJSP, Apelação Cível 1166850-18.2023.8.26.0100, Rel. Des. Mendes Pereira.
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267 - TJES. Processual civil. Recurso administrativo. Competência exclusiva. Vice-presidência. Distribuição. CPC/2015, art. 284.
«1. Conforme o Código de Processo, a distribuição somente realizar-se-á na hipótese em que houver mais de um juiz ou mais de um escrivão, bem como distribuir-se-ão por dependência na hipótese em que houver conexão, interposição de demandas idênticas ou reiteração de demandas, após a extinção da primeira sem resolução de mérito. 2. A competência do Vice-Presidente é exclusiva e sua relatoria é obrigatória para ¿admitir, nos casos legais, os recursos interpostos para ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Distribuição dos ônus de sucumbência. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da ausência de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 e da incidência da Súmula 7/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão no acórdão recorrido quanto à distribuição dos ônus de sucumbência e se a revisão dessa distribuição demandaria reexame de fatos e prova... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - TJRS. Família. Direito público. Improbidade administrativa. Não caracterização. Distribuição de alimentos. Campanha eleitoral. Fim específico. Arrecadação de votos. Não comprovação. Inquérito policial. Relativização. Improbidade administrativa. Distribuição gratuita de gêneros alimentícios. Fins eleitorais. Inquérito policial. Prova
«1. A aquisição de gêneros alimentícios com recursos públicos para distribuição gratuita à população em período eleitoral em favor de candidato, partido ou coligação configura ato de improbidade administrativa. 2. Na falta de prova robusta de que a distribuição gratuita de bens, promovida pela Secretaria Municipal de Ação Social, no mês que antecedeu às eleições, teve por escopo favorecer o então Prefeito, candidato à reeleição, é de ser julgada improcedente a açã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - TJSP. ILEGITIMIDADE ATIVA.
Inocorrência. Entendimento pacificado pelo C. STJ no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica. Preliminar rejeitada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Cobrança devida. Processo de fornecimento de geração de energia que é interdependente, constituindo a transmissão e distribuiçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - TJSP. ILEGITIMIDADE ATIVA.
Inocorrência. Entendimento pacificado pelo C. STJ no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica. Preliminar rejeitada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Cobrança devida. Processo de fornecimento de geração de energia que é interdependente, constituindo a transmissão e distribuiçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação revisional de contrato bancário. Determinação de juntada de documentação complementar para análise do pedido de concessão da gratuidade. Inércia do autor. Cancelamento da distribuição. Condenação ao pagamento de custas. Insurgência. Não acolhimento. Cancelamento da distribuição. Decisão equivalente ao indeferimento da petição inicial. Natureza de sentença. Recorrível por meio de apelação. Precedente. Gratuidade para fins recursais. Pleito acolhido. Autor/apela... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.
Valor da causa e/ou benefício econômico pretendido inferior a 500 salários-mínimos. Inteligência do art. 496, § 3º, II, do CPC. Reexame necessário não conhecido. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Cobrança devida. Processo de fornecimento de geração de energia que é interdependente, constituindo a transmissão e distribuição etapas do fornecimento. Tarifas de di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - TJSP. Recurso. Omissão quanto à distribuição das verbas sucumbenciais. Complementação do julgado. Distribuição dos ônus da sucumbência, respondendo o autor por 50% dessas verbas e as rés pela metade restante. Embargos acolhidos.
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275 - STF. Honorários advocatícios. Sucumbêmcia. Ônus. Distribuição.
«Cabe ao Juízo da execução observar a proporcionalidade na distribuição dos ônus sucumbenciais consoante as balizas do julgamento definitivo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - STJ. Tributário. ICMS. ISS. Gravação e distribuição de filmes e videotapes. Fitas de videocassete.
«Não podem ser tributados pelo ICMS a gravação e distribuição de filmes e videotapes, inclusive fitas de videocassete, porquanto estão incluídas no item 63 da lista de serviços tributados pelo ISS, aprovada pela Lei Complementar 56/87. »(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. distribuição dinâmica do ônus da prova. Ônus da prova redistribuído. Ausência de impugnação a fundamentos centrais do acórdão. Súmula 283/STF. Incidência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A distribuição dinâmica do ônus da prova é uma hipótese de distribuição judicial do ônus da prova que excepciona a regra geral do CPC/2015, art. 373, I e II, a fim de superar dificuldades de natureza econômica ou técnica e de buscar a maior justiça possível na decisão de mérito. Deve ser interpretada como uma regra de instrução e que deve ser implementada antes da sentença. 2 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Distribuição anterior de habeas corpus. Prevenção. Art. 71, caput, do RISTJ. Contradição. Inexistência de vício. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, novo julgamento do caso. 2 - Ficou claro no decisum impugnado que: a) o pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Pessoa natural. Presunção de veracidade da alegação de pobreza que, na hipótese, não prevalece. Benesse indeferida. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, IV. Insurgência contra a condenação ao pagamento da taxa judiciária devida pela distribuição da ação. Acolhimento. Pedido de cancelamento da distribuição. Com o cancelamento da distribuição, não há produção de efeitos para as partes e não se con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação revisional de contrato bancário. Cancelamento da distribuição. Ausência de recolhimento das custas iniciais e de comprovação da condição de hipossuficiência financeira. Sentença de extinção do feito, condicionada nova distribuição ao pagamento das custas deste processo e do novo. Insurgência da autora. Admissibilidade. Concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, exclusivamente para o processamento deste apelo. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. Diante da não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS- AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS -CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO- OCORRÊNCIA- - -
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282 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Gratuidade de justiça indeferida. Desistência da ação. Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com determinação de recolhimento das custas iniciais devidas pela distribuição, sob pena de inscrição na dívida ativa. Descabimento. Não recebimento da petição inicial que impede a hipótese de incidência tributária. Hipótese de homologação da desistência com cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - STJ. Processo civil. tributário. agravo regimental em recurso especial. Cobrança de ICMS com inclusão em sua base de cálculo da tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica. Tusd. Inclusão na base de cálculo do ICMS. impossibilidade. precedentes.
«1. É firme a Jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que não incide ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição de energia elétrica, já que o fato gerador do imposto é a saída da mercadoria, ou seja, no momento em que a energia elétrica é efetivamente consumida pelo contribuinte, circunstância não consolidada na fase de distribuição e transmissão. Incidência da Súmula 166/STJ. Precedentes jurisprudenciais. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - TJSP. Apelação cível. Reajustes salariais. Processo que integrou acervo de Juiz Substituto em Segundo Grau promovido a Desembargador. Distribuição por prevenção à Câmara em que auxiliava. Impossibilidade. Magistrado que não ocupava cadeira na Câmara e que apenas a auxiliava. Processos recebidos em nome dos Desembargadores sem diminuição da distribuição destes. Auxílio que na verdade se dá à Seção e não à Câmara. Inexistência de prevenção a teor do que dispõe os arts. 105, § 1º e 181, § 3º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Distribuição que deve se dar de forma livre na Seção. Recurso não conhecido.
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285 - TJSP. Apelação cível. Ação anulatória. Processo que integrou acervo de Juiz Substituto em Segundo Grau promovido a Desembargador. Distribuição por prevenção à Câmara em que auxiliava. Impossibilidade. Magistrado que não ocupava cadeira na Câmara e que apenas a auxiliava. Processos recebidos em nome dos Desembargadores sem diminuição da distribuição destes. Auxílio que na verdade se dá à Seção e não à Câmara. Inexistência de prevenção a teor do que dispõe os arts. 105, § 1º e 181, § 3º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Distribuição que deve se dar de forma livre na Seção. Recurso não conhecido.
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286 - TJSP. «processo civil. Processo que integrou acervo de Juiz Substituto em Segundo Grau promovido a Desembargador. Distribuição por prevenção à Câmara em que auxiliava. Impossibilidade. Magistrado que não ocupava cadeira na Câmara e que apenas a auxiliava. Processos recebidos em nome dos Desembargadores sem diminuição da distribuição destes. Auxílio que na verdade se dá à Seção e não à Câmara. Inexistência de prevenção a teor do que dispõe os arts. 105, § 1º e 181, § 3º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Distribuição que deve se dar de forma livre na Seção. Recurso não conhecido.»
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287 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Revisional de juros - Autor não atendeu a determinação para juntada de documentos para apreciação do pedido de gratuidade de Justiça, que foi indeferido - Cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento nos art. 290 e 485, IV, do CPC - Condenação no pagamento das custas - Recurso da autora. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - A falta de recolhimento de custas iniciais acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290 -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
Decisão recorrida que determinou o cancelamento da distribuição e condenou o autor ao pagamento de custas processuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do autor. Não acolhimento. Cancelamento da distribuição que equivale ao indeferimento da inicial. Pronunciamento judicial que, por pôr fim à fase cognitiva do procedimento comum, possui natureza de sentença. Exegese do CPC, art. 1.009. Da sentença cabe apelação. Erro grosseiro. Precedentes deste E. TJSP. Inteligência do CPC/2015... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. TAXA DE CANCELAMENTO. IMPOSIÇÃO LEGÍTIMA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Bruna Sampaio Pereira Lima contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, c/c CPC, art. 290, determinando o recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. A apelante sustenta que a sentença foi omissa quanto ao deferimento da justiça gratuita, o que implicaria deferimento tácito, e que o cancelamento da distribuição não gera ônus sucumbenciais, requerendo a reforma da decisão para afastar a obrigação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO ANTERIORMENTE PELA 5ª CÂMARA RELACIONADO A AÇÃO DISTINTA - DISTRIBUIÇÃO QUE DEVE SER LIVRE - RECURSO NÃO CONHECIDO
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291 - TJSP. Competência. Conexão. Indeferimento do pedido de distribuição por direcionamento ou dependência. Processo que determinou a distribuição por dependência já julgado. Ausência de justificativa para reunião dos processos. Incidência da Súmula 235, do STJ. Recurso não provido.
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292 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de Retificação de Registro Civil. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do foro Regional VIII da Comarca de São Paulo. Redistribuição, a pedido do Ministério Público paulista, ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VIII da Comarca de São Paulo. Cabimento. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Impossibilidade. Ação que é, na reali... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - STJ. Agravo interno na exceção de suspeição. Decisão agravada que, com fundamento no art. 277, § 1º, do RISTJ, rejeita liminarmente o incidente. Recurso destinado a reconhecer a nulidade da decisão agravada, a pretexto da alegada incompetência absoluta do relator designado, por livre distribuição aos ministros integrantes da Segunda Seção do STJ, para se atribuir à presidência do STJ, por prevenção. Ausência de respaldo regimental da pretensão. Reconhecimento. Agravo interno improvido e prejudicado o agravo interno contraposto ao despacho da presidência que determinou a distribuição do feito.
1 - Em relação ao procedimento de incidente de exceção de suspeição ou de impedimento instaurado perante o STJ, a Presidência não atua como órgão julgador, tendo a incumbência, apenas, de determinar a distribuição do feito, que, no caso, deu-se, por livre distribuição aos Ministros integrantes da Segunda Seção. 2 - Além de a Presidência do STJ não atuar como órgão jurisdicional no âmbito da exceção de suspeição, os fatos deduzidos na Exceção de Suspeição 203/DF, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - STJ. agravo interno na exceção de suspeição. Decisão agravada que, com fundamento no art. 277, § 1º, do RISTJ, rejeita liminarmente o incidente. Recurso destinado a reconhecer a nulidade da decisão agravada, a pretexto da alegada incompetência absoluta do relator designado, por livre distribuição aos ministros integrantes da Segunda Seção do STJ, para se atribuir à presidência do STJ, por prevenção. Ausência de respaldo regimental da pretensão. Reconhecimento. Agravo interno improvido e prejudicado o agravo interno contraposto ao despacho da presidência que determinou a distribuição do feito.
1 - Em relação ao procedimento de incidente de exceção de suspeição ou de impedimento instaurado perante o STJ, a Presidência não atua como órgão julgador, tendo a incumbência, apenas, de determinar a distribuição do feito, que, no caso, deu-se, por livre distribuição aos Ministros integrantes da Segunda Seção. 2 - Além de a Presidência do STJ não atuar como órgão jurisdicional no âmbito da exceção de suspeição, os fatos deduzidos na Exceção de Suspeição 203/DF, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - TJSP. (Monocrática) Conflito negativo de competência. Recuperação judicial. Homologação de transação firmada pelas partes. Distribuição do feito por dependência ao Juízo que extinguiu a demanda. Necessidade. Lei 11.101/2005, art. 78. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 8º.
«Trecho do voto: «[…] dispõe a Lei 11.101/2005, art. 6º, § 8º reguladora da recuperação judicial, extrajudicial e da falência do empresário e da sociedade empresária, que: ´A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor´. Igualmente, a Lei 11.101/2005, art. 78 do mesmo diploma legal determina que os pedidos de falência estão sujeitos à ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - TJRJ. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SEM INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. POSSIBILIDADE. PATRONO REGULARMENTE INTIMADO. COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA.
Trata-se de recurso de apelação contra o entendimento do juízo de primeiro grau que, nos termos do CPC, art. 290, cancelou a distribuição do feito, em virtude de a parte autora ter deixado de comprovar o recolhimento das despesas processuais. Conforme se depreende do aludido artigo, para efeito do cancelamento da distribuição, por desatendimento ao despacho de recolhimento do preparo, bastaria a intimação na pessoa de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. A intimação pessoal s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - TJSP. Competência. Ação cautelar. Distribuição por dependência em processo de recuperação judicial. Competência reservada à Câmara de Falência e Recuperação. Resolução 207/05. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição do processo.
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298 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS
à EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Instrumento Particular de Confissão de Dívida - Decisão que suspendeu o feito até o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, onde será apreciada a existência, ou não, de legitimidade de parte em razão de grupo econômico - IRRESIGNAÇÃO dos embargantes (coexecutados) - Pretensão de reforma integral da decisão, para reconhecer a impossibilidade de se condicionar a questão da legitimidade ao desfecho do incidente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Cobrança. «Contrato de Distribuição, Cessão de Uso da Marca e outras avenças". Empresa demandante que alega inadimplemento dos demandados em relação às obrigações contratuais. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Empresa autora. RECURSO distribuído, por sorteio, à C. 35ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II. Redistribuído o Recurso, a C. 18ª C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Conexão de Ações. Abuso do direito de litigar. Litigância predatória. 1. Ação de revisão de contrato bancário (empréstimo consignado). Distribuição por direcionamento à 3ª Vara Cível da Comarca de Ferraz de Vasconcelos, sob suspeita de repetição de ação. Redistribuição livre para a 1ª Vara da mesma Comarca. Conflito negativo de competência suscitado. 2. Distribuição de 17 ações entre as mesmas partes, todas relacionadas a contratos de empréstimos consignados e de cart... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)