DOC. 358.4824.7478.6580

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Distribuição ao Juízo da 44ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, que, após indeferir o pedido de concessão da gratuidade judiciária, determinou a redistribuição ao Juizado Especial Cível da Comarca do domicílio do autor, à requerimento deste último - Desacerto da medida - Conflito de competência suscitado pelo MMº Juiz do Juizado Especial Cível da Comarca de Mogi Guaçu - Competência que é fixada no momento da distribuição da demanda - Inteligência do CPC, art. 43 - Observância ao princípio da perpetuatio jurisdictionis - Conflito procedente - Competente o Juízo Suscitado (44ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital)

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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