DOC. 274.7222.5133.3860

TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Decisão recorrida que determinou o cancelamento da distribuição e condenou o autor ao pagamento de custas processuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do autor. Não acolhimento. Cancelamento da distribuição que equivale ao indeferimento da inicial. Pronunciamento judicial que, por pôr fim à fase cognitiva do procedimento comum, possui natureza de sentença. Exegese do CPC, art. 1.009. Da sentença cabe apelação. Erro grosseiro. Precedentes deste E. TJSP. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. Inadmissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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