Distribuicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 830.6513.7947.3017

401 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário c/c pedido de restituição de indébito. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, determinou o cancelamento da distribuição e a intimação do autor ao recolhimento das custas iniciais. Descabimento. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária) na extinção do processo sem a efetiva citação da parte ré em processo contencioso. Recurso parcialmente provido, para afastar a obrigação do autor em recolher as custas iniciais ou a taxa por cancelamento da distribuição, mantendo-se, porém, a extinção do processo sem resolução do mérito e a determinação de cancelamento da distribuição

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Doc. 952.3443.0662.0095

402 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇAS DE PASEP - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - AUSÊNCIA DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO PROTELATÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA - MULTA DESCABIDA

Nos termos do , «será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". No caso de cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais, não há condenação da parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Embargos de declaração despidos de feição protelatória não comportam multa.

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Doc. 655.4730.3887.4969

403 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. DEMANDA ANTERIOR JÁ JULGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO OU DEPENDÊNCIA.

I. Visando preservar o Princípio do Juiz Natural, a norma prevista no art. 286, II, CPC, impõe a distribuição por prevenção ou dependência quando houver julgamento anterior de demanda com mesma causa de pedir e pedido, extinta sem resolução de mérito. II. Afasta-se a regra da distribuição com base na conexão (sumula 235 STJ) quando envolver demandas em que, apesar de apresentarem mesmo pedido e causa de pedir, já foi realizado o julgamento de uma delas.

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Doc. 150.3743.4006.8700

404 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Substância apreendida que era destinada ao tráfico ilícito, à distribuição clandestina. Droga que estava acondicionada em grande número de porções (vinte e nove papelotes de cocaína), separadas em embalagens individuais adequadas à distribuição a ordem. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 157.0965.3001.4100

405 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Prevenção do Juízo de primeira instância. Distribuição de investigações a juízos diversos com objeto coincidente, apenas em parte, sem indicativo de fraude à livre distribuição ou erro grosseiro. Inexistência de nulidade. 3. Negado provimento ao agravo regimental.

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Doc. 103.1674.7097.1400

406 - STJ. Tributário. ICMS. ISS. Gravação e distribuição de filmes e videotapes.

«Não podem ser tributados pelo ICMS a gravação e distribuição de filmes e videotapes, porquanto estão incluídas no item 63 da lista de serviços tributados pelo ISS, aprovada pela Lei Comp. 56/87. Ofensa ao , não caracterizada. Aplicação da Súmula 135/STJ. Recuso especial não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7142.7600

407 - STJ. Distribuição. Cancelamento. Falta de preparo. Citação efetivada. Impossibilidade. Extinção do processo. CPC/1973, art. 257,CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, art. 269.

«Efetivada a citação, torna-se impossível cancelar-se a distribuição, por falta de preparo (). Após a citação, somente é possível extinguir-se o processo, nas hipóteses descritas pelos e »

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Doc. 134.5742.7002.1600

408 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Impugnação do cumprimento de sentença. Custas. Recolhimento. Intimação. Desnecessidade. Distribuição. Cancelamento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação jurisprudencial firmada de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 134.5742.7002.2800

409 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Impugnação do cumprimento de sentença. Custas. Recolhimento. Intimação. Desnecessidade. Distribuição. Cancelamento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação jurisprudencial firmada de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 144.9584.1016.5500

410 - TJPE. Apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual. Prescrição. Desídia atribuída à Fazenda Pública. Incidência do CPC/1973, art. 219, § 5º. Sentença mantida.

«1. Registrou-se que, nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. 2. Na hipótese dos presentes autos, verificou-se que, apesar de distribuído em 08/12/2003, a Fazenda Municipal enviou o processo físico à Vara competente apenas em dezembro de... ()

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Doc. 145.4862.9013.6800

411 - TJPE. Apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual. Prescrição. Desídia atribuída à Fazenda Pública. Incidência do CPC/1973, art. 219, § 5º. Sentença mantida.

«1. Registrou-se que, nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. 2. Na hipótese dos presentes autos, verificou-se que, apesar de distribuído em 11/08/2003, a Fazenda Municipal enviou o processo físico à Vara competente apenas 27/02/2008, qu... ()

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Doc. 150.4705.2009.5400

412 - TJPE. Apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual. Prescrição. Desídia atribuída à Fazenda Pública. Incidência do CPC/1973, art. 219, § 5º. Sentença mantida.

«1. Registrou-se que, nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. 2. Na hipótese dos presentes autos, verificou-se que, apesar de distribuído em 11.08.2003, a Fazenda Municipal enviou o processo físico à Vara competente apenas dezembro de 20... ()

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Doc. 687.3240.7732.4227

413 - TJMG. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR DA AÇÃO. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE DIAMANTINA. RECONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME -

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Doc. 551.7696.7514.0018

414 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Prestação de Contas. Distribuição para o MM. Juízo de Direito da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São José dos Campos. Notícia de alteração do domicílio da incapaz. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 5ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II - Santo Amaro - Comarca de São Paulo. Impossibilidade. Irrelevância da mudança de domicílio. Demanda que se afigura acessória à ação de interdição (). Incidência do princípio da perpetua... ()

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Doc. 957.6001.8132.5109

415 - TJSP. Conflito negativo de competência - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória por danos morais e materiais - Contrato de empréstimo consignado - Distribuição livre à C. 38ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do recurso e determinou sua redistribuição à 22ª Câmara de Direito Privado, por entender caracterizada prevenção, em razão do anterior conhecimento da apelação 1002514-10.2023.8.26.0128. - Conflito suscitado pela C. 22ª Câmara. Distribuição livre - Possibilidade - Demandas que envolvem as mesmas partes, porém tratam de contratos distintos e autônomos, sem qualquer vínculo de interdependência - Conexão inexistente - Ausência de risco de decisões conflitantes - Inteligência do art. 55, caput e §3º, do CPC e do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal - Inocorrência de prevenção. Conflito julgado procedente, para reconhecer a competência da E. 38ª Câmara de Direito Privado.

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Doc. 936.1300.6710.0451

416 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Tutela de Urgência Antecipada em Caráter Antecedente. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional V da Comarca de São Paulo, Foro do domicílio da parte autora. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional XI da Comarca de São Paulo. Impossibilidade. Relação de consumo. Incidência da regra de competência prevista no , I (CDC). Escolha aleatória não caracterizada. Prerrogativa de ajuizamento no Foro do local o... ()

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Doc. 109.2983.4704.2543

417 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de reparação de danos - Distribuição inicial ao Juízo da 04ª Vara Cível da Comarca de Diadema, que, após determinação aos autores de comprovação, por meio da juntada de documentos, de que fazem jus à concessão da gratuidade judiciária, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça, ou de recolhimento das custas, determinou a sua redistribuição ao Juizado Especial Cível do mesmo Foro Regional, a requerimento da parte autora - Desacerto da medida... ()

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Doc. 605.9572.9639.2043

418 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que consignou a inexistência de elementos para a distribuição da ação no Foro Regional de Jabaquara e determinou ao autor a opção entre a redistribuição no foro do próprio domicílio (Foro Regional de Itaquera) ou no do Rio de Janeiro, que é o local da sede da ré. Competência entre os diversos foros da Capital é absoluta. Endereço do autor indica a competência do Foro de Itaquera. Sede da ré, relativa ao transporte de passageiros, situa-se no Rio de Janeiro. Relação de consumo permite a escolha, pelo autor, do ajuizamento da ação no foro do próprio domicílio ou da ré, no entanto, a distribuição no Foro Regional do Jabaquara caracteriza inadmissível escolha aleatória de foro e violação ao princípio do juiz natural. Recurso desprovido

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Doc. 294.1162.1685.9287

419 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Regressiva de ressarcimento de danos causados por acidente de trânsito. Distribuição ao Foro Regional VII - Itaquera, com redistribuição ao Foro Regional do Tatuapé. Escolha de Foro que se revelou aleatória. Outrossim, inaplicabilidade da Súmula 33 deste E. Tribunal de Justiça, pois as regras de distribuição de competência entre os foros da Capital têm caráter funcional, e, portanto, absoluto. Impossibilidade de aplicação da regra contida no , V (CPC), que não... ()

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Doc. 246.6290.9309.8662

420 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Cominatória. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Impossibilidade. Pretensão inicial que visa à rescisão de contrato de distribuição de combustíveis e pactos acessórios. Demanda calcada no inadimplemento contratual. Discussão acerca de direito obrigacional (Livro I da Parte E... ()

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Doc. 837.8653.3050.2640

421 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 166/2022 - ENTRADA EM VIGOR POSTERIOR À DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO - ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA - CPC, art. 43 - FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. I -

Considerando que os pedidos iniciais da parte autora não se enquadram nas hipóteses elencadas no , não há que se falar em competência absoluta da ação de obrigação de fazer com base em contrato de compra e venda de imóvel; II - A transferência de comarca de municípios estabelecida pela lei complementar estadual de 166/2022 não configura hipótese excepcional de alteração de competência do juízo capaz de justificar a redistribuição de ação proposta anteriorment... ()

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Doc. 153.4069.5103.1848

422 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE AVALIAÇÃO DOS BENS - LIMITES DA LEGÍTIMA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA APÓS A LIQUIDAÇÃO - AVALIAÇÃO - DETERMINADA PELO TRIBUNAL - DIVISÃO ENTRE AS PARTES. -

Considerando que nos autos da Apelação Cível este E. Tribunal de Justiça determinou a liquidação de sentença para averiguar a validade do testamento em relação aos limites da legítima, a distribuição dos ônus de sucumbência deve ser realizada pelo d. juízo de origem após findo o procedimento. - No curso da liquidação de sentença as despesas processuais deverão ser distribuídas a parte que pleiteou a diligência feita, ao passo em que os custos da avaliação dos imóveis qu... ()

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Doc. 378.0134.0386.3286

423 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de arbitramento de aluguel - Distribuição ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Americana - Declinação da competência ao Juízo da 4ª Vara Cível - Competência do Juízo a quem distribuída inicialmente a ação - Inexistência de hipótese de conexão entre a ação de arbitramento de aluguel relativo a imóvel pertencente a um dos sócios da pessoa jurídica e onde esta última exerce suas atividades, e a ação de dissolução da sociedade empresarial - Ausência de risco d... ()

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Doc. 184.2202.2766.4920

424 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. DESOCUPAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA E COMPLEMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO. INCONFORMISMO DO AUTOR ACOLHIDO. LEI ESPECIAL QUE TEM PREVALÊNCIA SOBRE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Ação distribuída quando havia interesse na desocupação. Valor da causa equivalente a 12 (doze) alugueis, em atendimento ao art. 58 III, da Lei 8.245/91. Desocupação após dois anos da distribuição. Custas de ingresso que possui natureza juridica de tributo (taxa) e tem como fato gerador a distribuição. Lei de locação que admite a cumulação de pedidos, sem ressalvas quanto ao valor da causa. Desocupação que não desnatura a ação, diante da possibilidade de concessão de liminar... ()

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Doc. 146.4030.0488.2703

425 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS E AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 55, § 1º. PREVENÇÃO. OCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO ANTERIOR À AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. APLICAÇÃO DO CPC, art. 59. CONFLITO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - A

prevenção, no caso, deve ser analisada à luz do , que estabelece que «o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo". No caso em tela, a Ação de Divórcio Litigioso foi distribuída antes da Ação de Arbitramento de Aluguel, o que atrai a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Piumhi para processar e julgar ambas as ações.

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Doc. 144.9584.1016.9000

426 - TJPE. Embargos de declaração em apelação. Alegação de omissão no acórdão vergastado. Distribuição dos ônus de sucumbência. Omissão configurada. Proporcionalidade entre o ganho e a perda de cada uma das partes. Embargos acolhidos.

«1. Neste recurso, o Embargante invoca, inicialmente, a presença de omissão no acórdão, já que não fez referência à distribuição dos ônus de sucumbência. Está com razão o Embargante, pois não se enfrentou a questão da distribuição dos ônus de sucumbência, apesar da decisão da Câmara ter sido pela reforma da sentença, ainda que parcial. Omissão configurada. 2. Nos termos do art. 21 do CPC1, a distribuição dos ônus de sucumbência deve dar-se proporcionalmente ao gan... ()

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Doc. 484.2824.4308.4881

427 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXA DE JUROS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Pleito de gratuidade formulado na inicial - Determinação de emenda para apresentação de documentos que comprovem a alegada hipossuficiência ou o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição - Inércia da parte autora - Insurgência contra r. sentença que indeferiu o benefício e determinou o cancelamento da distribuição - Irresignação da autora pleiteando a concessão da justiça gratuita e a dispensa para pagamento das custas judiciais - Descabimento -... ()

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Doc. 519.2200.7767.7744

428 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO DO EXEQUENTE. DISTRIBUIÇÃO PRETÉRITA, A OUTRA CÂMARA, DE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO MESMO PROCESSO. PREVENÇÃO RECONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO ORDENADA

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Doc. 869.6517.1221.5491

429 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE. APELAÇÃO DO EXEQUENTE. DISTRIBUIÇÃO PRETÉRITA, A OUTRA CÂMARA, DE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO MESMO PROCESSO. PREVENÇÃO RECONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO ORDENADA

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Doc. 927.5590.8661.1309

430 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Distribuição ao Relator do próprio acórdão rescindendo - Impedimento por força do previsto nos arts. 40 e 235, III, ambos do Regimento Interno deste E. Tribunal - Não conhecimento, determinando-se a devida redistribuição

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Doc. 500.1231.4452.3191

431 - TJSP. RECLAMAÇÃO -

Necessidade de distribuição ao relator do processo principal - Inteligência do art. 988, §3º, do CPC, e do art. 196 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes - RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA, determinada a redistribuição

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Doc. 588.6357.4950.9216

432 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO E MEDIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA JULGADORA. REDISTRIBUIÇÃO PARA A SUBSEÇÃO III DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

i. caso em exame Agravo de instrumento interposto por XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Imobiliários S/A contra decisão que deferiu tutela antecipada para afastar a incidência do compromisso de exclusividade entre as partes, no âmbito da ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Alamo Assessor de Investimentos Ltda e outros. O agravante sustenta inexistência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, req... ()

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Doc. 899.3424.3872.1305

433 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DISTRIBUÍDA PARA A 1ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE MADUREIRA QUE REMETE O FEITO À LIVRE DISTRIBUIÇÃO DO FORO REGIONAL FAMILIAR. PARTILHA DE BENS. AJUIZAMENTO POSTERIOR À AÇÃO DE DIVÓRCIO COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM 2017. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO, ACESSORIEDADE, PREVENÇÃO PREJUDICIALIDADE OU RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. Súmula 59/STJ. Súmula 235/STJ. OBSERVÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. 1.

Conflito negativo de competência instaurado pelo Juízo da 3ª Vara de Família Regional de Madureira, em face do Juízo da 1ª Vara de Família Regional de Madureira. 2. Ação de Partilha de Bens originalmente distribuída perante a 1ª Vara de Família Regional de Madureira que declinou da competência, por entender que, com a sentença de divórcio, encerrou-se a prestação jurisdicional, remetendo o feito à livre distribuição entre as regionais de família de Madureira. 3. Juízo Susci... ()

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Doc. 977.9101.1761.5118

434 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de execução de título executivo extrajudicial - Duplicatas - Redistribuição pelo Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santana da Comarca da Capital, a quem distribuída livremente a ação, considerou, após a tramitação do processo ao longo de 10 anos, com inúmeras diligências a fim de satisfazer o crédito da exequente, que quando da distribuição da ação a exequente tinha endereço no Foro Regional do Tatuapé - Declinação da competência e redistribuição tardi... ()

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Doc. 967.2224.7990.5249

435 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Santa Cruz do Rio Pardo. Ação cominatória de abstenção do uso da marca cumulada com indenização de danos morais. Uso indevido de imagem. Livre distribuição em outro Estado da Federação. Redistribuição à Vara Cível de Santa Cruz do Rio Pardo. Ulterior remessa à Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem. Impossibilidade. Petição inicial distribuída antes da criação da Vara Empresarial. O art. 6º da Resolução 877/2022 e o item 5 do Comunicado Conjunto de 745... ()

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Doc. 720.2990.5362.3151

436 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. PRECLUSÃO. A Sexta Turma do TST proferiu acórdão no qual resolveu o recurso de revista com agravo de instrumento. O Colegiado deu provimento ao RR da reclamada CONSTRUTORA REMO LTDA . julgando prejudicado o AIRR da reclamada CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. Após, somente a reclamada CONSTRUTORA REMO LTDA . . opôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos para prestar esclarecimentos sem efeito modificativo. Somente após a publicação do acórdão que resolveu os embargos de declaração da reclamada CONSTRUTORA REMO LTDA. é que a reclamada CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. vem opor embargos de declaração contra o acórdão que resolveu o recurso de revista com agravo de instrumento, o que não se admite. A anterior oposição de embargos de declaração pela reclamada CONSTRUTORA REMO LTDA. interrompeu o prazo recursal para eventuais embargos à SDI ou para recurso extraordinário, mas não para futura oposição de embargos de declaração pela reclamada CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. contra o acórdão que resolveu o recurso de revista com agravo de instrumento. Nesse caso, incidiu o óbice da preclusão. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 536.5264.2429.6977

437 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Valor da causa e/ou benefício econômico pretendido inferior a 500 salários-mínimos. Inteligência do art. 496, § 3º, II do CPC. Reexame necessário não conhecido ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Cobrança devida. Processo de fornecimento de geração de energia que é interdependente, constituindo a transmissão e distribuição etapas do fornecimento. Taxas de distr... ()

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Doc. 881.2826.9121.6133

438 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

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Doc. 540.2019.7381.3815

439 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Valor da causa e/ou benefício econômico pretendido inferior a 500 salários mínimos. Inteligência do art. 496, § 3º, II do CPC. Reexame necessário não conhecido ILEGITIMIDADE ATIVA. Inocorrência. Entendimento pacificado pelo C. STJ no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica. Preliminar rejeitada. CMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). Insurgên... ()

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Doc. 237.0753.8564.4008

440 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISTRIBUIÇÃO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CUSTAS DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DAS VIAS ADEQUADAS.

Decisão recorrida, retirada de cumprimento de sentença, que reconheceu excesso de execução quanto à condenação em honorários advocatícios, afastando o percentual 13%, além de manter a condenação da executada em arcar com custas processuais. Recurso da Municipalidade alegando que as custas do recurso de apelação sejam de responsabilidade exclusiva do agravado, em observância ao princípio da causalidade. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. A sentença proferida na fase de co... ()

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Doc. 215.4185.4482.7567

441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 373. VIABILIDADE.

Recurso contra decisão que previu a distribuição do ônus da prova entre as partes nos termos do Inaplicável o CDC. As partes travaram relação jurídica civil - instrumento particular de cessão de posse de imóvel (fls. 49/51 da origem). Os autores sequer indicaram, em sua petição inicial, que sua pretensão estava embasada no CDC. Ao contrário, fundamentaram seu pedido apenas e tão somente no art. 475 do Código Civil (fl. 05 da origem). Aplicação do qu... ()

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Doc. 140.9081.7000.4000

442 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de recolhimento de custas iniciais. Cancelamento de distribuição. Agravo desprovido.

«1. Os Embargos de Divergência no Recurso Especial 856.000, julgados pela Corte Especial em abril de 2010, referem-se à necessidade de intimação da parte (, § 1º) para que efetue o pagamento das custas iniciais ( ), antes do cancelamento da distribuição e extinção do feito com base no art. 267, III, do Estatuto Processual Civil, sempre que o magistrado houver, anteriormente, despachado a petição inicial, pois dali inicia-se seu ofício jurisdici... ()

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Doc. 277.6593.8628.2900

443 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Valor da causa e/ou benefício econômico pretendido inferior a 500 salários mínimos. Inteligência do art. 496, § 3º, II, do CPC. Reexame necessário não conhecido. ILEGITIMIDADE ATIVA. Inocorrência. Entendimento pacificado pelo C. STJ no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica. Preliminar afastada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). Insurgê... ()

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Doc. 700.8353.1992.8278

444 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de cobrança sem resolução do mérito, em virtude do não recolhimento das custas iniciais após indeferimento de pedido de gratuidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em verificar a validade do cancelamento da distribuição do feito em razão da inércia da parte autora em recolher as custas iniciais, conforme , após intimação específica para tal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Intimada a parte par... ()

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Doc. 210.9860.3478.1719

445 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA -

Contrato Bancário - Inadimplemento - Decisão que REJEITOU de plano o pedido do requerente, considerando que a simples ausência de bens da empresa executada não foi o suficiente para a configuração das hipóteses previstas no art. 50 do Código Civil - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira requerente (exequente) - Pretensão de reforma integral da decisão, determinando-se o regular prosseguimento do incidente, para inclusão dos sócios da empresa executada, no polo passivo da execuç... ()

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Doc. 968.2985.5744.3963

446 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Cancelamento da distribuição, com condenação ao pagamento de custas e despesas processuais - Irresignação do autor - Incidência da norma prevista no - Equiparação ao cancelamento da distribuição - Precedentes desta Seção de Direito Público - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 840.8440.1500.2439

447 - TJSP. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. REFORMA. RECUSO PROVIDO.

Sentença. Improcedência do pedido inicial. Resolução de contrato e indenização. Distribuição do ônus sucumbencial. Impossibilidade. Princípios da causalidade e da sucumbência. Reforma. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7558.1300

448 - STJ. Rescisão unilateral de contrato de distribuição de produtos. Tostines/Nestlé. Danos emergentes, lucros cessantes e danos morais.

«A rescisão contratual, sem aviso prévio, de distribuição de produtos de marca nacionalmente conhecida, sujeita a empresa culposa a indenizar os danos experimentados pela empresa prejudicada pela resilição unilateral, mormente pela longa relação contratual existente entre as partes, cuja abrupta diminuição da lucratividade provoca imediatas consequências sociais e econômicas.»

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Doc. 165.1531.9014.2800

449 - TJSP. Competência recursal. Prevenção. Relator: da apelação anterior que não mais tem assento na Câmara. Cessação da prevenção. Inteligência do disposto no § 2o do art. 226 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Hipótese de distribuição livre. Determinação para que os autos retornem à distribuição anterior. Recurso não conhecido.

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Doc. 210.5021.0134.6559

450 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Alegação de vício de competência. Distribuição de demanda por dependência. Competência relativa não alegada em momento oportuno. Preclusão. Precedentes do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Estado da Paraíba, no intuito de rescindir decisão proferida nos autos da Ação Ordinária 0030176-23.2011.815.2001, cuja demanda julgou procedente o pedido de promoção compulsória dos autores ao posto de tenente- coronel/2010, com seus respectivos consectários legais. II - Sustentou o promovente, em síntese, que a decisão supracitada teria incorrido em vício insanável no tocante às regras de competência, pois entende que... ()

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