DOC. 140.8133.0006.1100

TJSP. Recurso. Omissão quanto à distribuição das verbas sucumbenciais. Complementação do julgado. Distribuição dos ônus da sucumbência, respondendo o autor por 50% dessas verbas e as rés pela metade restante. Embargos acolhidos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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