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DOC. 108.4501.2212.7949

TJRJ. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SEM INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. POSSIBILIDADE. PATRONO REGULARMENTE INTIMADO. COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA.

Trata-se de recurso de apelação contra o entendimento do juízo de primeiro grau que, nos termos do CPC, art. 290, cancelou a distribuição do feito, em virtude de a parte autora ter deixado de comprovar o recolhimento das despesas processuais.

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