Carregando...
Carregando...
Lei 11.101, de 09/02/2005

Art. 78º


  • Falência. Pedido. Distribuição obrigatória
Art. 78

- Os pedidos de falência estão sujeitos a distribuição obrigatória, respeitada a ordem de apresentação.

Falência. Pedido. Distribuição por dependência

Parágrafo único - As ações que devam ser propostas no juízo da falência estão sujeitas a distribuição por dependência.

Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL) - Conflito de Competência 1.0000.25.454483-6/000 - MG - Rel.: Des. Renan Chaves Carreira Machado - J. em 28/04/2026 - DJ 30/04/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CÍVEL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. PEDIDO FUNDADO EM EXECUÇÃO FRUSTRADA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE RECEBEU A DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA. CONFLITO ACOLHIDO. I CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (CEspecial) - Confl. de Comp. 0018140-58.2018.8.26.0000 - Campinas - Rel.: Des. Sulaiman Miguel - J. em 17/05/2018 - DJ 17/05/2018
(Monocrática) Conflito negativo de competência. Recuperação judicial. Homologação de transação firmada pelas partes. Distribuição do feito por dependência ao Juízo que extinguiu a demanda. Necessidade. Lei 11.101/2005, art. 78. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 8º.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.