TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Incidente de Desconsideração da personalidade jurídica - Intimação por edital - Decisão que determinou que a autora, beneficiária da justiça gratuita, providencie a elaboração da minuta do edital, sob o fundamento de que «independentemente de tratar-se de justiça gratuita», «a confecção da minuta é atividade jurídica que incumbe ao advogado» - Insurgência da autora - Acolhimento - Providência que incumbe à Serventia - Conduta colaborativa que não deve ser imputada à parte como ônus processual, ante a ausência de previsão legal - Requerente que, ademais, goza dos benefícios da justiça gratuita - Ônus da Serventia Judicial quanto à elaboração e publicação do edital - Inteligência do art. 152, I e II, do CPC - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido.
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