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251 - TJSP. Honorários de advogado. Mandato. Desistência da ação por parte da autora. Redução proporcional dos honorários contratados verbalmente para acompanhamento de ações até seu final. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido para este fim.
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252 - STJ. Processo civil. Pedido de desistência da ação posterior à citação. Imprescindibilidade de oitiva do réu. Interpretação teleológica do CPC/1973, art. 267, § 4º. Discordância do réu. Lei 9.469/1997, art. 3º. Motivo relevante.
«1. A desistência da ação é instituto de cunho nitidamente processual, não atingindo, em regra, o direito material objeto da ação. É que a parte que desiste da ação engendra faculdade processual, deixando incólume o direito material, tanto que descompromete o Judiciário de se manifestar sobre a pretensão de direito material (Luiz Fux, Curso de Direito Processual Civil, ed. 3ª, p. 449). 2. A despeito de ser meramente processual, após o oferecimento da resposta, é defeso ao aut... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - TJSP. Recurso Inominado - Pedido de desistência da ação acolhido após sentença de improcedência - Descabimento - Ofensa à coisa julgada - Nulidade da sentença - Recurso provido.
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254 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESISTENCIA PELO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSENCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. RECURSO DA PARTE RÉ. PROVIMENTO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível em ação de busca e apreensão extinta em razão da desistência da parte autora. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de condenação da parte autora nos ônus de sucumbência. III. Razões de decidir 3. Presentes os requisitos para concessão da gratuidade de justiça, tendo em vista as declarações de IR que instruíram a apelação. 4. A autora desistiu da ação e, de acordo com o CPC, ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA -
Prestação de serviço de energia - Em contestação, demonstração da existência da relação - Indicação da unidade consumidora originária do débito - Pedido de desistência da ação - Litigância de má-fé afastada. Apelação parcialmente provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - TJMG. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de obrigação c/c indenização por danos morais. Desistência da ação. Homologação. Justiça gratuita. Deferimento em primeiro grau. Ausência de indícios de modificação da situação financeira. Condenação da autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Afastamento. Restabelecimento do benefício. CPC/2015, art. 90. CPC/2015, art. 98.
«- Em regra, no caso de desistência da ação, cabe ao autor o pagamento das despesas e dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 90. - O benefício da justiça gratuita pode ser reapreciado pelo Juiz a qualquer tempo, podendo ser revogado, inclusive, de ofício, nos termos da Lei 1.060/1950, art. 8º (não revogado pelo CPC/2015), desde que haja prova da mudança na situação econômico-financeira da parte. - Tendo em vista que a autora faz jus à manutenção dos ben... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - TJSP. Sucumbência. Obrigação de fazer. Desistência da ação. Processo extinto, sem resolução de mérito. Observância aos princípios da sucumbência e da causalidade. Condenação do autor aos ônus sucumbenciais mantida. Recurso improvido.
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258 - TJSP. Ação reivindicatória. Reconvenção de nulidade intimamente vinculada ao título apresentado pelos autores. Admissibilidade. Reconhecimento de carência da reivindicação que não obsta o prosseguimento da reconvenção. CPC/1973, art. 317.
«A reconvenção é uma ação, embutida em outra mas dela independente, o que justifica seu julgamento, mesmo que ocorra carência ou desistência da ação principal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/2017 . NULIDADE PROCESSUAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DA ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/2017 . NULIDADE PROCESSUAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DA ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão de admissibilidade, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DA RÉ. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . LEI 13.467/2017 . NULIDADE PROCESSUAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DA ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . O art. 485, §4º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, dispõe: «Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação". Na hipótese, o TRT manteve a sentença que, com fulcro no CLT, art. 847, caput, homologou a desistência requerida e extinguiu o processo sem resolução de mérito. Ocorre que, não obstante o comando emanado do dispositivo Celetário, esta Justiça Especializada, na prática, legitimou a defesa apresentada de forma escrita. Ademais, nos termos da Lei 11.419/06, art. 10 - que instituiu o processo eletrônico no âmbito da Justiça do Trabalho, e do art. 22 da Resolução 187/2017 do CSJT - que estabeleceu o procedimento adotado para o envio da contestação via PJE, caso dos autos, a contestação deve ser encaminhada antes da audiência. Ademais, houve a audiência e a ratificação da defesa. Assim, não poderia ter sido homologada a desistência, sem a concordância do réu. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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260 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. RECURSO DO MUNICÍPIO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.
Trata-se de embargos à execução fiscal, visando a desconstituição de débitos decorrentes de multas sanitárias, conforme certidões de dívida ativa. Após o pagamento do débito, a Embargante requereu a desistência da ação, bem como a não condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 2. A sentença julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII, e condenou a Parte Embargante ao pagamento de honorários advocatícios, calculados sob... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamentos. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam da União. Tutela antecipada. Sentença superveniente. Extinção do processo sem julgamento de mérito em face de desistência da ação. Perda do objeto. Ausência de interesse recursal. Recurso prejudicado.
1 - A presente demanda originou-se de Agravo de Instrumento interposto de decisão do juiz de primeiro grau que deferiu o pedido de antecipação de tutela requerido pela ora embargada. 2 - Em consulta ao site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, constata-se que já foi proferida sentença nos autos da ação principal, a qual homologou o pedido de desistência da ação e, consequentemente, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 267, VIII. 3 - Comprov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - STJ. Desistência da ação. Impossibilidade da parte adiantar as custas. Processual civil. Custas. Pagamento. Impossibilidade. Desistência da ação. CPC/2015, art. 90. Regra. Interpretação. Hermenêutica. Cancelamento da distribuição. Recolhimento. Desnecessidade. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 290. CPC/2015, art. 485, VIII.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Controvérsia inerente à responsabilidade da parte que desiste da ação originária, antes de angularizada a relação jurídica processual, motivada por alegada impossibilidade de pagamento das custas judiciais iniciai... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - STJ. Processual civil. Reclamação. Inadequação da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal de juizado especial (Lei 12.153/2009) . Existência de mecanismo próprio para a solução de divergência jurisprudencial. Possibilidade de desistência da ação após a citação. Matéria processual. Não cabimento de reclamação.
«1. A reclamação teve o seu seguimento obstado pela decisão agravada com suporte na aplicação da iterativa jurisprudência da Primeira Seção desta Corte, que se tem posicionado no sentido do não cabimento da reclamação contra decisões proferidas pelas Turmas Recursais em demandas que tramitam no Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 10.253/2009) ou nos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/2001) , tendo em vista a existência de mecanismos próprios para a solução das alegadas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Desistência da ação após o indeferimento da gratuidade judiciária e a determinação de recolhimento das custas. Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII. Recurso da autora. Pedido de gratuidade. «A regra do CPC, art. 90 não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica pró... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame: Ação de conhecimento. Pedido de desistência antes da citação. Sentença de extinção sem resolução do mérito, homologando pedido de desistência e condenando a Autora ao pagamento da taxa judiciária. II. Questão em Discussão:Determinar se a desistência da ação antes da citação implica no cancelamento da distribuição e isenção do pagamento da taxa judiciária. III. Razões de Decidir:A desistência anterior à citação justifica o cancelamento da distribui... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
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267 - TJSP. APELAÇÃO.
Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica. Sentença de procedência. Apelo fazendário. Julgamento do Tema 986 pelo STJ. Com o retorno dos autos para julgamento da apelação, sobreveio petição do autor requerendo a desistência da ação. Por força do §5º do CPC, art. 485, «a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença". Ta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - TJSC. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contestação afirmando a impossibilidade de exibição, por inexistência do documento. Concordância do autor. Equivalência desistência da ação.
«O autor de medida cautelar que concorda com a resposta do réu, noticiando a impossibilidade de exibição de documentos, tacitamente está desistindo da ação, conduzindo a sua extinção.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA.
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270 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PARTE AUTORA RECONHECE O ERRO NA INDICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE DEVERIA COMPOR O POLO PASSIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, HOMOLOGANDO A DESISTÊNCIA, DA QUAL NÃO SE OPÔS A PARTE RÉ. INSURGÊNCIA DO RÉU CONTRA A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DOS AUTORES NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESISTÊNCIA REQUERIDA APÓS A CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL ANGULARIZADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CPC, art. 90. HONORÁRIOS QUE SÃO DEVIDOS, EM FAVOR DOS PATRONOS CONSTITUÍDOS PELO RÉU. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.
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271 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Desistência da ação em relação a um dos réus homologada. Possibilidade. Ré intimada da desistência através de sua patrona. Inteligência do art. 298 da Lei de Ritos. Agravante assinou o termo de responsabilidade. Inexistência de litisconsórcio necessário. Recurso improvido.
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272 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA À SAÚDE - INDEFERIMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECURSO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - CANCELAMENTO - DISTRIBUIÇÃO - POSSIBILIDADE. - A
jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que «a regra do CPC, art. 90 (o qual preceitua que a desistência da ação não exonera a parte autora do pagamento das custas e despesas processuais) não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no CPC, art. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - TJSP. Recurso de apelação. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. DESISTÊNCIA EM FASE DE EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES LEVANTADOS PELOS EXPROPRIADOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Municipalidade de São Paulo contra sentença extintiva sem resolução do mérito que homologou o pedido de desistência da ação na fase executiva, condenando-a ao pagamento dos ônus sucumbenciais e determinou que a questão de eventuais valores a restituir seja objeto de ação autônoma. Almeja a reforma do «decisum» no tocante à restituição de valores levantados pelos apelados, a fim de que seja admitida a cobrança nestes autos. 2. A restituição de eventuais valores levantados pelos apelados refere-se a efeito imediato da desistência da ação expropriatória, não havendo a necessidade de ajuizamento de ação autônoma para averiguar o direito à eventual restituição após o abatimento dos valores devidos a título de ônus sucumbenciais. Observância aos princípios da economia e da celeridade processuais. Precedentes desta C. Corte de Justiça. Recurso parcialmente provido.
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274 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ATRIBUIÇÃO AO DEVEDOR.
O CPC, art. 90 estabelece que «proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu". «Consoante recente jurisprudência desta Corte, seja por desistência da ação pelo credor em razão da carência de bens penhoráveis, seja por decretação de prescrição intercorrente, tal situação não atrai para o exequente a responsabilidade por honorários advocatí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ATRIBUIÇÃO AO DEVEDOR.
O CPC, art. 90 estabelece que «proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu". «Consoante recente jurisprudência desta Corte, seja por desistência da ação pelo credor em razão da carência de bens penhoráveis, seja por decretação de prescrição intercorrente, tal situação não atrai para o exequente a responsabilidade por honorários advocatí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - TJSP. Transação. Desistência. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Embargos do devedor. Informação das partes sobre composição amigável. Acordo homologado na primeira instância, com extinção da execução (CPC, art. 794, I). Desistência da ação. Perda do objeto da pretensão recursal. Desistência homologada. Recurso não conhecido.
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277 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral - Pleito de assistência judiciária gratuita - Indeferimento na origem - Insurgência que não comporta conhecimento - Identificada a perda superveniente do interesse recursal diante do pedido de desistência da ação - Recurso prejudicado.
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278 - TJSP. VOTO 41845 INDEFERIMENTO DA INICIAL.
Indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita requerido pela autora. Desistência da ação. Extinção do feito com condenação da autora ao pagamento das custas iniciais, sob pena de inscrição em dívida ativa. Inadmissibilidade. Processo inexistente. Jurisprudência do STJ. Determinação de recolhimento das custas processuais afastada. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO -
Homologação - Ônus sucumbenciais devidos pela autora - Princípio da causalidade - Recursos prejudicados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO -
Homologação - Ônus sucumbenciais devidos pela autora - Princípio da causalidade - Recursos prejudicados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA.
Desistência da ação antes da citação do réu que não exime o autor do recolhimento das custas iniciais. Indeferimento da assistência judiciária mantido por esta Colenda Câmara nos autos do agravo de instrumento 2277288-06.2023.8.26.0000. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO: PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - PACIENTE ABSOLVIDO NO JULGAMENTO DO PROCESSO DE ORIGEM. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. PERDA DO OBJETO - ORDEM PREJUDICADA
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283 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, JULGANDO EXTINTO O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO E DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DAS AUTORAS, DOS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. RECURSO DA RÉ, SUSTENTANDO TER INGRESSADO NOS AUTOS, DE FORMA ESPONTÂNEA, ANTES DA SENTENÇA E QUE NÃO CONCORDA COM O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE POSSIBILITAM VERIFICAR OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PELOS QUAIS OS APELANTES AFIRMAM SER NECESSÁRIA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. MÉRITO. PARTE AUTORA QUE, ANTES DO APERFEIÇOAMENTO DA CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO, PETICIONOU REQUERENDO A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO E O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DE OFERECIDA A CONTESTAÇÃO QUE PRESCINDE DE CONSENTIMENTO DA RÉ, AINDA QUE A CONSIGNATÁRIA TENHA VINDO A APRESENTAR SUA PEÇA DE DEFESA POSTERIORMENTE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. DEPÓSITO É ATO DO CONSIGNANTE, QUE PODERÁ LEVANTÁ-LO ANTES DA CITAÇÃO OU DA CONTESTAÇÃO, RETORNANDO AS PARTES AO STATUS QUO ANTE. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DO LEVANTAMENTO PELO DEVEDOR, ENQUANTO O CREDOR NÃO DECLARAR QUE ACEITA O DEPÓSITO OU NÃO O IMPUGNAR, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 338. EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O LEVANTAMENTO DO VALOR CONSIGNADO PELO CREDOR RESULTARIA, DE MANEIRA CONTRADITÓRIA, EM EXTINÇÃO, AINDA QUE PARCIAL, DA DÍVIDA SEM QUE FOSSE DADA A RESPECTIVA QUITAÇÃO AO DEVEDOR. PRECEDENTES. PARTE RÉ QUE PODERÁ PERSEGUIR SEU CRÉDITO PELAS VIAS PRÓPRIAS, NÃO SE TRADUZINDO A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO EM RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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284 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade - Pedido de desistência da ação constitucional que deve ser homologado
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285 - TJSP. Sucumbência. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo por desistência da ação. Condenação do autor nas custas e honorários advocatícios. Cabimento. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 26. Recurso improvido.
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286 - TJSP. Apelação Cível. Ação Anulatória. Sentença de improcedência. Inconformismo do réu. Acordo noticiado. Desistência da ação. Perda do objeto da apelação. arts. 200, caput, e 998, caput, ambos do CPC. Recurso prejudicado, anotada a desnecessidade de homologar a desistência
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287 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste remuneratório. Desistência da ação. Honorários advocatícios. Cabimento.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Maranhão objetivando reajuste remuneratório com base na Revisão Anual da Remuneração dos Servidores Estaduais. II - Na sentença, homologou-se o pedido de desistência da ação, fixando os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reforma, apenas para reduzir o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios, para 10% sobre o valor atualizado da causa, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - TJSP. REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO FUNDAMENTADAMENTE INDEFERIDO NA ORIGEM POR DECISÃO IRRECORRIDA - HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO EM GRAU DE APELAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO
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289 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Decisão que homologou o pedido de desistência da ação. Desistência, após o sentenciamento de mérito e interposição de recurso. Inadmissibilidade. Ato incompatível com o propósito de recorrer. Trânsito em julgado da sentença. Recurso provido com determinação.
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290 - STJ. Medida cautelar. Desistência. Honorários advocatícios. Inteligência do CPC/1973, art. 26.
«Nos termos do disposto no CPC/1973, art. 26, quando há desistência da ação e se esta já tiver sido contestada, a parte que desiste é responsável pelos honorários advocatícios.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município. Licença para tratamento de saúde. Desistência. Custas processuais. Sentença que homologou a desistência e extinguiu a ação com determinação de pagamento das custas judiciais pela parte autora. Insurgência. Cabimento. Apelante que demonstrou fazer jus aos benefícios da Justiça Gratuita. Comprovação da incapacidade de arcar com os encargos financeiros do processo. A gratuidade pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 99, CPC). Desistência da ação antes da citação do requerido. Ausência de formação da relação jurídico-processual. Cancelamento da distribuição processual, nos termos do CPC, art. 290. Afastamento da prestação jurisdicional. Sentença reformada em parte, somente para afastar a obrigatoriedade do recolhimento das custas. RECURSO PROVIDO.
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292 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Pedido de desistência da ação após apreciação do recurso extraordinário. Impossibilidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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293 - TJSP. Extinção do processo. Desistência. Sentença de mérito já proferida. Homologação do pedido de desistência da ação. Impossibilidade, mormente quando a decisão foi de parcial procedência. Descabimento da pretendida extinção do feito com fundamento no CPC/1973, art. 267, inciso VIII. Recurso improvido.
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294 - STJ. Acidente do trabalho. Ação acidentária. Antecipação de prova pericial. Desistência da ação sem anuência do réu. Extinção do processo. Admissibilidade. CPC/1973, art. 267, § 4º.
«Segundo a jurisprudência desta colenda Corte, ainda que haja apresentação do laudo do perito judicial, pode o autor da ação acidentária desistir do feito, sem a anuência do réu, se inexiste contestação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - STJ. Honorários advocatícios. Desistência da ação. Hipótese de cabimento. CPC/1973, art. 20.
«Admissível a condenação em honorários se o pedido de desistência se deu após a citação, quando já se fizera a contratação de advogado, e as circunstâncias fazem supor haja sido desenvolvido trabalho profissional. Hipótese em que se aplicam os critérios do § 4º do CPC/1973, art. 20.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Indenizatória. Valores, indevidamente, descontados, nos vencimentos do Autor. Pretensão de possível reparação dos danos sofridos pela falta de cumprimento de ordem judicial, pelo Estado Réu, nos autos da Ação de Alimentos. Decisão que acolheu o requerimento de desistência da ré não citada. Insurgência do Estado Réu. A desistência da ação em face de réu não citado, independe da anuência do seu litisconsorte já citado. art. 485, VIII c/c §5º, do CPC. Litisconsórcio f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de contrato bancário. Sentença de extinção da ação, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII. Inconformismo da requerente. Em despacho liminar, o Juízo de Primeiro Grau indeferiu o pedido de gratuidade judiciária e determinou o recolhimento das custas iniciais. Autora não cumpriu a ordem e não interpôs o recurso cabível, formulando pedido de desistência da ação. Sentença homologou o pedido de desistência da ação e a condenou a autor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. ANUÊNCIA TÁCITA CONFIGURADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta contra sentença que homologou o pedido de desistência formulado pelo autor, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII, e condenando a parte autora apenas ao pagamento das custas processuais, sem imposição de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve anuência do réu ao pedido de desistência da ação, nos termos do CPC, art. 485, § 4º; e (ii) est... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CITAÇÃO PRÉVIA DO RÉU. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII, e condenou a Apelante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa. A Apelante pleiteia a reforma da sentença, sustentando que se formulou a desistência antes da citação do Apelado e, assim, não seria cabível a condenação em honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - TST. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA .
Esta Corte tem adotado o entendimento de que a extinção do feito sem resolução do mérito, mesmo nas hipóteses de desistência da ação, não obsta o deferimento dos honorários sucumbenciais. Contudo, consta dos autos que o reclamante é beneficiário de justiça gratuita. Com efeito, no julgamento da ADI 5 . 766/DF, o e. STF declarou a inconstitucionalidade do CLT, art. 791-A, § 4º, introduzida pela Lei 13.467/2017, e conclui pela possibilidade de condenação do beneficiário de just... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)