501 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2007 a 2011. Homologação de pleito de desistência da ação. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 26. Pretensão de que se atribuam os ônus do sucumbimento ao exequente. Descabimento. Aplicação do princípio da causalidade. Precedente do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 143). Recurso denegado
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