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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: desistencia da acao

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Doc. 742.3176.2284.8754

501 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2007 a 2011. Homologação de pleito de desistência da ação. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 26. Pretensão de que se atribuam os ônus do sucumbimento ao exequente. Descabimento. Aplicação do princípio da causalidade. Precedente do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 143). Recurso denegado

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Doc. 562.3627.4762.6868

502 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2007 a 2011. Homologação de pleito de desistência da ação. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 26. Pretensão de que se atribuam os ônus do sucumbimento ao exequente. Descabimento. Aplicação do princípio da causalidade. Precedente do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 143). Recurso denegado

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Doc. 244.4847.3536.1556

503 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2007 a 2011. Homologação de pleito de desistência da ação. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 26. Pretensão de que se atribuam os ônus do sucumbimento ao exequente. Descabimento. Aplicação do princípio da causalidade. Precedente do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 143). Recurso denegado

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Doc. 356.3711.6012.6697

504 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

Desistência da ação antes da citação do réu que não exime a autora do recolhimento das custas iniciais. Aplicabilidade da Súmula 13/Comunicado CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 982.4111.8223.9473

505 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM.

Pretensão de aposentado/pensionista da antiga FEPASA voltada à extensão dos reajustes salariais do IPC de 42,72% correspondente a janeiro de 1989. Sentença que homologou o pleito de desistência da ação manifestado pelo ora apelante, motivado pelo indeferimento da justiça gratuita na origem e em grau recursal. APELAÇÃO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. BENEFÍCIO QUE JÁ HAVIA SIDO NEGADO POR ESTA 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INST... ()

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Doc. 802.5769.6773.4613

506 - TJSP. *EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Acolhimento do pedido de desistência da ação após a parte autora ter negado seu pedido de justiça gratuita, mas com determinação de recolhimento das custas iniciais em função dos serviços judiciais prestados até aquele momento processual - Irresignação recursal por apelo em que se alega que a desistência com o cancelamento da distribuição exonera o dever de recolher as custas iniciais, com pedido incidental de concessão da justiça gratuita - CUSTAS INICIAIS - Extinção do proc... ()

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Doc. 924.6294.3884.5015

507 - TJSP. *EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Acolhimento do pedido de desistência da ação após a parte autora ter negado seu pedido de justiça gratuita, mas com determinação de recolhimento das custas iniciais em função dos serviços judiciais prestados até aquele momento processual - Irresignação recursal por apelo em que se alega que a desistência com o cancelamento da distribuição exonera o dever de recolher as custas iniciais, com pedido incidental de concessão da justiça gratuita - CUSTAS INICIAIS - Extinção do proc... ()

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Doc. 861.1343.7053.3365

508 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Desistência da ação pela autora, antes do deferimento da petição inicial - Caso de cancelamento da distribuição, não estando obrigada a autora ao recolhimento de custas processuais - Recurso provido

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Doc. 543.4851.0823.2848

509 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. RECURSO DA AUTORA. RAZÕES DE DECIDIR:

Pedido de assistência judiciária indeferido. Decisão que não foi objeto de recurso. Natureza tributária das custas processuais, que são devidas desde a propositura da ação ou de despacho inicial. Incidência do art. 1º e art. 4º, I, da Lei Estadual 11.608/2203, e do Enunciado 13, aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo. Indícios de litigância predatória. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 556.4314.2348.7843

510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de consignação em pagamento - Decisão agravada que indeferiu o pedido de antecipação da tutela - Insurgência recursal dos autores - Superveniência de pleito autoral de desistência da ação - Perda do objeto - RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 146.8743.5006.4200

511 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Juntada da documentação pretendida e posterior pedido de desistência da ação. Ré que manifestou anuência com o requerimento da autora, desde que esta arcasse com os honorários de sucumbência. Impossibilidade. Requerente que é beneficiária da gratuidade de justiça. Imposição do ônus da sucumbência à requerida. Cabimento. Medida preparatória que se constitui em ação judicial e não em mero incidente. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 946.1252.1057.3976

512 - TJSP. RECURSO -

Apelação - Desistência da ação após a prolação da sentença - Descabimento - Art. 485, §5º, do CPC - Hipótese de superveniente falta de interesse recursal - Recurso prejudicado

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Doc. 342.7721.2679.9113

513 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA ANTES DA CITAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que homologou sua desistência da ação e extinguiu o processo, condenando-a ao pagamento das custas processuais. A autora, em seu recurso, pleiteia a concessão de gratuidade de justiça e a isenção das custas, alegando que a lide não chegou a ser angularizada, uma vez que o réu não foi citado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a apelante faz jus ao benefício da gratuidade de justiça; e (ii) d... ()

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Doc. 679.0643.4545.4691

514 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Recurso contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para obrigar o réu a fornecer prótese auditiva à autora - Desistência da ação - Perda do objeto recursal - Recurso prejudicado

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Doc. 176.8722.9804.3203

515 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Juízo de admissibilidade. Decisão que indeferiu a remessa dos autos para segunda instância pela inadequação do recurso interposto. Desistência da ação. Homologação. CPC, art. 485, VIII. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

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Doc. 867.8050.7430.8633

516 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR -

Pretensão de suspensão do processo licitatório referente à Concorrência Pública 015/2023 - Liminar indeferida - Irresignação - Desistência da ação - Extinção do feito - Perda superveniente de objeto - Recurso prejudicado

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Doc. 680.2070.5996.9766

517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ITCMD - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pedido de desistência da ação formulada pela autora/agravante - Sentença que homologou com fulcro no art. 485, VIII do CPC - Prejudicialidade configurada - Recurso prejudicado

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Doc. 965.0595.2788.7916

518 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de cobrança. Desistência da ação requerida antes da citação e após ter sido a gratuidade processual indeferida. Extinção do processo que havia de ser decretada nos termos do CPC, art. 290, pelo cancelamento da distribuição. Condenação nas custas nesse contexto indevida ante a insubsistência do fato gerador da referida taxa. Precedentes do STJ. Recurso provido

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Doc. 229.6385.7783.0783

519 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA.

Pretendida revogação da prisão preventiva, com expedição de «salvo conduto". Prejudicado o pleito Desistência da ação. Uma vez pleiteada a desistência do writ, a presente ordem perdeu seu objeto, restando, assim, prejudicada. Homologada a desistência

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Doc. 144.7244.0031.2700

520 - TJSP. Prestação de contas. Sociedade. Pedido cumulado com dissolução parcial da sociedade. Demandas com ritos procedimentais incompatíveis. Pedido de desistência da ação de dissolução parcial de sociedade, após a resposta dos réus, que não concordaram com a desistência. Processo extinto sem resolução do mérito. Violação ao CPC/1973, art. 284, juntamente com os princípios processuais da celeridade, economia processual e boa-fé objetiva. Redução da lide imposta, para que o processo prossiga apenas em relação à ação de prestação de contas. Recurso provido.

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Doc. 507.7358.7054.0419

521 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de lançamentos de cartão de crédito não reconhecidos. Deferimento da tutela de urgência para suspensão da cobrança de fatura. Insurgência do réu. Recurso prejudicado. Desistência da ação originária homologada pelo Juízo «a quo», com a revogação da tutela de urgência. Perda superveniente do objeto recursal. Recurso não conhecido.

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Doc. 646.8008.7342.7431

522 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

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Doc. 856.3519.4332.1468

523 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2017. Acolhimento de objeção de não executividade. Superveniente cancelamento da inscrição do crédito na dívida ativa. Homologação de desistência da ação. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 26. Atribuição dos ônus do sucumbimento ao exequente. Possibilidade. Aplicação do princípio da causalidade. Precedentes do STJ. Exame do apelo prejudicado

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Doc. 163.9800.9007.0400

524 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Julgamento de procedência. Hipótese em que, após a interposição de apelação, a ré pediu a extinção do feito, sem julgamento do mérito, em razão da existência de acordo. Prolação de nova sentença. Impossibilidade. A desistência da ação pressupõe a ausência de sentença do mérito. Caso em que o magistrado já havia cumprido seu ofício urisdicional, de acordo com o CPC/1973, art. 463. Recurso provido para decretar a nulidade da segunda sentença e julgar prejudicado o recurso de apelação interposto pela ré, em razão da aceitação tácita da sentença condenatória.

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Doc. 131.5611.9933.0658

525 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS.

Sentença que homologou a desistência e determinou o pagamento das custas processuais. Pretensão da autora ao cancelamento da distribuição para afastar a obrigação de pagar as custas. INADMISSIBILIDADE: O cancelamento da distribuição é inaplicável quando a ação foi validamente instaurada e a desistência foi homologada. Configuração da relação jurídica processual com a habilitação da parte ré, gerando encargos de sucumbência. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 507.6538.7644.1017

526 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS.

Sentença que homologou a desistência e determinou o pagamento das custas processuais. Pretensão do autor ao cancelamento da distribuição para afastar a obrigação de pagar as custas. DESCABIMENTO: O cancelamento da distribuição é inaplicável quando a ação foi validamente instaurada e a desistência foi homologada. Configuração da relação jurídica processual com a habilitação da parte ré, gerando encargos de sucumbência. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 366.9754.0379.2299

527 - TJSP. Agravo de instrumento. Desapropriação por interesse social. Desistência da ação. Indeferimento do pedido de homologação, diante da discordância da ré/expropriada (art. 485, §4º, do CPC). Pretensão de reforma. Não cabimento. I. Preliminar arguida em contraminuta, relativa à inadmissibilidade do recurso, afastada. II. Demonstração, pela parte agravada, da existência de fato impeditivo do direito de desistência, consistente na impossibilidade de o imóvel ser devolvido como recebido. III. Compromisso assumido pela Municipalidade, nos autos da ação civil pública (processo 1000178-20.2018.8.26.0286), de manter a «Chácara Santana» para a moradia das famílias ali residentes. IV. Litigância de má-fé não configurada. V. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 297.7098.6593.3329

528 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais - Descontos em benefício previdenciário - Improcedência em primeiro grau - Pedido de desistência da ação formulado por ambas as partes após a prolação da sentença - Impossibilidade, art. 485, VIII, § 5º, do CPC - Renúncia ao direito material objetivado - Sentença mantida - Recurso prejudicado

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Doc. 842.2395.5058.9524

529 - TJSP. "AÇÃO RESCISÓRIA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO -

Ação de reintegração de posse originária julgada extinta, sem resolução do mérito, em razão da homologação do pedido de desistência formulado pela então autora, ora ré - Homologação da desistência da ação que substitui a sentença rescindenda, que não mais subsiste - Fato superveniente que implica a perda do interesse processual da autora - Extinção da ação, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI - Ação Rescisória extinta, sem resolução do mérito.

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Doc. 766.9859.6273.8154

530 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE CONSÓRCIO - AUTOR - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - COMANDO PARA PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - AUTOR - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - JUÍZO -

homologação e IMPOSIÇÃO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - AFASTAMENTO - DEMANDA - AUSÊNCIA DE CONTORNOS DE QUE PROPOSTA DE FORMA MASSIFICADA - cancelamento da distribuição (cpc, art. 290) - custas - desnecessidade do recolhimento - SENTENÇA - REFORMA APELO DO AUTOR PROVIDO

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Doc. 740.6461.4566.6522

531 - TJSP. Pedido de exclusão do polo passivo da correquerida AC Peres Funilaria, Pintura e Comércio de Peças Ltda - Ausência de irregularidade em razão de ter sido observado o disposto no art. 485, § 8º do CPC - Sentença de homologação de desistência da ação em relação à correquerida AC Peres Funilaria que deve ser mantida. Recurso improvido.

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Doc. 527.5375.1451.9067

532 - TJSP. AGRAVO INTERNO - DESISTÊNCIA I -

Análise do recurso restou prejudicada, tendo em vista petição apresentada pela apelante manifestando a desistência; II - Homologada a desistência deste agravo interno, ante a desistência da ação principal e do agravo de instrumento. Determinando-se a extinção e o arquivamento deste agravo regimental RECURSO PREJUDICAD

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Doc. 956.5698.5583.8576

533 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CITAÇÃO QUE IMPLICA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS PROCESSUAIS A SEREM PAGOS PELO DEMANDANTE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 776.3445.6135.7807

534 - TJSP. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo. Sentença que homologa o pedido de desistência da ação, depois da citação dos corréus, com oferecimento de contestação, e deixa de imputar ao Autor o pagamento da verba honorária. Inadmissibilidade, no caso, eis que o ajuste fora feito sem a anuência dos advogados dos corréus. Inteligência do CPC, art. 90. Recursos providos

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Doc. 166.0094.2000.6400

535 - TRT4. Substituição processual. Renúncia de direitos e desistência da ação por substituídos após o a7uizamento da ação. Termos de renúncia firmados quase dois anos após o a7uizamento da ação.

«Não há falar em extinção do feito pelo motivo de renúncia expressa de alguns empregados, na medida em que trata-se de ação coletiva para a defesa de interesses individuais, sendo que o grupo de pessoas que serão beneficiados com a decisão ainda não foi definido. Recurso da reclamada não provido. [...]»

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Doc. 161.6730.5003.9600

536 - TJSP. Extinção do processo. Desistência. Inadmissibilidade. Hipótese. Já formada a relação processual com a citação da parte ré, sem a concordância desta não pode o autor desistir da demanda, conforme preceituado no CPC, art. 267, § 4º. Hipótese concreta em que apresentaram os réus motivos relevantes para não concordarem com a desistência e consequente extinção da ação possessória, apresentado pedido contraposto na peça contestatória, devendo passar pelo crivo do Judiciário. Decisão de indeferimento do pedido de desistência da ação mantida. Recurso dos autores não provido.

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Doc. 825.8660.8000.2707

537 - TJSP. APELAÇÃO. Desistência da ação. Homologação. Sentença que fixou honorários advocatícios por equidade em razão do alto valor da causa. Distinguishing presente em relação à tese fixada pelo STJ no Tema 1.076, uma vez que a desistência foi postulada antes da realização de perícia e da prolação de sentença de mérito. Honorários que, no entanto, comportam majoração, de modo a refletir o empenho defensivo requerido da Fazenda. Apelo parcialmente provido.

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Doc. 787.9780.4989.6872

538 - TJSP. Agravo de instrumento. Locação. Despejo por falta de pagamento. Insurgência contra a decisão que permitiu a desistência da ação contra uma das partes da demanda. Correta exclusão do polo passivo, independentemente de anuência da corré já citada. Solidariedade. Restrição de emenda após a citação que se atine ao pedido e causa de pedir. Precedentes STJ. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 666.1287.4407.1095

539 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS - DESCABIMENTO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. -

Não é cabível determinar o recolhimento de custas iniciais, quando há homologação do pedido de desistência do processo, formulado antes da citação da parte contrária, a atrair a regra do CPC, art. 290. (STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023.)

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Doc. 954.8648.5334.2822

540 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - CONDENAÇÃO - AO PAGAMENTO DE CUSTAS - DESCABIMENTO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. -

Não é cabível determinar o recolhimento de custas iniciais, quando há homologação do pedido de desistência do processo, formulado antes da citação da parte contrária, a atrair a regra do CPC, art. 290. (STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023.)

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Doc. 481.5347.7910.2987

541 - TJSP. Apelação Cível - Responsabilidade civil - Ação indenizatória - Sentença homologatória de desistência da ação, com condenação do autor ao pagamento das custas iniciais - Interposição do apelo contra a parte da decisão que determinou o recolhimento das custas iniciais - Recurso que não comporta cognição - Preclusão - Antecedente decisão interlocutória de indeferimento da justiça gratuita sobre a qual não foi interposto agravo de instrumento (art. 1.015, V, CPC) - Sentença inalterada - - Apelação não conhecida

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Doc. 103.1674.7513.7400

542 - STJ. Mandado de segurança. Desistência. Anuência da parte impetrada. Desnecessidade. CPC/1973, art. 267, § 4º. Inaplicável. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Este Tribunal, em outras oportunidades, já se manifestou no sentido de que a desistência da ação de mandado de segurança pode ocorrer a qualquer tempo, independente da concordância da pessoa jurídica impetrada. A jurisprudência do STJ, alicerçada em sintonia com julgados do Excelso STF, já assentou que «o pedido de desistência de mandado de segurança há de ser homologado independentemente da anuência da autoridade impetrada, ainda que em fase recursal» (AROMS 12.394/MG, Rel. Mi... ()

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Doc. 165.2891.8003.6200

543 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Ação de cobrança. Propositura contra fiadores do contrato de consórcio. Desistência da ação em relação ao espólio do co-réu falecido. Pretendido chamamento do espólio. Decisão que determinou a suspensão do processo e habilitação dos herdeiros. Chamamento que deveria ter sido deferido, eis que independe do consentimento do autor. Recurso não provido, por outro fundamento.

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Doc. 145.4863.9004.9800

544 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de venda e compra de cana-de-açúcar. Desistência da ação pelos exequentes, com a concordância expressa da executada. Homologação pelo juízo deprecado com ordem de levantamento da penhora. Descabimento. Atos praticados em flagrante prejuízo de credor com penhora no rosto dos autos, cujo direito de intervir no processo alheio não foi observado. Levantamento de valores cancelado. Recurso provido.

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Doc. 765.7642.4668.9148

545 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração contra suposto ato omissivo - Perda superveniente do objeto - Requerimento de desistência da ação - Homologação, independentemente da anuência da autoridade coatora ou dos litisconsortes passivos necessários - Extinção do processo sem resolução do mérito

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Doc. 166.3025.0001.2500

546 - STJ. Tributário. Processual civil. Parcelamento. Desistência da ação. Lei 10.684/2003, art. 4º, parágrafo único. Honorários advocatícios devidos em 1% sobre o débito consolidado.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, na hipótese de desistência de ação judicial para fins de adesão ao PAES, na hipótese prevista na Lei 10.684/2003, o valor da verba de sucumbência será de 1% do valor do débito consolidado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 124.7663.0000.4100

547 - STJ. Recurso especial. Desistência requerida após decorrido o prazo para a resposta. Concordância tácita. Possibilidade. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1.- É válida a homologação da desistência da ação requerida pelo autor, após o prazo para a resposta, na hipótese em que o réu, devidamente intimado para se manifestar a respeito do pedido de desistência formulado, deixa transcorrer in albis o prazo assinalado. 2.- Recurso Especial improvido.»

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Doc. 952.3657.4001.6207

548 - TJSP. PENAL. «MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO AOS AUTOS.

Pretendida a concessão da segurança para anular a decisão proferida pelo Juiz de primeiro grau, permitindo-se, então, o acesso ao processo. Desistência da ação. Uma vez pleiteada a desistência, a presente impetração perdeu seu objeto, restando, assim, prejudicada. Homologada a desistência

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Doc. 143.2294.2054.7700

549 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Desistência da ação. Pedido formulado após o prazo de resposta. Ausência de consentimento do réu. CLT, art. 896, «c».

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 612.1366.9732.2760

550 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Agravo de instrumento não conhecido - Intempestividade declarada - Ação anulatória de ato jurídico - Tutela de urgência parcialmente deferida pelo Juízo de primeiro grau - Acordo firmado pelas partes, com pedido de desistência da ação - Perda superveniente do interesse processual - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO

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