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101 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
Complementação de aposentadoria. Sentença que homologou a desistência da ação, determinando o recolhimento das custas. Insurgência do autor. Admissibilidade. Desistência da ação que foi fundada na impossibilidade de arcar com as custas e antes da citação da requerida. Aplicação do CPC, art. 290. Precedentes. Sentença parcialmente alterada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
102 - TJSP. Citação. Litisconsórcio. Desistência da ação contra o litisconsorte passivo depois de ter sido citada a recorrente, que não foi intimada da decisão homologatória. Descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 298, parágrafo único. Nulidade insanável reconhecida, uma vez que a agravante foi considerada revel. Recurso provido para pronunciar a nulidade do processo de conhecimento a partir da citação, que não fica prejudicada, restando prejudicados, porém, todos os atos processuais posteriores, a fim de que a agravante seja intimada da homologação da desistência da ação referentemente ao litisconsorte, passando, então, a correr o prazo de contestação.
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103 - TJSP. DESISTÊNCIA DA AÇÃO.
Pedido formulado antes da citação da ré. Sentença homologatória que julgou processo extinto, com determinação para recolhimento das custas judiciais. Inadmissibilidade. Ausência de angularização da relação jurídica processual. Hipótese de cancelamento da distribuição. Dicção do CPC, art. 290. Custas indevidas. Precedentes do STJ e desta Câmara. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - TJMG. APELAÇÃO - RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO - NEGLIGÊNCIA DA PRÓPRIA PARTE - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO -
Nos termos do CPC, art. 90, proferida a sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. - Requerida a retificação do polo passivo pela parte, sem a análise e concessão do ato processual pelo órgão judicial, tendo a autora se adiantado em pedir a desistência da ação, é seu ônus arcar com as custas e honorários advocatícios nos termos do art. 200 do CPC(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - PROTOCOLO ANTERIOR À CITAÇÃO OU AO ALEGADO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE EXECUTADA - HOMOLOGAÇÃO EM SENTENÇA - CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - NÃO CABIMENTO.
Tendo sido protocolada a petição de desistência da ação, pelo exequente, antes da citação ou do alegado comparecimento espontâneo da parte executada, homologada a desistência, com extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, combinado com art. 775, ambos do CPC, emerge inviável a condenação do primeiro ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - TJSP. Direito Processual Civil. Prestação de Serviços de Telefonia. Desistência da Ação antes da Citação da Parte Adversa. Cancelamento da Distribuição. Ausência de Recolhimento das Custas. Inteligência do CPC, art. 290 (CPC). Recurso provido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que homologou a desistência da ação, porém impôs ao autor o pagamento das custas judiciais. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da desistência da ação antes da citação da parte adversa, é cabível o cancelamento da distribuição sem a imposição do pagamento das custas. III. Razões De Decidir 3. Homologado o pedido de desistência, com a consequente extinção do processo, deve ser cancelada a distribuição, nos termos do CPC, art. 290. IV. Dispositivo E Tese 4. Recurso provido. Tese de julgamento: «Nos termos do CPC, art. 290, impõe-se o cancelamento da distribuição, se, antes da citação da ré, encerrado o processo. Daí a desnecessidade de recolhimento das custas, ou inscrição na dívida ativa, nestes autos, observando, no limite, a necessidade de respeito ao CPC, art. 486, § 2º, na eventual hipótese de ajuizamento de nova ação.» ________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 29
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107 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA MANIFESTADA ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DISPENSA DO PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. I. CASO EM EXAME
Ação proposta com o intuito de readequação da taxa de juros. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, o autor requereu a desistência da ação. O feito foi extinto e o autor, condenado ao pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em determinar se a desistência da ação, antes da citação do réu e fundamentada na impossibilidade de arcar com as custas processuais, exime a autor do pagamento das custas iniciais, afastando a aplicaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA MANIFESTADA ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DISPENSA DO PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. I. CASO EM EXAME
Ação proposta com o intuito de renegociar dívidas. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, a autora requereu a desistência da ação. O feito foi extinto e a autora, condenada ao pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em determinar se a desistência da ação, antes da citação do réu e fundamentada na impossibilidade de arcar com as custas processuais, exime a autora do pagamento das custas iniciais, afastando a aplicação do CPC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Premissa equivocada. Reconsideração do julgado. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência. Pedido de desistência da ação antes da citação. Ausência de recolhimento de custas. Aplicação do CPC/2015, art. 290. Dissonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Embargos de declaração acolhidos. Recurso especial provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « A regra do CPC, art. 90 (o qual preceitua que a desistência da ação não exonera a parte autora do pagamento das custas e despesas processuais) não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no CPC, art. 290 (in ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FEITO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL FORMULADO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA, NÃO SÃO DEVIDAS AS CUSTAS INICIAIS, SENDO INAPLICÁVEL A REGRA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 90. PROVIMENTO DO RECURSO.
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111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Perda superveniente do objeto recursal. Proferida, na origem, sentença homologatória de pedido desistência da ação formulado pela autora agravada. Agravo que versava apenas sobre a antecipação de tutela. RECURSO PREJUDICADO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO AUTOR APÓS CONTESTAÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, FORMULADA PELO AUTOR, APÓS OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO, IMPLICA NA RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME PRECONIZA O CPC, art. 90. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A PARTE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO DEVE ARCAR COM OS CUSTOS, INCLUINDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO
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113 - TJSP. Apelação - Sentença que homologou a desistência da ação antes da citação, mas determinou o recolhimento de eventuais custas pendentes a cargo da autora - Inadmissibilidade - A consequência prevista para o não recolhimento das custas iniciais é o cancelamento da distribuição, sem a imposição de outros ônus à parte autora - Inteligência do CPC, art. 290 - Precedentes. Recurso parcialmente provido
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114 - TJPR. Honorários advocatícios. Desistência da ação. Contestação apresentada antes da citação. Condenação do desistente na verba honorária. Admissibilidade. CPC/1973, art. 26. (Com doutrina).
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115 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - REAL INTENÇÃO - RECURSO PROVIDO.
Se a parte autora, não efetuou o pagamento das custas iniciais do processo e, em seguida, anteriormente a citação do réu, apresenta pedido de desistência da ação, é descabida à sua condenação ao pagamento em ônus não previsto no CPC, art. 290, que prevê apenas o cancelamento da distribuição ante ausência de recolhimento de custas iniciais. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Ação declaratória movida em face da Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A, devido à indevida inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. A autora requereu desistência da ação antes da citação da ré, mas foi condenada ao pagamento das custas iniciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora deve arcar com as custas processuais iniciais após a homologação do pedido de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que homologou a desistência da ação e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII, determinando, contudo, o pagamento das custas processuais pela parte autora. A apelante sustenta que não há obrigação de pagamento das custas finais, pois a relação processual não se aperfeiçoou, requerendo, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. TAXA JUDICIÁRIA. FATO GERADOR NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO.I.
Apelação contra sentença que homologou a desistência da ação e determinou o recolhimento de taxa judiciária.II. A questão em discussão consiste em saber se é devido o recolhimento da taxa judiciária em caso de desistência da ação antes da citação do réu e do recebimento da petição inicial.III. Nos termos do CPC, art. 290, o fato gerador da taxa judiciária não se configura quando não há formação da relação processual, sendo indevido o recolhimento das custas. Precedente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - TJSP. Recurso. Apelação. Desistência de alguns dos litisconsortes. Desnecessidade de homologação por sentença. Distinção com desistência da ação. CPC/1973, art. 158 e CPC/1973, art. 501.
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120 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória e indenizatória. Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito após pedido de desistência da ação, impondo o pagamento das custas processuais à autora. Apelação manejada pela autora. EXAME: gratuidade de justiça deferida para fins recursais. Pedido de desistência da ação. Desistência homologada na origem. Custas processuais afastadas ante a ausência de citação da parte contrária nos termos dos arts. 290 e 1.040, §2º, ambos do CPC. RECURSO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE JUDICIAL. PLEITO NÃO APRECIADO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO MANIFESTADA ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA. HIPÓTESE QUE ENSEJA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 290. AFASTAMENTO DA DELIBERAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.
1. O r. Juízo de primeiro grau, deixou de analisar o requerimento de gratuidade judicial feito pelo autor, seguindo-se a manifestação de desistência da ação, formulada logo a seguir e antes da citação. 2. Nesse contexto, mostra-se adequado o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do CPC, art. 290, afastando-se a obrigatoriedade de pagamento das custas iniciais(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - TJSP. Honorários advocatícios. Desistência da ação, antes da resposta do réu, embora citado. Fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da causa, ante a ausência de condenação.
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123 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - CONTESTAÇÃO APRESENTADA - ANUÊNCIA DA PARTE RÉ - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA. -
Nos termos do art. 485, §4º do CPC, uma vez oferecida a contestação, a parte autora somente poderá desistir da ação com o consentimento da parte ré. - Não sendo a parte ré intimada para se manifestar acerca do pedido de desistência formulado pela parte autora, há de se cassar a sentença para que se imprima regular andamento ao feito.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DO CONTRATO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE DO AUTOR - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Nos casos em que o processo é extinto sem resolução de mérito, com fundamento em desistência, as despesas e honorários são devidos pela parte que desistiu, nos termos do CPC, art. 90 e do princípio da causalidade. 2. Se o autor formula pedido de desistência da ação, e por essa razão o processo é extinto, deve a ele ser atribuída a responsabilidade pelos ônus da sucumbência.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE REVISÃO GERAL ANUAL POR CONSELHEIRA TUTELAR. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. AFASTAMENTO DA MULTA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra decisão que aplicou multa por litigância de má-fé à autora, após a desistência da ação em que pleiteava o pagamento da revisão geral anual de 2020, no percentual de 3,31%, com base na Lei Municipal 9.570/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a parte autora agiu de má-fé ao ajuizar a ação e, consequentemente, se a multa processual deve ser mantida ou afastada. III. RAZÕES DE DECIDIR ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDO. REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. I -
Se a parte exequente não efetuou o pagamento das custas iniciais do processo e, em seguida, anteriormente à citação da parte executada, apresentou pedido de desistência da ação, é descabida sua condenação ao pagamento em ônus não previsto no CPC, art. 290, que prevê apenas o cancelamento da distribuição ante ausência de recolhimento de custas iniciais. II - Recurso conhecido e parcialmente provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Exercícios de 2017 a 2020. Pedido de desistência da ação acolhida pelo juízo de primeiro grau. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal. Na sentença, foi homologada a desistência da ação, e o processo foi extinto sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto à controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. III - Agravo interno improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO ANULATÓRIA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA.
Sentença que homologa pedido de desistência da ação. Verbas de sucumbência de responsabilidade da parte desistente. Inaplicabilidade de arbitramento em face do decidido no julgamento do Tema 1.076 do STJ. Tendo o autor desistido da ação, responderá por inteiro pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte contrária, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 1º, 2º, 3º e 11, e art. 90, caput, CPC). Sentença reformada no capítu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - STJ. Previdenciário e processual civil. Desistência da ação após contestação. Não consentimento do réu. Legitimidade. Lei 9.469/97, art. 3º.
1 - A Primeira Seção do STJ, sob o regime do CPC, art. 543-C(REsp 1.267.995/PB, Relator para Acórdão Min. Mauro Campbell), firmou o entendimento de que, nos termos do CPC, art. 267, § 4º, a desistência da ação, após o decurso do prazo para a resposta, somente poderá ser homologada com o consentimento do réu, condicionada à renúncia expressa do autor ao direito sobre o qual se funda a ação, nos termos da Lei 9.469/1997, art. 3º. 2 - Recurso Especial provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - TJSP. Ação cominatória - Fornecimento de medicamento, guarda - Inconformismo em relação a decisão que deferiu o pedido de bloqueio de valores da ré, para garantir a compra do medicamento não fornecido pela ré, em confronto com a ordem judicial para fazê-lo - Durante o processamento do agravo, houve pedido de desistência da ação - Juiz que determinou o desbloqueio dos valores constritos - Perda de objeto- Recurso prejudicado
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131 - TRF2. Honorários advocatícios. Desistência da ação antes da citação do réu. Ausência de contestação antecipada. Sucumbência inexistente. Descabida condenação do desistente em verba honorária. CPC/1973, art. 20.
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132 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 90. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII, em razão da desistência da ação pelo apelante. O recorrente busca a exclusão da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o apelante, ao desistir da ação, deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - INDÉBITO TRIBUTÁRIO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ÕNUS DE SUCUMBÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA.
Sentença que homologa pedido de desistência da ação. Verbas de sucumbência de responsabilidade da parte desistente. Inaplicabilidade de arbitramento em face do decidido no julgamento do Tema 1.076 do STJ. Tendo a autora desistido da ação, responderá por inteiro pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte contrária, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 1º, 2º, 3º e 11, e art. 90, caput, CPC). Sentença reformada no capít... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. DECISÃO PRECLUSA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO MANIFESTADA PELA AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, VIII DO CPC, CONDENANDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REFORMA. REQUERIDA A DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NÃO SÃO DEVIDAS AS CUSTAS INICIAIS, SOBRETUDO PORQUE O AUTOR APENAS SE ADIANTOU À CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA FALTA DE PAGAMENTO, QUAL SEJA, O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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135 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -
Superveniência de requerimento de desistência da ação - Homologação - Inexistência de óbices formais - Condenação dos autores nas verbas de sucumbência - art. 90, «caput», do CPC - Ação julgada EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com espeque no art. 485, VIII, do CPC(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. I -
Se a parte autora, não efetuou o pagamento das custas iniciais do processo e, em seguida, anteriormente a citação do réu, apresenta pedido de desistência da ação, é descabida à sua condenação ao pagamento em ônus não previsto no CPC, art. 290, que prevê apenas o cancelamento da distribuição ante ausência de recolhimento de custas iniciais. II - Recurso conhecido e provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Desistência da ação - Sentença que extinguiu o processo, em razão da desistência da ação manifestada pelo autor, porém, determinou o recolhimento das custas processuais - O cancelamento da distribuição não afasta a exigibilidade da taxa judiciária referente ao cancelamento do processo, conforme art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual 11.608/2003 - Precedentes do TJ-SP - Condenação do autor a arcar com as custas processuais mantida - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - TJSP. APELAÇÃO. TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDOS PELA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 90. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO ADVOGADO DA PARTE ADVERSA. INADMISSIBILIDADE. DESISTÊNCIA MANIFESTADA ANTES DA CITAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PELA RÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Apelação. Tutela cautelar requerida em caráter antecedente. Desistência da ação. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Condenação da autora ao ônus da sucumbência. Pagamento de custas e despesas processuais devidos pela autora. Inteligência do CPC, art. 90. Fixação de honorários sucumbenciais ao advogado da parte adversa. Inadmissibilidade. Desistência manifestada antes da citação e constituição de advogado pela ré. Jurisprudência. Recurso parcialmente provido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - TRT18. Litigância de má-fé. Ação direcionada a empregador diverso. Equívoco reconhecido com pedido de desistência da ação.
«A litigância de má-fé se caracteriza pelo comportamento temerário da parte, que altera intencionalmente a verdade dos fatos, tendo a malícia como elemento essencial. Assim, em sendo reconhecida a semelhança no nome das empresas e o fato de o reclamante admitir o equívoco, e imediante requerer a desistência da ação, de se presumir este como verdade, dado o princípio da boa-fé. Correta a sentença que, ao extinguir o processo sem a resolução do mérito, deixou, porém, de condenar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de desapropriação. Agravo regimental. Prequestionamento implícito. Pedido de desistência da ação. Honorários advocatícios. Fixação com base no CPC/1973. Juros moratórios sobre a verba sucumbencial. Termo inicial.
«1. Considera-se, na espécie, ter havido o prequestionamento implícito dos artigos dados por violados, porquanto as nuances jurídicas a eles relacionadas foram efetivamente apreciadas e decididas pelo Tribunal a quo. 2. A discussão sobre qual diploma legal deverá orientar o arbitramento dos honorários advocatícios, em havendo desistência da ação expropriatória, não reclama o reexame de matéria fática, cuidando-se de tema exclusivamente de direito. 3. «Havendo desistência d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por Marlene das Graças Marques contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba, que homologou a desistência da ação e a condenou ao pagamento das custas processuais. Na origem, a autora ajuizou ação de restituição de quantia paga, repetição de indébito e reparação de danos materiais e morais em face de Ciasprev - Centro de Integração e Assistência aos Servidores Públicos Previdência Privada, requerendo, ainda, a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Penalidade administrativa. Pedido de desistência da ação. CPC/2015, art. 998. Decisão anterior. Sem efeito. Agravo interno. Prejudicado.
I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato a ser praticado pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores, consubstanciado na publicação da penalidade imposta ao Impetrante em consequência das conclusões do Processo Administrativo Disciplinar 9030.000008/2017-40. O impetrante requereu a desistência da ação, a qual foi homologado por decisão monocrática. A Segunda Turma negou provimento ao agravo interno da União. II - Opostos embargos de declaração, aponta a part... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - TAMG. Honorários advocatícios. Desistência da ação. Renovatória interrompida antes da estimativa pericial para o novo aluguel. Ausência de condenação. Fixação da verba honorária consoante apreciação eqüitativa do Juiz. CPC/1973, art. 20, § 4º.
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144 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Desistência da ação. Ausência de indicação de dispositivo de Lei tido por violado. Súmula 284/STF. Dispositivos apontados como violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A recorrente deixou de indicar qual dispositivo de Lei foi violado, quanto a alegação de possibilidade de desistência da ação mandamental a qualquer tempo. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. (Súmula 211/STJ). 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Desistência da ação após contestação. Não consentimento do réu. Legitimidade. Lei 9.469/1997, art. 3º.
«1. A Primeira Seção do STJ, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.267.995/PB, Relator para Acórdão Min. Mauro Campbell), firmou o entendimento de que, nos termos do CPC/1973, art. 267, § 4º, a desistência da ação, após o decurso do prazo para a resposta, somente poderá ser homologada com o consentimento do réu, condicionada à renúncia expressa do autor ao direito sobre o qual se funda a ação, nos termos do Lei 9.469/1997, art. 3º. 2. Recurso Especial provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Pedido de desistência da ação. Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 485, VIII. Ausência de condenação em custas. Em razão da desistência da demanda, o recurso está prejudicado por perda superveniente do objeto e não comporta conhecimento. RECURSO PREJUDICADO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito - ICMS - Pretensão de afastamento da incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) e encargos - Sentença de procedência - V Acórdão reformou parcialmente a r. sentença, para determinar a aplicação da Taxa Selic - Pedido de desistência da ação, tese firmada no Tema 986, do STJ e na solução final do IRDR Tema 9. - Ação extinta e homologada a desistência da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO CIVIL - PERDA DE OBJETO- PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - OPOSIÇÃO INJUSTIFICADA PELO RÉU - ABUSO DE DIREITO - SENTENÇA EXTINTIVA DA AÇÃO - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
Constatada a perda de objeto da ação, em razão da satisfação da pretensão que com ela se objetivava, deve ser mantida a sentença extintiva da ação por perda superveniente de interesse recursal. Embora a desistência da ação dependa de consentimento do réu, se já apresentada contestação, o STJ tem entendido que eventual recusa deve ser fundamentada, não bastando para tanto mera discordância, sob pena de abuso de direito. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa a inst... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. JULGADO EXTINGUINDO O FEITO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS E DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM FACE DO OUTRO, POR NÃO TER ANUÍDO AO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO DEMANDANTE. APELANTE QUE PRETENDE A REFORMA DO JULGADO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 487, III, C DO CPC. PARA O ACLARAMENTO DA CONTROVÉRSIA TRAZIDA EM SEDE DE RECURSO, NECESSÁRIO FAZER A DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS INSTITUTOS DA RENÚNCIA E DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO, DE MODO A CONCLUIR SE O JULGADO FOI ACERTADO OU INCIDIU EM ERROR IN PROCEDENDO OU JUDICANDO. RENÚNCIA QUE É ATO JURÍDICO VOLUNTÁRIO MEDIANTE O QUAL O TITULAR DO DIREITO VEICULADO NA AÇÃO, DISPÕE DO MESMO, REQUERENDO, EM RAZÃO DISSO, A EXTINÇÃO DO FEITO. POR SER ATO UNILATERAL, PRESCINDE DA ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. JÁ NA DESISTÊNCIA DA AÇÃO, A PARTE NÃO RENUNCIA AO DIREITO, MAS APENAS DECIDE NÃO LEVAR A DEMANDA ADIANTE, MOTIVO PELO QUAL SE FAZ NECESSÁRIO A CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA, SOBRETUDO PORQUE, NADA IMPEDE QUE, FUTURAMENTE, A AÇÃO SEJA AJUIZADA NOVAMENTE. INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE O PEDIDO DA DEMANDANTE FOI O DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, FAZENDO INCIDIR OS TERMOS DO art. 485, VIII DO CPC APENAS PARA O RÉU QUE CONCORDOU COM O ATO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE, ACERTADAMENTE, DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, MÁXIME, EM RAZÃO DE O RÉU, ORA APELANTE, NÃO TER CONCORDADO COM A DESISTÊNCIA DA AÇÃO MANIFESTADA PELA AUTORA, O QUE, A TODA EVIDÊNCIA, FAZ COM QUE O ATO, PELO MENOS EM RELAÇÃO AO RECORRENTE, NÃO SEJA CONSIDERADO UMA SENTENÇA, LOGO, NÃO IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO. CONSOANTE DISPÕE O CPC, art. 997, OS RECURSOS DEVEM SER INTERPOSTOS NO PRAZO E COM O PREENCHIMENTO DE TODOS OS SEUS REQUISITOS LEGAIS, ENTRE OS QUAIS, O CABIMENTO, CONSUBSTANCIADO NA POSSIBILIDADE DE MANEJO DO RECURSO EM ESPÉCIE EM COMBATE À DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO A QUE NÃO SE CONHECE.
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150 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Sentença de homologação de desistência da ação com condenação ao pagamento de custas processuais. Recurso da autora. Extinção do feito, sem resolução do mérito, por desistência da ação, antes da citação do réu, atrai a norma do art. 290, CPC, com o cancelamento da distribuição do feito, sem imposição de custas processuais ao autor. Precedentes do C. STJ. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)