Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJSP. Direito Tributário. Apelação Cível. Honorários advocatícios. Recurso provido. I. Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta com vistas ao reconhecimento da abusividade da taxa de juros aplicada a débito de ICMS, de um lado, e à redução de multa considerada confiscatória, de outro. Após adesão a programa de parcelamento, a autora requereu a desistência da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se são devidos honorários advocatícios em caso de desistência da ação após adesão a programa de parcelamento, considerando a previsão de honorários no acordo de transação. III. Razões de Decidir 3. A fixação de honorários advocatícios em caso de desistência de ação após adesão a programa de parcelamento configura bis in idem, pois a verba honorária já é computada no acordo de transação. 4. O entendimento consolidado do STJ e desta Câmara é que a condenação em honorários advocatícios, em tais casos, é indevida, evitando dupla cobrança. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A fixação de honorários advocatícios em caso de desistência de ação após adesão a programa de parcelamento é indevida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, III, c; Lei Estadual 17.293/20; Lei 17.843/2023. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 400; Apelação Cível 0009131-25.2009.8.26.0053; Agravo de Instrumento 2350243-98.2024.8.26.0000

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452 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE/EXEQUENTE - EXECUÇÃO DA SENTENÇA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - ATO HOMOLOGADO EM JUÍZO - EFEITOS NO PROCESSO - ATO JURÍDICO PERFEITO - REJEIÇÃO

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453 - TJSP. Acidente do trabalho - Apelação - Trabalhador - Sentença que, em razão da negativa do INSS ao pedido de desistência da ação formulado pelo segurado, apreciou o mérito julgando improcedente a concessão do amparo acidentário - Desnecessidade da anuência do réu quanto ao pedido formulado - Inteligência do art. 485, § 4º do CPC - Recurso provido.

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454 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - JUSTIÇA GRATUITA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS.

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455 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática que nega seguimento a agravo de instrumento por apresentação de petições demonstrando interesse de desistência da ação. Perda do interesse recursal. Atos estampados nas petições incompatíveis com a vontade de recorrer. CPC, art. 503, parágrafo único. Decisão mantida. Recurso não provido.

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456 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- DESISTÊNCIA DA AÇÃO -

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457 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Desistência da ação. Concordância do réu. Contestação apresentada. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85º, § 2º. Base de cálculo. Valor da causa.

458 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Vícios na decisão embargada. Inocorrência. Matéria de fundo enfrentada. Prequestionamento que resulta do enfrentamento da questão jurídica pelo acórdão, independentemente da transcrição literal e expressa dos art. Mencionados. Possibilidade de fixação de verba honorária após concordância do réu do pedido de desistência da ação pela autora (CPC, art. 26). Embargos rejeitados.

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459 - TJSP. Extinção do processo. Desistência. Execução hipotecária. Embargos do devedor. Prosseguimento determinado. Possibilidade de desistência da ação executiva sem o consentimento do executado. Inteligência do CPC/1973, art. 569. Necessidade de prosseguimento dos embargos, em razão da discordância da embargante quanto à sua extinção, bem como por versarem sobre questão de mérito. Aplicação do CPC/1973, art. 569, parágrafo único, «b». Recurso provido em parte.

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460 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DA TUTELA PROVISÓRIA PARA APÓS O CONTRADITÓRIO. SUPERVENIÊNCIA DE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE. EXISTÊNCIA DE DEMANDA ANTERIOR ENTRE AS MESMAS PARTES, COM MESMA CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO PREVENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA PELA DESISTÊNCIA DA AÇÃO POSTERIOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

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461 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. RECONHECIMENTO TÁCITO. CONTESTAÇÃO PRÉVIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. -

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462 - STJ. Ação popular. Legitimidade ativa de qualquer cidadão. Desistência da ação pelo autor popular. Pólo ativo assumido por ente público em nome do interesse público. Possibilidade. Lei 4.717/65, arts. 1º, 6º, § 3º, 9º e 17. CF/88, art. 5º, LXXIII.

463 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

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464 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

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465 - TJSP. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL -

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466 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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467 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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468 - TJSP. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS/PLANOS ECONÔMICOS.

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469 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

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470 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTERIORMENTE À CITAÇÃO DA RÉ. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

471 - TJMG. AÇÃO DE EXECUÇÃO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - INÉRCIA - EXTINÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A

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472 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

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473 - TJRS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. 

474 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA.

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475 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DESISTÊNCIA APÓS CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I.

476 - TJSP. APELAÇÃO -

477 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

478 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA.

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479 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Perda de objeto. Julgamento definitivo da demanda. Trânsito em julgado.

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480 - TJRJ. Apelação cível. Ação de usucapião extraordinária. Desistência da pretensão autoral. Sentença extintiva. Ausência de concordância do réu. Desconstituição do decisum que se impõe. Sentença que acolhe pedido de desistência da pretensão formulado após a citação e apresentação de contestação pela parte ré. Impossibilidade. CPC, art. 485, § 4º que veda a desistência da ação pelo autor sem o consentimento do réu. Sentença que se anula. Recurso provido.

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481 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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482 - TJSP. Apelação. Ação de reintegração de posse ajuizada com fulcro na Lei 9.514/97. Litisconsórcio passivo. Desistência da ação em relação ao corréu não citado. Prolação de sentença homologando o pedido de desistência e julgando o mérito da demanda. Ausência de intimação prévia das corrés para apresentar contestação. Aplicação analógica do CPC, art. 335, § 2º. Violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Sentença anulada. Recurso provido.

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483 - TJSP. Apelação Cível - Tributário. Execução fiscal. Pedido de desistência da ação por parte do fisco. Objeção de pré-executividade apresentada mais de dois anos depois do pedido de desistência. Sentença que extinguiu a ação sem condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios. Insurgência do advogado da contribuinte visando à condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios. Impossibilidade. Sentença mantida. Recurso de apelação desprovido

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484 - TJSP. Apelação cível. Prestação de serviços advocatícios. Mandato judicial. Alegação de desídia que culminou na desistência de ação indenizatória em relação ao autor, contra sua vontade. Pretensão de reparação por danos materiais. Sentença de improcedência. Não demonstrada desídia da ré na condução de processo judicial. Comportamento do autor, ora apelante, compatível com o pedido de desistência da ação formulado por sua advogada, ora apelada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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485 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO, ANTE A DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO EXEQUENTE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EXECUTADO. DESACOLHIMENTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO VÁLIDA, POIS O EXECUTADO NÃO INTEGRAVA, NA OCASIÃO, A RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO art. 940 DO CÓDIGO CIVIL INDEVIDA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO EM PEDIR O DESARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVID

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486 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Ação anulatória. Mutiplicidade de corréus. Desistência da ação com relação a apenas um dos réus. Contestação anteriormente apresentada. CPC/2015, art. 85, § 2º. Incidência. Tema 1.076/STJ.

487 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de cobrança. Pedido de desistência da ação formulado pelo autor. Hipótese em que a ré-apelante contratou advogado para apresentar defesa. Art 26, Código de Processo Civil. Aplicação do principio da causalidade. Autor-apelado que deu ensejo à instauração do processo. Honorários advocatícios devidos e fixados no valor de R$ 1 000,00. Recurso provido para esse fim.

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488 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Serasa Limpa Nome. Gratuidade da justiça indeferida. Matéria que não foi objeto de recurso. Pedido de desistência da ação. Homologação, nos termos do CPC, art. 485, VIII. Determinação de recolhimento da taxa judiciária, sob pena de inscrição na dívida ativa. Exigência de natureza tributária. Sentença mantida. Recurso improvido

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489 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO CONVOLADA EM EXECUÇÃO - Processo extinto reconhecida a perda superveniente do interesse processual - Notícia da quitação da dívida por conta da procedência da ação de cobrança do seguro prestamista - Inocorrência de desistência da ação por parte do banco - Afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, a teor do disposto no CPC, art. 85, § 10º - Precedentes - Apelação provida.

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490 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Desistência da ação antes mesmo da citação do réu. Cancelamento da distribuição. CPC, art. 290. Custas processuais. Natureza jurídica de taxa. Não incidência porquanto insubsistente o fato gerador. Prestação jurisdicional que não ocorreu. Precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada para afastar a condenação ao pagamento das custas. Recurso provido

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491 - TJSP. INVENTÁRIO JUDICIAL. Desistência da ação em função do consenso para a realização do inventário extrajudicial. Homologação com previsão de incidência das custas na forma da Lei. Posterior intimação para recolhimento da taxa judiciária. Pedido de desoneração. Indeferimento. Insurgência recursal. Desacolhimento. Hipótese em que houve a prestação jurisdicional até a desistência. Fato gerador aperfeiçoado. Taxa judiciária devida. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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492 - TJSP. Sentença. Execução. Desistência. Extinção. Anuência do devedor. Desnecessidade. A desistência da ação é ato disponível do exeqüente e, na ausência de oposição de embargos do devedor, não é necessária a concordância da parte adversa. O instrumento particular de transação juntado aos autos e não homologado faz efeito entre as partes, mas não em relação ao processo, não sendo possível a análise de eventuais nulidades. Negado provimento ao recurso.

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493 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Desistência da ação. Ausência de consentimento dos réus. Impossibilidade de homologação do pedido. Decisão denegatória. Manutenção.

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494 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Desistência da ação. Ausência de consentimento dos réus. Impossibilidade de homologação do pedido. Decisão denegatória. Manutenção.

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495 - STJ. Custas processuais. Intimação da parte autora para emendar a petição inicial. Pedido de desistência da ação, formulado antes da citação da parte adversa, por ocasião de sua intimação para complementar as custas iniciais. Homologação da desistência, impondo-se ao demandante o recolhimento das custas complementares. Descabimento. Reconhecimento. Ausência de recolhimento integral das custas iniciais, após a intimação do demandante a esse propósito, enseja o não recebimento da inicial, com o cancelamento da distribuição. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 90. CPC/2015, art. 290. CPC/2015, art. 292. CPC/2015, art. 330, IV. CPC/2015, art. 485, I. CPC/1973, art. 257.

496 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Processual civil. Civil. Despesas de condomínio. Desistência da ação. Alegada afronta ao CF/88, art. 5º, LV. Necessidade de análise de matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta agravo regimental ao qual se nega provimento.

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497 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração na ação cível originária. Primeiros embargos acolhidos por decisão monocrática para fixar o pagamento dos honorários advocatícios pelo autor desistente. Conversão em agravo regimental. Desistência da ação. Fixação do pagamento da verba honorária pela parte que desistiu. CPC/1973, art. 26. Agravo regimental a que se nega provimento.

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498 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 1993 a 1997. Homologação de pleito de desistência da ação. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 26. Pretensão de que se atribuam os ônus do sucumbimento ao exequente. Descabimento. Aplicação do princípio da causalidade. Precedente do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 143). Recurso denegado

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499 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2007 a 2011. Homologação de pleito de desistência da ação. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 26. Pretensão de que se atribuam os ônus do sucumbimento ao exequente. Descabimento. Aplicação do princípio da causalidade. Precedente do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 143). Recurso denegado

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500 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2008 a 2011. Homologação de pleito de desistência da ação. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 26. Pretensão de que se atribuam os ônus do sucumbimento ao exequente. Descabimento. Aplicação do princípio da causalidade. Precedente do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 143). Recurso denegado

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