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51 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
RECURSO PREJUDICADO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - STJ. Tributário. Adesão ao REFIS. Desistência das ações judiciais. Honorários advocatícios. Verba de sucumbência. Limitação dos honorários. Lei 10.189/2001, art. 5º, § 3º. Lei 9.964/00, art. 2º, §§ 3º e 4º. CPC/1973, art. 26.
«A sucumbência é ônus processual e se impõe quando há desistência da ação, independentemente das circunstâncias (CPC, art. 26). Desistência da ação para adesão ao REFIS não difere das demais desistências, sendo devida verba honorária. A Lei 10.189/2001 estabeleceu quantitativo dos honorários pelo desistente em valor que pode alcançar até 1% (um por cento) do débito consolidado (Lei 10.189/2001, art. 5º, § 3º).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL ESTABILIZADA. CITAÇÃO OCORRIDA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTERIOR À APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. ANUÊNCIA DO RÉU. DESNECESSIDADE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. DETERMINAÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 90. SENTENÇA REFORMADA. I - A
desistência da ação é ato privativo do autor, sendo que, uma vez acolhido o referido pleito, deve a demanda ser extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC. II - No momento do requerimento de desistência da ação pelo autor, se a parte ré, apesar de citada, ainda não havia apresentado contestação, não há necessidade de sua anuência, para a consecutiva homologação do pedido formulado. III - Ocorrendo a desistência da ação em momento anterior ao da c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TJSP. Acidente do trabalho. Evento típico. Lesão no membro superior esquerdo. Pedido de desistência da ação após a contestação sem a anuência do réu. Homologação. Inviabilidade. Não tendo o INSS concordado com o pedido de desistência da ação formulado após a contestação, inviável a sua homologação pela sentença, nos moldes do CPC/1973, art. 267, inciso VIII. Apelação parcialmente provida.
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55 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Evento típico. Problemas nos membros superiores e inferiores. Pedido de desistência da ação após a contestação sem a anuência do réu. Homologação. Inviabilidade. Não tendo o INSS concordado com o pedido de desistência da ação formulado após a contestação, inviável a sua homologação pela sentença, nos moldes do CPC/1973, art. 267, VIII. Recurso provido.
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56 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - LITISCONSÓRCIO ATIVO - FACULTATIVO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO.
Tratando-se de litisconsórcio ativo simples e facultativo, ou seja, quando o ajuizamento da ação em conjunto depende da vontade dos litigantes, a desistência da ação por um, não impede o prosseguimento da demanda pelo outro litisconsorte (Inteligência do CPC, art. 117).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de droga - Insurgência contra a conversão da prisão em flagrante em preventiva - Alegação da ausência de justa causa para a manutenção da custódia cautelar - Superveniência da desistência da ação, em virtude da outorga da liberdade provisória pelo Juízo de origem - Admissibilidade - Desistência homologada
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58 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 - DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA PARTE RECLAMADA - ART. 841, §3º, DA CLT .
1. A Corte regional manteve a sentença que determinou a extinção do processo sem resolução de mérito ante a homologação do pedido de desistência da ação formulado pelo reclamante, na ocasião da audiência inaugural, sem anuência da parte contrária. 2. O CLT, art. 847, em seu parágrafo único, incluído pela Lei 13.467/2017, determina que a parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência. O CLT, art. 841, § 3º, também incl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TJMG. EMBARGOS DE DEVEDOR - DESISTÊNCIA DA AÇÃO EXECUTIVA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO DO FEITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A
extinção prematura dos embargos de devedor, motivada pela desistência da ação executiva em virtude da não localização de bens do devedor, não enseja a imputação, à parte embargada, de pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TRT3. Desistência. Litisconsórcio. Agravo de petição. Litisconsórcio passivo. Desistência da ação em relação a um dos reclamados. Pedido formulado depois da apresentação de defesa. Exigência do consentimento do réu.
«A desistência da ação é a manifestação de vontade do autor de não prosseguir na demanda contra o seu adversário. No entanto, haja vista a expressividade do § 4º do CPC/1973, art. 267, uma vez provocada a manifestação jurisdicional e chamado o réu para se defender, o direito constitucional de ação, que era do autor, passa a ser também do réu, sendo assegurado a ambos o direito ao devido processo legal e à prestação jurisdicional sobre a controvérsia que se instala com a for... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TJSP. Honorários de advogado. Desistência da ação. Pedido formulado após a citação da ré, que apresentou contestação intempestiva. Concordância da apelada com o pedido de desistência da ação, sem qualquer ressalva, não havendo qualquer ato útil praticado pelo seu patrono. Inaplicabilidade do preceito contido no CPC/1973, art. 26, eis que não houve tramitação do processo. Recurso da autora provido para afastar a imposição de pagamento de verba honorária ao advogado da apelada.
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62 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Desistência da ação antes da citação da ré. Descabimento da condenação da parte autora no pagamento das custas pelo cancelamento da distribuição. Regra do CPC, art. 90 não se aplica na hipótese de desistência da ação antes da citação da parte contrária. Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. Custas indevidas. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso provido
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63 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Pedido de desistência da ação na origem - Perda superveniente do objeto do recurso - Recurso prejudicado
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64 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Desistência da ação. Citação efetivada. Contestação apresentada. Dever de pagar honorários advocatícios.
«1. É cabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de o pedido de desistência da ação ter sido protocolado após a ocorrência da citação da ré, ainda que em data anterior à apresentação da contestação. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TJSP. Sucumbência. Ação revisional de aluguel. Desocupação do imóvel no curso do processo, por força de decisão proferida em ação de despejo. Desistência da ação. Custas e despesas processuais atribuídas ao autor, nos termos do art. 90 do Novo Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso improvido.
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66 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Decisão agravada que indeferiu o pedido de desistência da ação formulado pela autora, ora agravante, considerando que já havia apresentação de contestação e a ré se manifestou de forma contrária à desistência. Inconformismo pela via recursal que merece prosperar. Autora que pleiteou a desistência da ação por duas vezes antes mesmo da parte ré ser citada para apresentar contestação. Possibilidade de desistência da ação sem anuência da ré. Inteligência do art. 485, § 4º ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Pedido indeferido pelo juízo a quo - Autora que requereu a desistência da ação antes da citação da ré - Determinação de recolhimento das custas referentes ao cancelamento da distribuição - A desistência da ação antes da citação do réu não exime a parte autora do recolhimento das taxas iniciais - Inteligência dos arts. 90 caput e 84 do CPC - Agravo de instrumento improvido.
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68 - TJPE. Apelação. Pedido de homologação de acordo. Termo do acordo não juntado. Transação não comprovada. Pedido acolhido como desistência da ação. Honorários. Encargo do desistente. Recurso improvido.
«1. Formulado pedido de desistência da ação, inexistem dúvidas quanto à plena e absoluta responsabilidade do desistente pelo encargo das custas e dos honorários, conforme regra expressa prevista no CPC/1973, art. 26. 2. Apelação improvida. Sentença mantida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - STJ. Processual civil. Desistência. Homologação. Prazo. Resposta. Consentimento do réu. CPC, art. 267, § 4º. Renúncia. Direito. Funda. Ação. Art. 5º da Lei estadual 16.670/03. Reprodução da Lei 9.469/97, art. 3º.
1 - A resistência ao pedido de desistência da ação constitui motivo razoável quando fundada na exigência de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, consoante previsto em legislação estadual, a qual reproduz no seu art. 5º idêntica exigência aplicável à Administração Federal, a Lei 9.469/97, art. 3º: «As autoridades indicadas no caput do art. 1º poderão concordar com o pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores, desde que o autor renuncie exp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis. Processual Civil. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Litigantes que peticionam em conjunto, pleiteando o Autor a desistência da ação, com a extinção da lide na forma do CPC, art. 485, VIII, e a Ré a desistência do recurso. Indeferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela Recorrente, diante da ausência de elementos hábeis a evidenciar a aventada hipossuficiência de recursos. Extratos bancários juntados que revelam a existência de saldo positivo de cerca de R$15.000,00 (quinze mil reais). Extratos do Simples Nacional que demonstram que a pessoa jurídica possui receitas incompatíveis com a concessão do benefício. Aplicação do Verbete Sumular 481 do Ínclito Tribunal da Cidadania e do Verbete Sumular 121 deste Colendo Sodalício. Desistência da ação que somente pode ser apresentada até a sentença, na forma do art. 485, §5º, do CPC. Homologação, de outro lado, da desistência do recurso, nos termos do CPC, art. 998, caput. Custas remanescentes devidas pela Ré. Inteligência do Enunciado 24 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ. Não incidência do art. 85, §11, do CPC. Precedente do Insigne STJ. Indeferimento dos pleitos de concessão da gratuidade de justiça, formulado pela Apelante, e de desistência da ação, veiculado pelo Autor. Homologação da desistência do recurso.
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71 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA. DESISTÊNCIA DA DEMANDA INDIVIDUAL EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DO TRANSPORTE IN UTILIBUS DA COISA JULGADA COLETIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS QUE NÃO SÃO DEVIDOS. SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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72 - TJSP. Habeas Corpus - Lesão corporal dolosa no âmbito das relações domésticas - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva - Superveniência da desistência da ação, em virtude do deferimento da liberdade provisória pelo Juízo de origem - Admissibilidade - Desistência homologada
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73 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM GRAU RECURSAL. 1. CONTROVÉRSIA.
Pedido de desistência da ação. 2. RECEBIMENTO COMO DESISTÊNCIA DO RECURSO. Cabimento. Pleito de desistência da ação que deveria ter sido efetivado até a sentença. Cabimento apenas como desistência do recurso. Precedentes. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TRT4. Recurso ordinário da reclamada. Desistência da ação. Honorários advocatícios.
«Hipótese em que a desistência da ação ocorreu após a produção da defesa pela reclamada, a qual compareceu à audiência, constituiu procuradores e produziu prova documental. Considerando que o sindicato autor foi o responsável pela mobilização (em vão) do aparato do judiciário e, sobretudo, da reclamada, é indesviável a conclusão de que eventuais despesas devem ser por ele suportadas, instando prover o recurso ordinário da reclamada para deferir os honorários advocatícios. [.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - HOMOLOGAÇÃO - RECONCILIAÇÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA FAMÍLIA - DIREITO CONSTITUCIONAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO 1.
A pretensão das partes de desistência da ação diante do restabelecimento da sociedade conjugal, após homologado o divórcio consensual, merece acolhida, pois além de pleiteada antes do trânsito em julgado da sentença, deve ser prestigiada, sempre que possível, a manutenção da família, constitucionalmente protegida no CF/88, art. 226.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS - INDEVIDA.
Nos casos em que seja homologado o pedido de desistência da ação efetuado anteriormente à citação da parte contrária, deve-se proceder ao cancelamento da distribuição do feito nos termos do CPC, art. 290, afastando-se a incidência do art. 90 do referido diploma legal. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TJSP. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS - INDEVIDA.
Nos casos em que seja homologado o pedido de desistência da ação efetuado anteriormente à citação da parte contrária, deve-se proceder ao cancelamento da distribuição do feito nos termos do CPC, art. 290, afastando-se a incidência do art. 90 do referido diploma legal. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS - INDEVIDA.
Nos casos em que seja homologado o pedido de desistência da ação efetuado anteriormente à citação da parte contrária, deve-se proceder ao cancelamento da distribuição do feito nos termos do CPC, art. 290, afastando a incidência do art. 90 do referido diploma legal. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Homologação de pedido de desistência da ação. Honorários advocatícios em favor do réu. Cabimento. Exegese do CPC/2015, art. 90. Caso concreto. Demandado que ofertou resistência ao pedido de antecipação de tutela. Ausência de citação formal. Desinfluencia.
1 - No caso concreto, a Corte de origem consignou que, embora o ente estatal tenha manifestado resistência ao pedido liminar formulado pela parte autora, os honorários advocatícios não poderiam ser arbitrados em virtude de uma questão formal, qual seja, a de que o pedido de desistência da ação foi requerido e homologado ainda antes de operada a citação. 2 - Porém, de acordo com a orientação deste Superior Tribunal, qualquer modalidade de resistência oposta à pretensão deduzida ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DO RECEBIMENTO DA INICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. AÇÃO DISTRIBUÍDA ANTES DO ADVENTO DO PROVIMENTO CSM 2.739/2024. INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pela autora contra sentença que homologou o pedido de desistência e a condenou ao pagamento de custas processuais, nos termos da Lei 11.608/2003. A autora busca a concessão de justiça gratuita, bem como afastar a exigibilidade das custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, na hipótese de desistência da ação antes do recebimento da inicial e sem o recolhimento das custas iniciais, é devido o pagamento de custas. III. R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - CONTESTAÇÃO APRESENTADA - ANUÊNCIA DA PARTE RÉ - NECESSIDADE - CPC, art. 485, § 4º - NÃO OBSERVÂNCIA - RECONVENÇÃO - CPC, art. 343, § 2º - POSSIBILIDADE DE CONTINUAÇÃO DA AÇÃO.
Nos termos do CPC, art. 485, § 4º, oferecida a contestação, o autor não pode, sem o consentimento do réu, desistir da ação. De acordo com o CPC, art. 373, § 2º, a desistência da ação não obsta o prosseguimento do processo quanto à reconvenção.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA DE TRANSAÇÃO DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
Trata-se de recurso de apelação interposto pela FESP em face da r. sentença, por meio da qual o D. Magistrado a quo homologou o pedido de desistência da ação em que a Companhia Brasileira de Distribuição firmou termo de aceite de transação com a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo referente à cobrança de créditos da Fazenda Pública inscritos em dívida ativa, e julgou extinto o processo, sem condenação da verba honorária. Pedido de desistência da ação fundado na Lei 1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PARCELAMENTO DO DÉBITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DOS EMBARGADOS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO QUANTO A UM DOS EMBARGADOS ANTES DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO - NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO - SENTENÇA MANTIDA.
Nos termos do art. 57, II, do Decreto Estadual 46.668/2014, a adesão do devedor a programa de parcelamento do débito implica a desistência dos embargos à execução fiscal. Consoante disposto no CPC, art. 90, tendo a sentença sido proferida com fundamento em desistência, os honorários advocatícios serão pagos pela parte que desistiu. O pedido de desistência da ação com relação a alguma das partes deve ser feito de forma expressa, sendo vedada ao julgador mera presunção ou interpr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Remuneração de acordo com o êxito obtido pelo patrono. Desistência da ação trabalhista por parte da cliente, que deixou de comparecer na audiência de instrução e ensejou a extinção do processo. Como consequência, o autor não recebeu pelo serviço prestado. Sentença de improcedência do pedido. Apelo do demandante. Impugnação à gratuidade da justiça pela ré. Descabimento. Ausência de comprovação de que o apelan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - STJ. Processual. Renúncia do direito e desistência da ação. Distinção. (Veja corpo do acórdão).
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86 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de prescrição de débito. Indeferimento do pedido de gratuidade processual formulado. Trânsito em julgado da decisão. Pedido de desistência da ação. Sentença que homologou a desistência, condenando a autora ao recolhimento de eventuais custas processuais. Inconformismo da autora, que requereu a desistência da ação, antes mesmo da citação da parte contrária, em decorrência do indeferimento da gratuidade processual. Ausência de recolhimento de custas que acarreta o cancelamento da distribuição. Inteligência do CPC, art. 290. Custas indevidas. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso provido
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87 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OMISSÃO VERIFICADA - EMBARGOS ACOLHIDOS. - A
desistência da ação de execução, devido à ausência de bens da parte executada passíveis de penhora, não gera a condenação da parte exequente aos ônus sucumbenciais. - Verificada a omissão, impõe-se a complementação do decisum sem, contudo, conferir-lhe efeitos infringentes já que a supressão do vício não importa em modificação do julgado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS PARA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONVERSÃO EM RENDA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra sentença que extinguiu ação ordinária, sem resolução do mérito. O apelante requer a conversão em renda dos depósitos judiciais em favor da Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: verificar se os depósitos judiciais efetuados para suspensão da exigibilidade do crédito tributário devem ser convertidos em renda da Fazenda Pública em caso de desistência da ação e extinção ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TST. Agravo de instrumento. Declaração de incompetência material da justiça do trabalho pelo e. STF. Pedido de desistência da ação após apresentação da defesa. Ausência de concordância do réu. CPC/1973, art. 267, § 4º. Desprovimento.
«Diante da ausência de violação aos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. REQUERIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MIOMECTOMIA SEPTAL E IMPLANTE DE CARDIODESFIBRILADOR. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO PROTOCOLADO NOS AUTOS DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PEDIDO DE BALCÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PEDIDO NÃO APRECIADO NA ORIGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. Caso em Exame: Trata-se de ação de indenização por danos materiais decorrente de acidente de trânsito, na qual o autor alegou que foi prejudicado por manobra imprudente do réu. Após a instrução, o autor manifestou interesse em desistir da ação. II. Questão em Discussão: A questão em discussão é a validade do pedido de desistência da ação formulado pelo autor após a audiência de instrução e antes da sentença. III. Razões de Decidir: 3. A desistência da ação, quan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TJPE. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Pedido de desistência da ação. Homologação. Condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios. Cabimento. Aplicação do princípio da causalidade. CPC/1973, art. 26. Sentença. Recurso improvido à unanimidade.
«1. É possível que o autor, antes da prolação da sentença, formule pedido de desistência da ação. Nesse caso, o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VIIIc/c 26 do CPC/1973. 2. Na forma do CPC/1973, art. 26, o pedido de desistência implica na condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais (custas processuais e honorários advocatícios) pela parte desistente. 3. O entendimento do STJ está consolidado no sentido de que, para efeito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA.
CONSIDERANDO QUE A DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA EM FACE DA ORA APELADA OCORREU EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER SUPORTADOS POR QUEM DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO (PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE), OU SEJA, PELA DEVEDORA, NOS TERMOS DO ART. 85, §10, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TJSP. DESISTÊNCIA DA AÇÃO.
Pedido formulado antes da citação do réu. Determinação para recolhimento das custas judiciais. Inadmissibilidade. Ausência de angularização da relação jurídica processual. Hipótese de cancelamento da distribuição. Dicção do CPC, art. 290. Custas indevidas. Precedentes do C.STJ e desta Câmara. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TJSP. DESISTÊNCIA DA AÇÃO.
Pedido formulado antes da citação do réu. Determinação para recolhimento das custas judiciais. Inadmissibilidade. Ausência de angularização da relação jurídica processual. Hipótese de cancelamento da distribuição. Dicção do CPC, art. 290. Custas indevidas. Precedentes do C.STJ e desta Câmara. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO.
RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 90, DO CPC. FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE RÉ. ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. UNÂNIME. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. . RESPONSABILIDADE CIVIL. PASEP. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PESSOA FÍSICA. NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
I - CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra a decisão de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita proferida em apelação cível. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) se há direito ao benefício da justiça gratuita com a apresentação de declaração de hipossuficiência e comprovação de renda e (ii) se há isenção do preparo recursal em caso de desistência da ação de origem. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Na hipótese do ag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. 1.
Sentença que homologou o pedido de desistência da ação e julgou o feito extinto, sem resolução do mérito, determinando à autora o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa estadual. 2. Pedido de sobrestamento do feito em razão de decisão proferida no IRDR 0014251-86.2024.8.26.0000 afastado. Discussão constante na apelação trata exclusivamente sobre a condenação em custas e despesas processuais. 3. Pedido de justiça gratuita em apel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PREJUDICADO. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA ORDEM DE CITAÇÃO.
Ação de cobrança. Indeferimento da gratuidade judicial em sentença. Sentença de extinção com determinação de recolhimento da taxa judiciária. Desistência da ação. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária), para a parte que desiste da ação sem a ocorrência de citação. Indevida exigência de recolhimento da taxa judiciária. Precedentes da Câmara. RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Homologação de desistência da ação por parte da agravante - Condenação em honorários advocatícios - Sentença da qual não houve a interposição de recurso - Decisão que determinou o pagamento dos honorários advocatícios devidos em face da homologação da desistência da ação - Admissibilidade - Decisão mantida - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)