DOC. 290.7204.8577.3652

TJSP. VOTO 41845 INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita requerido pela autora. Desistência da ação. Extinção do feito com condenação da autora ao pagamento das custas iniciais, sob pena de inscrição em dívida ativa. Inadmissibilidade. Processo inexistente. Jurisprudência do STJ. Determinação de recolhimento das custas processuais afastada. Sentença parcialmente reformada.

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