Desistencia Da Acao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.2020.9697.2308

151 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desistência da ação. Concordância do réu. Necessidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, após o oferecimento da resposta, o autor não pode desistir da ação sem o consentimento do réu. Precedentes. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que houve oposição justificada ao pedido de desistência da ação. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, vedado em recurso... ()

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Doc. 501.0778.1571.9921

152 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Sentença de homologação de desistência da ação com condenação ao pagamento de custas processuais. Recurso da autora. Extinção do feito, sem resolução do mérito, por desistência da ação, antes da citação do réu, atrai a norma do art. 290, CPC, com o cancelamento da distribuição do feito, sem imposição de custas processuais ao autor. Precedentes do C. STJ. RECURSO PROVIDO

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Doc. 103.5203.0515.1267

153 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Sentença de homologação de desistência da ação com condenação ao pagamento de custas processuais. Recurso da autora. Extinção do feito, sem resolução do mérito, por desistência da ação, antes da citação do réu, atrai a norma do art. 290, CPC, com o cancelamento da distribuição do feito, sem imposição de custas processuais à autora. Precedentes do C. STJ. RECURSO PROVIDO

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Doc. 389.2394.0632.0227

154 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Homologação de desistência da ação, com condenação ao pagamento de custas e despesas processuais - Irresignação do autor - Desistência da ação que se deu com base na impossibilidade de a parte autora arcar com os encargos do processo, o que atrai a incidência da norma prevista no - Equiparação ao cancelamento da distribuição - Inaplicabilidade, ao caso, do que prescreve o art. 90, caput, CPC - Precedentes desta Seção de Direito Público - Sentença reformada - Re... ()

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Doc. 131.2455.2424.9248

155 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA PARTE RECLAMADA.

Constatada possível violação do art. 841, §3º, da CLT, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA PARTE RECLAMADA. Demonstrada possível violação do art. 841, §3º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determin... ()

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Doc. 153.3271.6000.2100

156 - STJ. Homologação da desistência da ação após proferida sentença que indefere liminarmente a petição inicial. Possibilidade. Descabimento de condenação da autora em honorários. Afastamento da multa processual imposta pelo tribunal de origem.

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Doc. 497.9908.9899.3495

157 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Custas processuais. Desistência da ação antes da citação. Indeferimento de gratuidade de justiça. Recurso provido. I. Caso em exame Apelação interposta pelo autor que desistiu da ação antes da citação do réu, após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. O magistrado de primeira instância determinou o recolhimento das custas processuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor, ao desistir da ação antes da citação, está isento de recolher as custas processuais, conforme o CPC, art. 90 e interpretação do STJ. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 90 prevê que, em caso de desistência da ação antes da citação, as despesas processuais devem ser arcadas pela parte que desistiu, salvo disposição em contrário. 4. A jurisprudência do STJ tem interpretado que, nesses casos, não há incidência de custas processuais se não houve estabilização da lide com a citação do réu. 5. Como o autor desistiu da ação antes da citação e não interpôs recurso contra o indeferimento da gratuidade de justiça, a cobrança de custas é indevida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «Não há incidência de custas processuais em caso de desistência da ação antes da citação do réu, não havendo estabilização da lide.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 90. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do STJ e do TJSP.

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Doc. 481.5877.7897.7778

158 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de prestação de contas. Sentença de extinção. Desistência da ação. Irresignação do autor com relação à sentença que o condenou ao pagamento das custas processuais. Acolhimento. A desistência da ação antes da citação, fundamentada na impossibilidade de arcar com as custas processuais, exonera o autor do pagamento, aplicando-se o O não se aplica à hipótese em que a desistência ocorre por impossibilidade financeira. Precedentes. Sentença re... ()

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Doc. 819.5714.6140.5981

159 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança e pedido de imissão na posse. Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, após pedido de desistência da ação, impondo o pagamento das custas processuais à autora. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Pedido de desistência da ação. Desistência homologada na origem. Custas processuais afastadas, ante a ausência de citação da parte contrária, nos termos dos arts. 290 e 1.040, §2º, ambos do C... ()

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Doc. 351.7043.8104.7155

160 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM VIRTUDE DA HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA PARA DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO -

Havendo inegável ofensa ao princípio tantum devolutum quantum appellatum (, III), uma vez que a apelante não atacou os fundamentos da sentença apelada, que meramente homologou a desistência da ação requerida pela autora, com a sua condenação ao pagamento das custas iniciais do processo, não tratando referido decisum da gratuidade da justiça, cujo indeferimento foi pronunciado em decisão interlocutória anterior e confirmada em grau recursal, resultando em sua prec... ()

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Doc. 456.7730.2971.5232

161 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. PRETENSÃO PELA ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE AS TARIFAS TUSD E TUST EM CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA.

Pedido de desistência da ação e renúncia ao direito que funda a ação, formulado pelo autor. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO E DA RENÚNCIA AO DIREITO QUE FUNDA A AÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO , iii, C. HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. Condenação da parte renunciante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Inteligência do e observância ao princípio da causalid... ()

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Doc. 413.8622.9901.7664

162 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SEM ÔNUS AO AUTOR.

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Doc. 165.3203.2002.8700

163 - TJSP. Agravo de instrumento. Desistência. Homologação em relação a alguns dos réus. Possibilidade. Anuência que só se faz necessária após a manifestação de resistência ao pedido do autor, em relação à parte em face de quem há desistência da ação. Recurso improvido, prejudicado o agravo regimental

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Doc. 360.9007.8637.4198

164 - TJSP. «APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - Pedido de desistência da ação formulado pelo autor após o comparecimento do réu, que, inclusive, já havia constituído patrono e se manifestado nos autos - Sentença homologatória da desistência, com extinção da ação sem resolução do mérito - Proferida sentença com fundamento em desistência, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu - Inteligência do CPC/2015, art. 90 - Autor condenado a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos do réu, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$56.752,11), nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, nesta quantia já incluídos os honorários recursais - Apelo provido.»

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Doc. 980.2750.5378.1410

165 - TJSP. APELAÇÃO.

Desapropriação. Concessionária de serviço público. Desistência. Indenização pelo tempo que o expropriado deixou de fruir do imóvel com a imissão da expropriante na posse. Cabimento. Restituição ao expropriado que não ocorreu de forma automática com a manifestação de desistência da ação, por esta só ter efeitos com a homologação judicial. Questão não apreciada pela decisão recorrida. Julgamento citra petita. Nulidade. , parágrafo único, e Ele... ()

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Doc. 470.7703.2348.6303

166 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO RESIDENCIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. RÉU NÃO CITADO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA, COM A DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VIII, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. AS CUSTAS JUDICIAIS SERÃO DEVIDAS EM CASO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, AINDA QUE O PLEITO SEJA APRESENTADO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 90 E ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 24, DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (FETJ). PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE CONHECE E SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 504.9537.7314.0954

167 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Existência de elementos que comprovam a hipossuficiência alegada. Benefício concedido. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Desistência da ação antes da citação do réu que não exime a autora do recolhimento das custas iniciais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 365.2900.6976.2793

168 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação a um dos réus, após pedido de desistência da autora, condenando-a ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a condenação em custas e honorários sucumbenciais pela desistência da ação é devida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art.... ()

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Doc. 856.1701.8076.7710

169 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - DESISTENCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE RÉ - CONDENAÇÃO CABÍVEL.

Com o comparecimento espontâneo da parte ré, apresentando contestação e constituindo represente, está angularizada a relação processual.

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Doc. 563.8769.0522.8914

170 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESPROVIMENTO. 1.

Recurso de apelação contra a sentença que homologou o pedido de desistência da ação, julgando extinto o feito sem exame de mérito, e condenou os autores ao pagamento de custas e honorários, estes fixados equitativamente. 2. A questão em discussão é saber se deve ser arbitrado o valor da causa em sede de sentença, fixando-se então honorários sobre esta base de cálculo. 3. O estabelece os parâmetros de fixação da verba sucumbencial, que deverá ter como base a... ()

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Doc. 137.6731.2005.3800

171 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Desistência da ação antes de apresentada a contestação. Sentença homologatória da desistência e afastamento do pagamento de honorários à ré. Interposição de recurso com insistência no recebimento de honorários. Negativa de seguimento ao recurso. Aplicação de sanção por litigância de má-fé. Recurso não provido.

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Doc. 466.1125.2743.5954

172 - TJSP. Habeas Corpus - Organização criminosa armada, extorsão agravada (07 vezes) e lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores - Insurgência contra a ausência de decisão sobre o pedido de extensão dos efeitos do r. decisum proferido pelo STJ (HC 763.021/SP), reconhecendo a suspeição da MMª Juízo a quo em processo conexo - Superveniência da desistência da ação, por ter sobrevindo pronunciamento da d. Magistrada de primeiro grau reconhecendo sua suspeição também no processo de origem, em consequência do decidido pela Corte Cidadã - Admissibilidade - Desistência homologada

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Doc. 811.4730.1440.6704

173 - TJSP. INTERESSE RECURSAL -

Gratuidade da justiça indeferida - Pedido de desistência da ação - Juízo que extingue a ação sem resolução do mérito, ressaltando que o cancelamento da distribuição não ensejaria inscrição em dívida ativa - Agravo de instrumento interposto do indeferimento da gratuidade - Interesse recursal - Inexistência: - Não se conhece de agravo de instrumento, por ausência de interesse recursal, quando, depois de indeferida a gratuidade, o autor requer a desistência da ação, e o juízo... ()

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Doc. 543.6309.6634.7936

174 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - APELAÇÃO - DESERÇÃO -

Indeferimento dos pedidos de gratuidade da justiça e de diferimento do recolhimento das custas processuais ao final do processo - Determinação de recolhimento do preparo - Decurso do prazo - Pedido de desistência da ação. NÃO CONHECIMENTO: Incabível a desistência da ação após a sentença. Aplicação do art. 485, § 5º do CPC. A apelante não cumpriu a determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo concedido, nos termos dos arts. 99, § 7º e 101, § 2º, ambos do CPC. ... ()

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Doc. 184.3305.9003.7000

175 - STJ. Civil. Processual civil. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Desistência da ação. Necessidade de concordância do réu. Recusa, todavia, condicionada a apresentação de fundamentação razoável. Pedido de desistência formulado para modificar regra de competência e violar o princípio do Juiz natural. Impossibilidade.

«1 - Ação distribuída em 26/01/2009. Recurso especial interposto em 20/10/2014 e atribuído à Relatora em 02/09/2016. 2 - O propósito recursal é definir se a justificativa apresentada pelos recorrentes para impedir a desistência da ação formulada pelos recorridos foi suficientemente fundamentada e se deve ser reputada como válida. 3 - Após o escoamento do prazo para resposta, somente é admissível a desistência da ação com a aquiescência do réu, pois ele também tem direi... ()

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Doc. 725.6701.9061.6139

176 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA - INDEFERIMENTO DA BENESSE -DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - HIPÓTESE DO ART. 90 - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - PREVISÃO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. - A

jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que a declaração de hipossuficiência financeira gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário e/ou quando não comprovado eficazmente a alegada carestia pela parte. - No momento da propositura da ação, perfaz-se o fato gerador das taxas e custas judiciárias iniciais, cujo valor se apura pela aplicação das pertinentes alíquotas à base de cálculo constituída p... ()

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Doc. 103.1674.7183.9400

177 - STJ. Desapropriação. Desistência da ação. Honorários. Custas. Impostos.

«A expropriante, ao desistir da ação, fica responsável pelo pagamento das despesas e honorários advocatícios. Responde também pelos impostos incidentes sobre o imóvel expropriado durante o período em que perdurar a imissão de posse provisória.»

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Doc. 885.1688.8456.5419

178 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - IMPOSSIBILIDADE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SEM ÔNUS AO AUTOR.

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Doc. 234.3637.9045.9065

179 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - SUPERVENIENTE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - RECURSOS PREJUDICADOS

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Doc. 705.2029.6111.4382

180 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - CUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO LEGAL - LEI 4.717/65, art. 9º - AUSÊNCIA DE INTERESSADOS EM DAR PROSSEGUIMENTO À AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1- A

ação popular é um instrumento jurídico que permite a qualquer cidadão defender os interesses da coletividade, pleiteando a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos contra o patrimônio subvencionado pelos cofres públicos. 2 - Na hipótese de desistência da Ação Popular, deve ser publicado edital, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosse... ()

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Doc. 802.3765.7131.6954

181 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - IPTU -

Exercícios de 2018 a 2023 - Insurgência em face de decisão que determinou a certificação do trânsito em julgado, ante a desistência do recurso, remetendo-se ao arquivo - Alegação de que é possível a desistência da ação, mesmo após a prolação da sentença, nos termos do Tema 530 do STF - Descabimento - Desistência da ação após prolação de sentença - Impossibilidade - Inteligência do art. 485, § 5º do CPC - Tema 530 do STF aplicável somente em mandado de segurança - De... ()

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Doc. 337.8084.3407.8853

182 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS - POSSIBILIDADE - DESPESAS PROCESSUAIS EFETIVADAS - ART. 90, §1º, DO CPC/2015 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Na desistência da ação, ainda que antes da citação do réu, o autor é responsável pelo pagamento das despesas processuais já realizadas, salvo disposição em contrário ou concessão de justiça gratuita. O art. 90, §1º, do CPC/2015 prevê que a parte que deu causa às despesas processuais deve arcar com os custos incorridos no curso do processo. Inexistindo elementos que afastem a aplicação do referido dispositivo legal, mantém-se a condenação ao pagamento das custas finais, mes... ()

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Doc. 644.7775.4319.0041

183 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Autora que pretende embarcar em voo internacional acompanhada de seu animal de assistência emocional na cabine de passageiros. Desistência da ação de origem. Homologação judicial. Recurso não conhecido.

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Doc. 279.3505.9443.3936

184 - TJSP. Agravo de Instrumento. Desistência da ação principal. Perda do objeto.

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Doc. 142.9435.2002.2500

185 - STJ. Processual civil. Desistência da ação após prolação da sentença. Impossibilidade. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único mantida. Nítido caráter procrastinatório.

«1. Nos termos do , inciso VIII, extingue-se o processo sem resolução de mérito por desistência da ação. Todavia, a desistência somente pode ser manifestada antes da prolação da sentença. Proferida a sentença, cabe ao autor desistir de eventual recurso ou renunciar ao pedido sobre o qual se funda a ação. 2. Caso em que o pedido de desistência foi protocolado em momento posterior à prolação da sentença. Logo, não é cabível a homologação da desistência... ()

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Doc. 589.8305.8480.0236

186 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão fundada em cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária. Insurgência réu/agravante contra a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo. Pedido de desistência da ação deduzido pelo autor/agravado antes de apresentada a contestação nos autos de origem. Decisão mantida. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 361.3380.1651.8569

187 - TJSP. RECURSO -

Apelação - Decisão que homologou o pedido de desistência da ação, nos termos do nos termos do , VIII - Razões deduzidas pelo apelante não demonstram o desacerto da decisão combatida, pelos fundamentos dela constantes - A parte que requer a desistência da ação, nos termos do nos termos do , VIII, caso dos autos, não pode, após a homologação do pedido, requerer o prosseguimento do feito, sob a alegação de ter cometido equívoco ou erro material... ()

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Doc. 187.5267.4713.9298

188 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DA REQUERIDA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação ordinária proposta contra o Município de Guarulhos, visando o pagamento de adicional de insalubridade de 20% e suas repercussões em verbas trabalhistas no período de 09/2019 a 04/2023. Sentença homologou pedido de desistência e extinguiu o processo sem resolução do mérito, condenando a autora ao pagamento das custas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora deve ser condenada ao pagamento das custas processuais apó... ()

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Doc. 162.2724.7001.1100

189 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Desistência da ação. Citação efetivada. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Matéria não tratada no recurso especial. Inovação recursal. Não cabimento. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido que, em função do princípio da causalidade, é cabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de o pedido de desistência da ação ter sido protocolizado após a citação, ainda que em data anterior à apresentação da contestação. 2. A discussão acerca de matéria não tratada no acórdão recorrido, tampouco no próprio recurso especial ou nas contrarrazões, configura inovação recursa... ()

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Doc. 105.8433.1000.2300

190 - STJ. Desapropriação indireta. Desistência da ação. Deferimento. Homologação. Discordância do réu. Fazenda Pública. Condicionamento do Lei 9.469/1997, art. 3º. Motivação suficiente. Nulidade. Inocorrência. Interpretação teleológica. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 267, § 4º.

«1. O autor não pode desistir da ação sem o consentimento do réu, nos termos do , § 4º. 2. A regra impositiva decorre da bilaterialidade formada no processo, assistindo igualmente ao réu o direito de solucionar o conflito. Todavia, a oposição à desistência da ação deverá ser fundamentada, sob pena de configurar abuso de direito. Precedentes: (REsp 976.861/SP, DJ 19/10/2007; REsp 241.780/PR, DJ 03/04/2000; REsp 115.642/SP, DJ 13/10/1997). 3. In casu, a União cond... ()

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Doc. 784.6292.2385.0107

191 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO POSTERIOR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME -

Apelação cível interposta de sentença que homologou o pedido de desistência da ação cominatória proposta com o objetivo de obtenção de cirurgia de angioplastia coronariana, extinguindo o feito sem resolução do mérito. - A parte autora alega que o pedido de desistência foi formulado por desconhecimento técnico e da existência de despesas médicas não quitadas e que a manutenção da sentença resultará em enriquecimento ilícito do ente estatal. - A desistência é manifestaç... ()

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Doc. 136.8595.1000.1300

192 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Desistência da ação antes de apresentada a contestação. Sentença homologatória da desistência e afastamento do pagamento de honorários à ré. Interposição de recurso com insistência no recebimento de honorários. Negativa de seguimento ao recurso. Aplicação de sanção por litigância de má-fé. Recurso não provido.

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Doc. 895.7311.2819.1912

193 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CITAÇÃO DO RÉU E APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC/2015, art. 487, III, «C») - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS - OBRIGATORIEDADE DE CONDENAÇÃO DA DESISTENTE (CPC, ARTS. 26 E 90) - FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

Nos termos dos e CPC art. 90, em caso de desistência da ação após a citação do réu e a apresentação de contestação, é obrigatória a condenação da parte desistente ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, do CPC, considerando o trabalho realizado, o zelo profissional e a importância da causa. Recurso de apelação provido. ... ()

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Doc. 401.1118.4818.6863

194 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. RÉU NÃO CITADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 485, IV C/C CPC, art. 290, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. AS CUSTAS JUDICIAIS SERÃO DEVIDAS EM CASO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, AINDA QUE O PLEITO SEJA APRESENTADO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 90 E ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 24, DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (FETJ). PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE CONHECE E SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 147.7895.3017.4900

195 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Pedido de desistência da ação formulado após prolação da sentença de improcedência. Inviabilidade. Possibilidade, no entanto, da homologação da desistência do recurso. Inteligência do CPC/1973, art. 501. Desistência recursal homologada.

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Doc. 870.9592.6159.0730

196 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - REGRA GERAL - ART. 85 E ART. 90, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1 - A

desistência da ação de desapropriação exige a aplicação das disposições do CPC, conforme determina o , submetendo a fixação de honorários advocatícios às normas gerais previstas no 2 - Nos casos em que inexiste condenação líquida, os honorários devem ser arbitrados com base no valor atualizado da causa, observando-se os critérios estabelecidos no , § 2º, tais como o grau de zelo do profissional, o local da prestação... ()

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Doc. 117.4730.6178.2274

197 - TJSP. REVISIONAL.

Justiça gratuita. Pessoa física. Documentos apresentados que não comprovam a alegada hipossuficiência econômico-financeira. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não corroborada com outros elementos probatórios. Impossibilidade de ser concedido o benefício pretendido. Desistência da ação. Taxa judiciária. Incidência do Enunciado 13, do Comunicado CG 424/2024. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 220.8230.1311.8335

198 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Depósito judicial. Suspensão da exigibilidade de tributo. Desistência da ação. Conversão em renda da Fazenda Pública.

1 - O entendimento firmado na jurisprudência do STJ é no sentido de que o destino dos depósitos realizados para a suspensão da exigibilidade de tributos está estritamente vinculado com o resultado do processo em que realizados, devendo ser convertidos em renda se a Fazenda for vencedora, ou restituídos ao contribuinte em caso contrário, após o trânsito em julgado da demanda. 2 - No caso de extinção do processo sem resolução de mérito por desistência da ação, o depósito judici... ()

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Doc. 572.2158.4790.6241

199 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS A CITAÇÃO. OPOSIÇÃO DO RÉU SEM FUNDAMENTAÇÃO PLAUSÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Município de Contagem contra sentença proferida pela MM. Juíza da 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem, que homologou a desistência da ação coletiva proposta pelo Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais - SIND-UTE/Subsede Contagem, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no , IV. O Apelante manifestou oposição à desistência, alegando que o fei... ()

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Doc. 333.0874.1420.4922

200 - TJSP. Apelação Cível. Cumprimento de sentença. Sentença que extinguiu a execução, sem resolução de mérito, reconhecendo a litispendência e a desistência da ação (art. 485, V e VIII, CPC), sem condenação da exequente nos ônus de sucumbência. Recurso da executada. Já iniciado o cumprimento de sentença de 0038809-55.2020.8.26.0100, em 27.08.2020, a exequente não tinha interesse em iniciar outro cumprimento com o mesmo objeto. Este cumprimento de sentença deveria ter sido extinto de plano, com a condenação da exequente no pagamento das verbas sucumbenciais, observado que a sucumbência deve ser custeada por quem deu causa à litispendência. A petição da exequente não pode ser recebida como mera desistência da ação. Execução extinta em razão da litispendência, com condenação da exequente no pagamento de honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Recurso provido.

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