TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA.
Sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito. Condenação do autor ao pagamento das custas processuais. Inconformismo do autor. Autor que após o indeferimento da gratuidade peticionou nos autos pedindo o cancelamento da distribuição. Desistência da ação. A desistência da ação antes da citação, fundamentada na impossibilidade de arcar com as custas processuais, exonera o autor do pagamento das custas iniciais, aplicando-se o CPC, art. 290. O CPC, art. 90 não se aplica à hipótese em que a desistência ocorre por impossibilidade financeira, nos termos do CPC, art. 290. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Sentença reformada. Determinado o cancelamento da distribuição. Recurso provido.
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