TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Desistência da ação após o indeferimento da gratuidade judiciária e a determinação de recolhimento das custas. Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII. Recurso da autora. Pedido de gratuidade. «A regra do CPC, art. 90 não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do CPC» (REsp. Acórdão/STJ). RECURSO DA AUTORA PROVIDO
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