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351 - TJSP. Ação regressiva promovida pela seguradora contra concessionária de serviços de fornecimento de energia elétrica - Homologação da desistência da ação a pedido da autora após a fase instrutória, com anuência da ré - Honorários advocatícios fixados em valor excessivo - Redução - Admissibilidade - Recurso provido em parte
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352 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA PROLATADA SEM ANÁLISE DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE RECONHECIDA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse, determinando a desocupação da área litigiosa, sem considerar o pedido de desistência formulado pela parte autora antes da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade da sentença diante da ausência de análise do pedido de desistência da ação formulado pela parte autora, sem prévia intimação da ré para manifestação. III... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
353 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão que homologou pedido de renúncia do direito e de desistência da ação. Manutenção dos ônus sucumbenciais fixados na sentença. Agravo regimental a que se nega provimento.
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354 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO ESPÓLIO - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - FACULDADE PROCESSUAL DO AUTOR ATÉ A CITAÇÃO - DECISÃO REFORMADA- RECURSO PROVID
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355 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação de Busca e Apreensão (Decreto Lei 911/69). Sentença de Extinção do Feito Sem Resolução do Mérito. Apelação do autor, visando reformar a R. Sentença, ao argumento de que enviou para o endereço do réu a notificação, a fim de constituí-lo em mora. Posterior manifestação de desistência da ação. Ausência de Condição de Admissibilidade Recursal. A manifestação do recorrente equivocadamente rotulada como desistência da ação, na verdade, trata-se de desistência do recurso, nos termos do CPC, art. 998, caput, tornando-o prejudicado. Jurisprudência e Precedentes citados: 0832218-44.2022.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 04/04/2025 - SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) e 0024005-13.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA - Julgamento: 02/04/2025 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL RECURSO NÃO CONHECIDO, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.
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356 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Acordo homologado. Desistência da execução. Insurgência contra a intimação para pagamento de honorários. Desacolhimento. Princípio da causalidade. Desistência da ação de execução não desobriga o exequente ao pagamento de honorários. Adoção integral das razões da decisão. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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357 - STJ. Processual civil. Honorários de sucumbência. Desistência da ação antes de formada a relação processual. Prequestionamento. Ausência.
«1 - A matéria discutida no recurso especial (descabimento de condenação em honorários advocatícios na desistência da ação quando não constituída definitivamente a relação jurídica processual) não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, que apreciou o tema da verba de sucumbência apenas sob o viés da Lei 11.941/2009, não analisando o aspecto trazido no recurso especial. 2 - Conquanto não seja exigida a menção expressa ao dispositivo de Lei, a admissibilidade do recurs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
358 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Registro do nome do autor junto ao SRC. Juízo a quo que determina a juntada de documentos complementares para fins de avaliação da pretendida benesse e esclarecimentos acerca do pedido formulado na exordial. Descumprimento. Indeferimento da benesse. Intimação para recolhimento das custas iniciais. Pedido de desistência da ação. Extinção do processo, com imposição de custas iniciais. Hipótese em que a relação jurídica não se estabeleceu. Cancelamento da distribuição. Reforma parcial. A análise do pedido de justiça gratuita formulado pelo autor na exordial ficou condicionada à apresentação dos documentos elencados pelo Juízo Singular. Todavia, não cumpriu integralmente o comando judicial, ensejando o indeferimento da benesse e, instado a recolher as custas iniciais, optou pela desistência da ação. Anote-se que se trata de ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida. Em conclusão, verifica-se que a situação fático processual encaminha desfecho para o cancelamento da distribuição da ação nos termos do CPC, art. 290, sem a imposição de penalidade. Apelação provida em parte.
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359 - TST. Recurso de revista. Processo de execução. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência.
«Os autores alegam que o Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional, ao deixar de examinar a alegação trazida nos embargos de declaração opostos de que não houve desistência da ação quanto ao sócio Alberto Felipe Haddad, mas sim desistência da citação do representante legal do seu espólio, deixando em aberto a possibilidade de incluí-lo novamente na lide na fase de execução. A leitura do acórdão recorrido mostra que o Tribunal Regional se manifestou sobre a des... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Mandado de segurança. Desistência da ação. Condenação em honorários advocatícios. Incabimento.
1 - No processo de mandado de segurança, não cabe a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
361 - TJSP. *Declaratória - Desistência da ação - Custas processuais devidas nos termos do CPC, art. 90 - Análise da jurisprudência - Justiça gratuita - Hipossuficiência não verifica - Ratificação da sentença nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.
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362 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CPC, art. 90. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por FERNANDA LAGE MACHADO contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves, que extinguiu ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, em razão de pedido de desistência formulado pelo BANCO BRADESCO S/A. A parte apelante requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sustentando redução significativa de rendimentos em razão da pandemia de Covid-19 e a existência de três dependentes, bem como pleiteia ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - STJ. Processual civil. Recurso especial não conhecido, por falta de prequestionamento e em razão da fundamentação constitucional adotada no acórdão do tribunal de origem. Provimento jurisdicional proferido na corte local, em julgamento de agravo de instrumento (decisão interlocutória). Perda de objeto em razão da prolação de sentença nas instâncias de origem. Sentença que extinguiu o feito em razão de desistência da ação. Interposição de agravo interno que se limita a discutir o cabimento do recurso especial. Natureza protelatória. Imposição de multa.
1 - A hipótese versa Recurso Especial interposto contra decisão interlocutória (julgamento de Agravo de Instrumento contra decisão de indeferimento da antecipação de tutela). Por decisão monocrática, não se conheceu do apelo nobre em razão do fundamento constitucional adotado no acórdão recorrido e da incidência da Súmula 211/STJ. 2 - No Agravo Interno, a empresa defende o afastamento do óbice sumular e a necessidade de examinar a tese de violação da legislação federal (Lei ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - TJSP. Audiência. Conciliação. Não é imprescindível a presença dos Advogados das partes. O não comparecimento pessoal da parte não pode ser considerado como desistência da ação e a não realização da audiência de conciliação não acarreta nulidade processual. O acordo poderá ser realizado em qualquer outra fase processual. Recurso improvido.
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365 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. CPC, art. 290. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
O autor ajuizou ação de superendividamento e diante do indeferimento da gratuidade de justiça, pediu a desistência da demanda. Desistência homologada, com condenação ao pagamento das custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o pagamento das custas e despesas processuais quando a desistência ocorre antes da citação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A desistência da ação, antes da citação do réu, constitui situação para a qual a l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra sentença que homologou pedido de desistência da ação em face da co-executada. Duplo efeito mantido, limitado, porém, à parte da execução a ela direcionada. Prosseguimento da execução sobre a parte ideal dos bens do executado e ex-marido da apelante, determinada. Recurso provido.
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367 - STJ. Desistência da ação previdenciária. Alteração da competência para julgar o crime. Irrelevância.
«1. O fato de a autora da ação previdenciária te r dela desistido é insuficiente para alterar a competência penal. 2. Conflito conhecido a fim de se declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE BAURU, o suscitado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - STJ. Processo civil. Honorários de advogado. Desistência de ação desapropriação.
«Havendo desistência da ação de desapropriação não incide a regra do art. 27, § 1º, do Decreto 3.365, de 1941. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - TJSP. RECURSO - Recurso de agravo de instrumento deve ser julgado prejudicado, por perda do objeto, com base no art. 1.018, §1º, CPC/2015, ante a manifestação da agravante pela desistência da ação principal (fls. 57) - Recurso prejudicado.
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370 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO POR PARTE DOS APELANTES. CONCORDÂNCIA DO APELADO. RECURSO QUE SE REVELA PREJUDICADO, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO. RECURSO PREJUDICADO, AO QUAL SE DEIXA DE CONHECER POR FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL.
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371 - TJSP. Agravo de Instrumento - Homologação de desistência da ação - Adesão ao Acordo Paulista - Verba honorária devida - Impossibilidade de fixação por equidade - Acolhimento do pedido subsidiário - Honorários advocatícios fixados no patamar mínimo sobre o valor consolidado da execução - Agravo parcialmente provido
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372 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial urbano. Exercícios de 2020 e 2021. Objeção de não executividade. Homologação de desistência da ação. Extinção do feito. Atribuição dos ônus do sucumbimento ao exequente. Admissibilidade. Aplicação do princípio da causalidade. Precedentes do STJ. Recurso denegado
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373 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR INDEFERIDA. HIPÓTESE EM QUE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FOI HOMOLOGADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA QUE ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO PRESENTE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.
Agravo de instrumento não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FIANÇA - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO DE CAUÇÃO LOCATÍCIA COM TUTELA ANTECIPADA - CONTESTAÇÃO APRESENTADA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO AUTOR - FORMA DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.076 DO C. STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVID
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375 - TJSP. Desapropriação. Desistência. Pedido formulado pelo expropriante. Admissibilidade, a qualquer tempo, até o efetivo pagamento. Hipótese que não houve imissão na posse e nem o pagamento do valor da indenização. Homologação da desistência da ação, ressalvando o direito da expropriada de postular na via ordinária, em ação própria, o ressarcimento de eventuais prejuízos que possam ter decorrido do ato expropriatório. Recurso provido em parte.
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376 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. AÇÃO DISTRIBUÍDA ANTES DO ADVENTO DO PROVIMENTO CSM 2.739/2024. INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pela autora contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição e determinou o pagamento de custas, nos termos da Lei 11.608/2003, art. 2º, XIV. A autora busca afastar a exigibilidade das custas ou, subsidiariamente, a concessão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, na hipótese de desistência da ação antes da citação da parte ré e sem o recolhimento das custas iniciais, é devido o p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Sentença que homologa pedido de desistência da ação antes da citação da parte ré. Condenação a pagamento de honorários. Impossibilidade. Rever essa conclusão. Óbice da Súmula 7/STJ. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
«1. O Colegiado estadual consignou expressamente que a desistência da ação ocorreu antes da apreensão do veículo e subsequente citação, ressaltando, ainda, a apresentação prematura da contestação, por parte da ré, ora agravante, a qual se antecipou aos termos da ação. A revisão dessa premissa demandaria o imprescindível reexame fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. O acórdão recorrido está em sint... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - TJSP. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPERVENIÊNCIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, PELO RECORRENTE, JÁ HOMOLOGADO POR SENTENÇA QUE, CONSEQUENTEMENTE, EXTINGUIU O PROCESSO. CARACTERIZADA A PERDA DE OBJETO DO RECLAMO INTERPOSTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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379 - TJSP. APELAÇÃO -
Tratamento médico - Desistência da ação após cumprimento de liminar - Condenação dos réus ao pagamento de verba honorária - Possibilidade - Havendo resistência ao pedido formulado na inicial, cabível a fixação de verba honorária - Verba honorária mantida, eis que fixada em observação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA.
Concurso Público. Soldado da Polícia Militar. Candidata considerada inapta no exame antropométrico. Altura mínima. Impetrante peticiona requerendo a desistência da ação. Desistência homologada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Ação cautelar de exibição de documentos. Homologação de desistência da ação quanto a alguns dos réus. Litisconsórcio necessário afastado pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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382 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança de multa compensatória por descumprimento contratual. Compra e venda de bem móvel. Transação homologada entre a autora com um dos devedores solidários. Manifestação da desistência da ação em relação ao demandado. Declaração de vontade cuja eficácia alcançou os demais codevedores solidários. Extinção do processo que prevalece. Recurso improvido.
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383 - TJSP. HABEAS CORPUS CÍVEL.
Impetração que desafia decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita e a sentença homologatória da desistência da ação, com imposição do recolhimento das devidas custas. Violência ou coação à liberdade de locomoção que não se identifica na espécie. Dicção do art. 5º, LXVIII, da CF. Via eleita inadequada. Atos que deveriam ter sido objetos de recursos próprios. Ausência de interesse de agir. Extinção do feito, com fulcro nos arts. 485, I, do CPC. Precedentes. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Retratação da desistência ainda não homologada. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. CPC/2015, art. 200 (ato processual da parte. Declarações. Desistência da ação. Homologação).
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385 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
Pedido administrativo do impetrante para transferir a terceiros seus créditos escriturais supostamente com origem em operações de exportação para terceiro não pertencente ao grupo econômico. Insurgência contra suposto excesso de prazo na análise pela autoridade coatora de pedidos formulados em 4 processos SEI diversos. Pretensão à aplicação do prazo de 120 dias estabelecido pela Lei Estadual 10.177/98. Pedido de desistência da ação formulado pelo impetrante, após prolação d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
386 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 90. RECURSO DESPROVIDO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução de título extrajudicial, condenando a apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. A apelante sustenta que a condenação deveria ser imposta à ré, com fundamento no princípio da causalidade, e pugna pela reforma da sentença, com inversão dos ônus de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2000 a 2001. Homologação de pleito de desistência da ação. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 26. Atribuição dos ônus do sucumbimento ao exequente. Cabimento. Aplicação do princípio da causalidade. Precedentes do STJ. Recurso provido
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388 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 1997 a 2001. Homologação de pleito de desistência da ação. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 26. Atribuição dos ônus do sucumbimento ao exequente. Cabimento. Aplicação do princípio da causalidade. Precedentes do STJ. Recurso provido
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389 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. - I. CASO EM EXAME: 1)
Recurso de apelação em sentença que extinguiu os embargos sem julgamento do mérito. 2) Petição do autor informando adesão ao Programa de Transação Tributária do Estado de São Paulo, com pedido de homologação da desistência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3) Pedido de homologação de desistência da ação, sem condenação em honorários. - III. RAZÕES DE DECIDIR. 4) Acordo prevendo a renúncia ao direito que se funda a ação. 5) Necessidade de extinção da ação com ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
Desistência da ação antes da citação do réu que não exime a autora do recolhimento das custas iniciais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
391 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
Desistência da ação antes da citação do réu que não exime o autor do recolhimento das custas iniciais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
Desistência da ação antes da citação das rés que não exime o autor do recolhimento das custas iniciais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
393 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
Desistência da ação antes da citação do réu que não exime a autora do recolhimento das custas iniciais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - TJSP. Apelação. Desistência. Homologação. Lei 14.272/2010, art. 2º, com redação dada pela Lei 16.029/2015, e Resolução PGE 03, de 08/01/2016. Havendo norma que autorize, possível a homologação da desistência da ação, sem a intimação da parte executada, posto não haver oposição de embargos ou outro meio de impugnação. Inteligência do CPC, art. 485, § 4º. Recurso desprovido.
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395 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. ANUÊNCIA DO RÉU. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto por Via Minner Ambiental Ltda. contra sentença que homologou o pedido de desistência da ação de busca e apreensão movida por Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VIII, condenando o autor ao pagamento das custas processuais. A apelante alega: (i) a impossibilidade de extinção do feito sem a anuência do réu, em razão de seu comparecimento espontâneo nos autos; e (ii) a neces... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Mandado de Segurança. Insurgência contra indeferimento da liminar. Informação de desistência da ação principal. Pedido de homologação da desistência por sentença. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - TJSP. Sucumbência. Extinção do processo. Ação de reintegração de posse. Réu regularmente citado. Ausência de apresentação de defesa. Desistência da ação pelas partes. Extinção da demanda, sem arbitramento de honorários. Descabimento. Observância do princípio da causalidade. Fixação da verba honorária a ser analisada nos termos da tabela do convênio firmada entre a OAB e a Defensoria Pública. Razoabilidade. Recurso provido.
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398 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO -
Justiça gratuita - Hipossuficiência não comprovada - Gratuidade indeferida - Preparo, contudo, dispensado em razão do objeto do recurso - Desistência homologada - Cancelamento da distribuição - Exclusão da obrigação de recolhimento das custas - Aplicação do CPC, art. 290 - Recurso parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
399 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO -
Justiça gratuita - Hipossuficiência não comprovada - Gratuidade indeferida - Preparo, contudo, dispensado em razão do objeto do recurso - Desistência homologada - Cancelamento da distribuição - Exclusão da obrigação de recolhimento das custas - Aplicação do CPC, art. 290 - Recurso parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - TJSP. Apelação - Desistência da ação após a prolação da sentença - Descabimento - Art. 485, §5º, do CPC - Hipótese de superveniente falta de interesse recursal - Recurso adesivo não conhecido - Art. 977, § 2º, III, CPC - Recurso principal prejudicado
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