TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Desistência da ação - Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII, com determinação de recolhimento das custas - Recurso do autor - Pedido de gratuidade - «A regra do CPC, art. 90 não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do CPC» (REsp. Acórdão/STJ) - Sentença reformada em parte -RECURSO DO AUTOR PROVIDO
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