Desistencia Da Acao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 849.2807.8140.4498

951 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO MANIFESTADA PELA AUTORA. ANUÊNCIA DO ESTADO CONDICIONADA À RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO (ART. 487, III,

c, CPC). SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA DESISTÊNCIA PURA E SIMPLES, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NULIDADE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APRESENTADO APÓS O OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO. DESISTÊNCIA QUE IMPUNHA O CONSENTIMENTO DO RÉU (ART. 485, §4º, DO CPC). MANIFESTAÇÃO QUE NÃO PODE SER INTERPRETADA NO SENTIDO DA CONCORDÂNCIA, PORQUANTO CONDICIONADA À RENÚNCIA. FORMA DE MANIFESTAÇÃO QUE É PLENAMENTE VÁLIDA, COMO PERMITE CONCLUIR O PRECEDENTE DO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº. 524, E QUE DEVE S... ()

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Doc. 872.2124.4564.4293

952 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSÓRCIO - DESISTENCIA CONSORCIADO - DEVOLUÇÃO DE PARCELAS - INCIDENCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - FUNDO DE RESERVA - SALDO POSITIVO - SE HOUVER - RESSARCIMENTO AO FINAL DO GRUPO - PROPORCIONAL ÀS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - A

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Doc. 851.1169.2636.3305

953 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -

Sentença que homologou o pedido de desistência e julgou extinto o feito, com fundamento no , VIII - Condenação do autor no pagamento de custas e despesas processuais - Desistência da ação manifestada antes da determinação atinente à citação da parte contrária, em razão de não ter o requerente capacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento - Situação que se equipara ao cancelamento da distribuição do process... ()

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Doc. 346.1082.8284.6703

954 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VIII. 1.

Apelação cível objetivando a anulação da sentença. 2. A questão se resume em saber sobre a possibilidade da retratação de pedido de desistência da ação. 3. Desistência que só produzirá efeitos após a homologação judicial, a teor do disposto no art. 200, parágrafo único, do CPC. 4. Retratação veiculada somente após a prolação da solução extintiva. 5. Sentença mantida. 6. Recurso desprovido.

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Doc. 710.8022.1698.2640

955 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO COMPARECIMENTO DO SEGURADO À PERÍCIA MÉDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESCABIMENTO DE REFORMA PARA JULGAR EXTINTO O FEITO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADOS.

Na hipótese, o autor não compareceu à primeira perícia agendada e informou o não comparecimento à segunda, requerendo a desistência da ação, sem concordância do INSS. Ação foi julgada improcedente vez que o autor não logrou demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos da lei processual civil. Descabimento de reforma da sentença par julgar extinto o feito por desistência. Manutenção da sentença. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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Doc. 141.5572.6946.3446

956 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. DESISTÊNCIA POSTULADA ANTERIORMENTE À CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. À

luz de precedente do STJ, a desistência da ação homologada por sentença judicial, obriga, em princípio, a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do , essa regra, todavia, não se aplica às hipóteses em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio de desistência, antes da citação do réu, motivada pela impossibilidade de o autor arcar com as custas iniciais do processo, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurí... ()

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Doc. 240.6100.1352.4738

957 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de falência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Honorários sucumbenciais. Desistência da ação. Princípio da causalidade. Jurisprudência do STJ.

1 - Ação de Falência. 2 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - Segundo a jurisprudência do STJ, o autor responde pelo pagamento de honorários advocatícios se o... ()

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Doc. 377.6020.2155.6209

958 - TJSP. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

Trata-se de ação de usucapião extraordinária da qual desistiu o apelante, após alegar ser possuidor de área urbana de 484,75 m² há mais de 15 anos, reconhecida como área pública pela Municipalidade de Bragança Paulista, 2. O apelante insurge-se contra a condenação em honorários advocatícios de sucumbência, requerendo a isenção diante da concessão da justiça gratuita. 3. Sem razão, contudo, vez que o benefício da justiça gratuita não exclui a responsabilidade do benefici... ()

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Doc. 162.0774.6001.3300

959 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Renúncia ao direito ou desistência da ação. Lei 11.941/2009. Cabimento dos honorários advocatícios. Repetitivo. Divergência superada. Súmula 168/STJ.

«1. Somente se afasta a condenação em honorários na forma do , § 1º, ou seja, quando a desistência ou a renúncia der causa à extinção do processo com resolução de mérito, em demanda na qual o sujeito passivo requer o restabelecimento de sua opção ou sua reinclusão em outros parcelamentos (Recuso Especial repetitivo 1.353.826/SP). 2. «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão emba... ()

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Doc. 588.8458.0744.9499

960 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ A TÍTULO DE DANOS MORAIS. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELA RÉ PLEITEANDO A NULIDADE DA R. SENTENÇA. RECONHECIMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COMPOSTO POR TRÊS RÉUS. CITAÇÃO DE APENAS UM DELES. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS LITISCONSORTES AINDA NÃO CITADOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU REMANESCENTE ACERCA DA DESISTÊNCIA, PARA FINS DE INÍCIO DO PRAZO CONTESTATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO art. 335, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVELIA QUE DEVE SER AFASTADA. SENTENÇA ANULADA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU COM REABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, A FIM DE GARANTIR O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA DA APELADA.

Apelo não conhecido, com determinação.

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Doc. 508.6346.4504.5143

961 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE AJG NÃO ANALISADO NO CURSO DA DEMANDA. DEFERIMENTO TÁCITO. EFEITOS «EX TUNC". RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. A AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO EXPRESSO E FUNDAMENTADO DO PEDIDO DO BENEFÍCIO FORMULADO EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DE SEU DEFERIMENTO TÁCITO E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, DE PROLONGAMENTO DE SEUS EFEITOS EM GRAU RECURSAL. ISSO PORQUE, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA ORIGEM ENSEJA PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POR TAIS RAZÕES, RE... ()

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Doc. 230.2473.0054.4835

962 - TJSP. APELAÇÃO.

Cumprimento individual de sentença. Mandado de segurança coletivo. Policial militar. Com o benefício da gratuidade, para efeito da dispensa do preparo, em vista da renda líquida mensal de R$ 5.031,79. Desistência da ação, em virtude do indeferimento da gratuidade, antes da citação da parte contrária, tem por consequência o cancelamento da distribuição, , hipótese em que as custas deixam de ser devidas. Precedentes de STJ e desta Corte. Recurso provido para afastar... ()

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Doc. 146.4212.2000.5100

963 - TJSP. Penhora. Incidência indevida sobre ativos financeiros de sócio da empresa executada. Ajuizamento de execução por título extrajudicial, contra pessoa jurídica e seus sócios. Determinação de bloqueio «on line». Constatação, em investigação administrativa do banco, de falsidade dos documentos apresentados para a celebração do contrato executado. Desistência da ação de execução em relação ao co-executado sócio da empresa. Pedido do agravante, de devolução do dinheiro indevidamente penhorado. Insurgência contra determinação de que o banco pagasse ao agravado com seus recursos próprios. Desacolhimento. Necessidade de encerramento da conta judicial por meio de mandado de levantamento judicial. Valor depositado que pertence ao agravado lesionado. Responsabilidade objetiva do banco pela constrição indevida. Recurso desprovido.

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Doc. 146.8743.5009.1300

964 - TJSP. Penhora. Incidência indevida sobre ativos financeiros de sócio da empresa executada. Ajuizamento de execução por título extrajudicial, contra pessoa jurídica e seus sócios. Determinação de bloqueio «on line». Constatação, em investigação administrativa do banco, de falsidade dos documentos apresentados para a celebração do contrato executado. Desistência da ação de execução em relação ao co-executado sócio da empresa. Pedido do agravante, de devolução do dinheiro indevidamente penhorado. Insurgência contra determinação de que o banco pagasse ao agravado com seus recursos próprios. Desacolhimento. Necessidade de encerramento da conta judicial por meio de mandado de levantamento judicial. Valor depositado que pertence ao agravado lesionado. Responsabilidade objetiva do banco pela constrição indevida. Recurso desprovido.

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Doc. 241.1230.5307.1909

965 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - De acordo com a orientação deste STJ, havendo desistência do credor antes da citação, ausente prévia constituição de advogado do devedor nos autos, não há que se falar em condenação em honorários, tendo em vista que a relação processual ainda não fora perfectibilizada. Assim, o pedido de desistência da ação articulado antes da efetiva citação inibe a sucumbência e, consequentemente, o direito do réu aos honorários de advogado, ainda que, posteriormente, a citação se... ()

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Doc. 433.3807.9753.4194

966 - TJSP. APELAÇÃO.

Cumprimento individual de sentença. Mandado de segurança coletivo. Policial militar. Com o benefício da gratuidade em vista da renda líquida mensal de R$ 4.688,76. Desistência da ação antes da citação da parte contrária, sem recolhimento das custas iniciais, pelo indeferimento de gratuidade, tem por consequência o cancelamento da distribuição, hipótese em que as custas deixam de ser devidas. Precedentes de STJ e desta Corte. Recurso provido para afastar a determ... ()

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Doc. 141.6202.7002.9800

967 - STJ. Mandado de segurança. Desistência da ação após a sentença de mérito. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF. CPC/1973, art. 267, § 4º. Inaplicabilidade. Lei 12.016/2009.

«1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário 669.367, julgado em 02/05/2013, reconhecida a repercussão geral, definiu que é plenamente admissível a desistência unilateral do mandado de segurança, pelo impetrante, sem anuência do impetrado, mesmo após a prolação da sentença de mérito. 2. Indeferir o pedido de desistência do mandamus para supostamente preservar interesses do Estado contra o próprio destinatário da garantia constitucional configura patente ... ()

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Doc. 385.5085.8074.7820

968 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Execução de título extrajudicial extinta sem julgamento do mérito em razão da desistência da ação pelo banco exequente. Bloqueio de circulação de veículo afastado. Embargos de terceiro prejudicados. Custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos pelo embargado, em respeito ao princípio da causalidade. Inteligência da Súmula 303 do E. STJ. Verba honorária arbitrada de acordo com os critérios objetivos e no percentual mínimo, conforme previsto no CPC/20... ()

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Doc. 103.1674.7121.4300

969 - STJ. Coisa julgada. Erro material. Acórdão. CPC/1973, art. 463 e CPC/1973, art. 467.

«Constitui erro material a inclusão no acórdão do nome da parte que dele não deveria constar. E não deve ser incluído, na decisão de mérito, litisconsorte que manifestou, oportuna e legitimamente, a desistência da ação de segurança, ainda que, por omissão do Juiz ou do Relator, não se tenha homologado o pedido. O erro material do acórdão nessa hipótese, não transita em julgado e pode ser corrigido a qualquer tempo, por não ser razoável estenderem-se os efeitos da coisa julga... ()

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Doc. 12.5645.3000.2100

970 - STF. Mandado de injunção. Constitucional. Questão de ordem. Ação de índole constitucional. Pedido de desistência da ação tardio. Julgamento iniciado. Não cabimento. Continuidade do processamento do feito. CF/88, arts. 5º, LXXI e 37, VII. CPC/1973, arts. 158, parágrafo único e 267, § 4º.

«1. É incabível o pedido de desistência formulado após o início do julgamento por esta Corte, quando a maioria dos Ministros já havia se manifestado favoravelmente à concessão da medida. 2. O mandado de injunção coletivo, bem como a ação direta de inconstitucionalidade, não pode ser utilizado como meio de pressão sobre o Poder Judiciário ou qualquer entidade. 3. Sindicato que, na relação processual, é legitimado extraordinário para figurar na causa; sindicato que postula em n... ()

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Doc. 211.1711.9006.9000

971 - TJMG. Apelação cível. Busca e apreensão. Extinção. Reconvenção. Prosseguimento. Dilação probatória. Necessidade. Sentença cassada. CPC/2015, art. 343. CPC/2015, art. 1.013, § 3º.

«- Segundo o , § 2º, a «desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção». - A necessidade de produção de provas em primeiro grau para o deslinde da controvérsia enseja a inaplicabilidade do disposto no , § 3º, e a consequente cassação da sentença.»

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Doc. 388.6088.5184.1921

972 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ANÁLISE FÁTICA DO JUÍZO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS AO DIREITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTESTAÇÃO PRÉVIA. RELAÇÃO PROCESSUAL ESTABELECIDA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - O

pedido de utilização de dispositivo legal não vincula o Juízo que, ao fazer subsunção da exposição fática à legislação, poderá utilizar fundamento legal diverso. Afinal, convém ressaltar-se antigo axioma fundamental do direito: da mihi factum, dabo tibi ius - dá-me o fato que te darei o direito. - Oferecida a Contestação, em caso de pedido de desistência formulado após sua apresentação, haverá fixação de honorários advocatícios, eis que formalizada a relação processu... ()

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Doc. 257.7766.6810.1233

973 - TJSP. APELAÇÃO -

Extinção do processo nos termos do , VIII, por desistência da ação, após indeferimento do pedido de gratuidade, com condenação das custas - Descabimento - As custas judiciais visam a remunerar a prestação jurisdicional, o que, no caso, não houve - Relação jurídica processual que sequer foi estabelecida - Cancelamento da distribuição, a teor do disposto no , sem qualquer ônus à autora - Sentença reformada para afastar o recolhimento das custas judiciai... ()

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Doc. 780.9963.3496.0306

974 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - Decisão que indeferiu a concessão de medida liminar para o restabelecimento do pagamento da pensão por morte recebida pela impetrante, bem como que a autoridade impetrada se abstenha de realizar qualquer ato de cobrança - Impetrante que, após sentença de mérito na qual denegada a segurança pleiteada, formulou pedido de desistência da ação mandamental, a qual homologada pelo juízo a quo - Perda do objeto do agravo - Recurso não conhecido

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Doc. 127.6663.9520.7292

975 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

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Doc. 927.0323.5635.5788

976 - TJSP. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Inexistência de litispendência. Execução promovida depois da extinção definitiva de outra idêntica, anteriormente ajuizada. Desistência homologada por sentença, antes da citação, não impede nova execução. Inteligência dos arts. 485, VIII, 486, caput, e 775 do CPC. Não ocorrência de pagamento. Embora tenha alegado esse fato ao requerer a desistência da ação anterior, a credora explicou motivadamente, nos autos destes embargos, que a obrigação não chegou a ser extinta. Devedores, ademais, não provaram pagamento algum. Credora, por fim, que rebateu as razões iniciais relativas à inexigibilidade da obrigação, à nulidade da execução, ao excesso de execução e à repetição do indébito. Temas não devolvidos a exame nas razões recursais. Sentença confirmada. Recurso desprovido

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Doc. 223.1365.1805.9590

977 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. ICMS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

A adesão ao programa de parcelamento de tributo após sentença desfavorável, confirmada na segunda instância, não tem o condão de afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados. Edital PGE Transação 01/2024, que trata do procedimento para formalização da transação, afasta honorários apenas nas execuções fiscais e não nas ações autônomas. Precedentes. Descabimento da fixação da dos honorários advocatícios tendo como base de cálculo o valor tra... ()

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Doc. 200.9400.6975.2845

978 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - RECURSO INTERPOSTO ANTES DO TERMO FINAL DO PRAZO RECURSAL - RECURSO TEMPESTIVO - PRELIMINAR REJEITADA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA NÃO HOMOLOGADO NA ORIGEM - RITO ESPECÍFICO DA LEI DE ALIMENTOS - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC - DESISTÊNCIA MANIFESTADA ANTES DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO - DESNECESSIDADE DA ANUÊNCIA DO RÉU - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PROVIDO. -

As ações de alimentos, seja para fixá-los ou revê-los, segue o rito especial prescrito na Lei 5.478/68, sendo o CPC aplicado subsidiariamente. - Sobre a desistência da ação, é certo não haver disposição específica na Lei de Alimentos, de forma a atrair a aplicação subsidiária do diploma processual civil. - O pedido de desistência apresentado antes da apresentação da defesa do réu implica no acatamento do pleito, eis que desnecessária a anuência da parte contrária. - Recu... ()

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Doc. 163.5455.8003.2600

979 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Exigência de transcrição dos fundamentos e m que s e identifica o prequestionamento da matéria objeto de recurso de revista. 1. Desistência da ação. Homologação. Nulidade.

«Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurs... ()

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Doc. 564.2461.2134.7640

980 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Juízo «a quo» que determina a juntada de documentos para futura avaliação da pretendida gratuidade processual - Não cumprimento pela parte autora - Posterior pedido de desistência da ação feito pela autora - Cancelamento da distribuição da ação era de rigor - Falta de pagamento das custas processuais iniciais implica extinção do processo e cancelamento da distribuição - Inteligência do - Afastamento da condenação da autora ao pagamento das custas processuais ini... ()

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Doc. 581.3515.0348.8979

981 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA EM QUE SE BUSCA O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL E MATERIAL, EM RAZÃO DE PREJUÍZOS SOFRIDOS POR INFESTAÇÃO DE CUPINS EM IMÓVEL ADQUIRIDO DA EMPRESA RÉ. SENTENÇA QUE HOMOLOGA PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. APELAÇÃO EM QUE A AUTORA BUSCA A REFORMA DO JULGADO APENAS NO TOCANTE AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUE MERECE SER ACOLHIDA. ELEMENTOS E PROVAS DOS AUTOS QUE CONFIRMAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA DEMANDANTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 98, § 3º. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 354.2867.5240.5065

982 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Cobrança - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, bem como de improcedência do pedido reconvencional - Inconformismo da ré, alegando a possibilidade de condenação da autora ao pagamento em dobro do valor cobrado indevidamente, além da atribuição do ônus sucumbencial - Descabimento - Pedido de desistência da ação formulado pela autora tão logo informada a duplicidade - Inexistência de má-fé - Impossibilidade, ademais, de repetição do indébito... ()

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Doc. 106.1280.3169.5899

983 - TJSP. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA -

Locação - Execução de débitos locatícios - Pedido de desistência da ação, em razão da notícia de que os dados da locatária e do fiador foram utilizados por fraudadores, inexistindo vínculo real com as partes envolvidas na ação - Locatária que havia oposto embargos à execução precipitadamente, ausente citação válida - Aplicação do - Princípio da causalidade - Apelante que deu causa à demanda - Responsabilidade - Sentença mantida. Honorários advocatíci... ()

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Doc. 490.3355.6758.6919

984 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória em fase de cumprimento de sentença - Honorários advocatícios sucumbenciais - Adesão ao Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS (Decreto Estadual 58.811/2012) - Pagamento realizado em parcela única, que incluiu honorários reduzidos para 5% - Desistência da ação - Pretensão da FESP de executar os honorários advocatícios fixados no acórdão - Descabimento - Bis in idem - Adesão ao PEP que prevalece além dos autos e tem o caráter de transação, e já en... ()

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Doc. 308.4138.1881.0050

985 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Indeferimento da gratuidade de justiça - Determinação para recolhimento das custas - Providência não atendida, requerendo o autor a desistência da ação - Indeferimento da petição inicial - Extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I e IV, do CPC e determinação do recolhimento das custas processuais - Insurgência do autor - CUSTAS PROCESSUAIS - Inexistência de fato gerador para cobrança de taxa judiciária, pois não aperfeiçoada a relação processu... ()

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Doc. 346.3543.3426.1471

986 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito - Sentença que homologou a desistência da ação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, determinando o recolhimento das custas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa - Pleito de reforma - Possibilidade - Relação processual não aperfeiçoada - Ausência do recolhimento que enseja o cancelamento da distribuição, não subsistindo fato gerador a justificar a incidência das custas processuais - Inteligência do C... ()

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Doc. 884.5531.8958.7425

987 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO -

Sentença que homologou desistência da ação e extinguiu o processo sem resolução do mérito (, VIII), e condenou a parte ativa nas custas e despesas processuais - Justiça gratuita deferida para este recurso - Taxa judiciária, custas e despesas devidas na exegese da Lei Estadual de Custas número 11.608/2003, CF, CTN e CPC - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido; e, arbitrados honorários advocatícios e recursais (, §§ 1º, 8º e 11).

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Doc. 152.4573.1003.5000

988 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Desistência da ação. Adesão a programa de parcelamento local. Cabimento da condenação em honorários advocatícios. Discussão acerca da quitação na seara administrativa. Questão atrelada a reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido que a extinção dos embargos à execução, resultado da adesão a programa de parcelamento regulamento pela legislação local, importa no reconhecimento do próprio débito inicialmente questionado, motivo pelo qual é imputado ao embargante a responsabilidade pela extinção da ação, respondendo, pelos honorários advocatícios. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regi... ()

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Doc. 292.1496.8362.8504

989 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS.

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Perda do objeto do pedido de despejo. Chaves do imóvel devolvidas no curso do processo. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação à locatária, por pedido de desistência da ação. Procedência do pedido de cobrança em relação à outra corré. Apelo da fiadora. Alegação de que a locatária, pessoa jurídica, diverge da pessoa física do sócio indicado como afiançado. Erro imputável à imobiliária. Fato nã... ()

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Doc. 177.2140.2003.1100

990 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Desistência da ação. Concordância do réu. Necessidade. Fundamentação razoável. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Após o oferecimento da resposta, o autor não pode desistir da ação sem o consentimento do réu, devendo eventual recusa, contudo, ser devidamente fundamentada, não bastando a simples discordância, a fim de se afastar inaceitável abuso de direito. 3. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão não apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de E... ()

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Doc. 230.5010.8900.7623

991 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Honorários. Sucumbência. Princípio da causalidade. Reexame de provas. CPC/2015, art. 90.

1 - A controvérsia busca definir se há responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios quando houver desistência da ação e aplicação do princípio da causalidade. 2 - Na hipótese, chegar a entendimento diverso do adotado pelo aresto atacado, apto a influir na aplicação do princípio da causalidade e distribuição dos honorários sucumbenciais, encontra óbice na Súmula 7/STJ, visto que exigiria o revolvimento de fatos e de provas, procedimento inadmissível na via do r... ()

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Doc. 103.2131.0304.7400

992 - STJ. Execução. Desistência da ação. Faculdade do credor manifestada após o ajuizamento dos embargos à execução. Oferecimento destes, antes de iniciado o prazo para tal. Desnecessidade de anuência do devedor para a desistência. CPC/1973, art. 267, § 4º, inaplicável, em face do CPC/1973, art. 569. (Indica doutrina).

«Constitui princípio, albergado na legislação vigente ( ), que o exeqüente tem a livre disponibilidade da execução, podendo desistir a qualquer momento, em relação a um, a alguns ou a todos os executados, mesmo porque a execução existe em proveito do credor, para a satisfação do seu crédito. Se os embargos são opostos extemporaneamente e o processo executivo não se encontra regular, a desistência da execução independe da anuência do embargante.»

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Doc. 648.5842.2263.6084

993 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO COM EXTINÇÃO DO AÇÃO - INSURGÊNCIA DO AUTOR DESISTENTE PARA AFASTAMENTO DA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DESCABIMENTO -

Tendo em vista que o banco requerido constituiu advogado nos autos na defesa de seus direitos, a desistência da ação pelo coautor apelante importa na sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do previsto pelo Verba honorária fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa. Arbitramento em consonância com o disposto no art. 85, §2º, do CPC, ressaltando-se não se enquadrar o caso em alguma das hipóteses do §8º do referido artigo ... ()

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Doc. 545.9843.6803.5676

994 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO CONTRA CORRÉU. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS DEMANDADOS, JÁ CITADOS. DISCORDÂNCIA MANIFESTADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Os agravantes reiteram as razões do agravo de instrumento precedente. No presente caso, é inviável julgamento diverso daquele já proferido, pois ausente qualquer fundamento relevante para a modificação da decisão recorrida, impondo-se, assim, a manutenção da ordem, por seus próprios fundamentos. Inexistindo motivos para o juízo de retratação, mantém-se a decisão monocrática recorrida. Recurso ao qual se nega provimento, sem a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC... ()

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Doc. 393.7591.6477.8245

995 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA TERIA DESISTIDO DA AÇÃO. HIPÓTESE QUE CUIDA, NA VERDADE, DE ABANDONO DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DA NORMA ESPECÍFICA, CONSTANTE DO CPC, art. 485, III. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL, CUJA FALTA IMPLICA NULIDADE ABSOLUTA. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

A desistência da ação é ato de disposição que exige expressa declaração de vontade. Por isso, é inadmissível reconhecer operada a desistência tácita pela análise do comportamento da parte, ainda que advertida nesse sentido. O abandono do processo não se confunde com a desistência, e opera efeito decorrente da vontade da lei e não da vontade da parte, sendo de rigor observar, no entanto, que o seu reconhecimento não dispensa prévia intimação pessoal da demandante para dar anda... ()

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Doc. 230.8150.2398.7510

996 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Pedido de desistência da ação com renúncia do crédito tributário. Omissão. Acolhimento.

I - Tendo o contribuinte desistido do feito e renunciado ao direito sobre o qual se funda a ação, em virtude de adesão a programa de parcelamento, antes do julgamento do seu recurso especial, deve ser anulado o acórdão embargado, para ser homologado o pedido de desistência. II - Nesse panorama, observado que os advogados subscritores da peça possuem poderes específicos, conforme a procuração de fls. 26-28 e, cumpridas as formalidades dos arts. 104 e 105, ambos do CPC/2015, homologo o... ()

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Doc. 407.8396.6596.6348

997 - TJSP. BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Sentença que homologou pedido de desistência formulada pelo autor, extinguindo o feito sem resolução de mérito. Irresignação do demandante. CUSTAS PROCESSUAIS. Pretensão ao afastamento de sua condenação ao pagamento das custas. Provimento. A extinção do feito em razão da desistência da ação antes da citação do réu dá ensejo ao cancelamento da distribuição, não se impondo à parte autora o recolhimento das custas e despesas processuais. Aplicação do Precede... ()

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Doc. 952.0160.0901.5956

998 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO. OMISSÃO DO COMPRADOR QUANTO AO REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL QUE FOI OBJETO DE UMA SEGUNDA COMPRA E VENDA EM PREJUÍZO DO AUTOR. FORMALIZAÇÃO DO REGISTRO EM NOME DO TERCEIRO RÉU. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO COM RELAÇÃO AO ANTIGO PROPRIETÁRIO. SEGUNDO CONTRATO DE COMPRA VENDA. PREÇO MÓDICO. AUSÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE IRREGULARIDADE. MATÉRIA QUE SE RESTRINGE AO INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA DE VERIFICAR SE AS OBRIGAÇÕES FISCAIS RELATIVAS À TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA FORAM DEVIDAMENTE CUMPRIDAS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO MÍNIMO CAPAZ DE VINCULAR A IMOBILIÁRIA À SEGUNDA COMPRA VENDA REALIZADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

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Doc. 202.6319.9443.0189

999 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPARATÓRIA -

Cartão de crédito - Contratação demonstrada - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora exclusivamente em face da multa por litigância de má-fé - Ajuizamento de ação com insucesso - Circunstância que, por si só, não caracteriza comportamento contrário ao direito - Inexistente prova pericial - Sequer apresentada réplica, senão pedido de desistência da ação, ainda que com discordância do réu - Exercício do direito abstrato de ação - Sentença reformada para afast... ()

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Doc. 221.2200.8238.3866

1000 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Adesão a programa de parcelamento. Desistência da ação. Honorários. Acórdão recorrido baseado em norma local. Óbice da Súmula 280/STF. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao e 2 - Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). 3 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4 - Agravo interno não provido.

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