STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Questão não suscitada no momento oportuno. Recurso especial. Discussão acerca dos requisitos da CDA. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Alegada existência de denúncia espontânea. Não configuração. Taxa Selic. Aplicação. Legalidade. Tributário. ICMS.
«1.No que se refere à alegada afronta ao CPC/1973, art. 535, verifica-se que tal questão não foi suscitada em sede de recurso especial, razão pela qual é inviável o seu conhecimento. Ressalte-se que é vedado, em sede de agravo regimental, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, as quais não foram suscitadas no momento oportuno.
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