STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Tributário. Multa isolada. Obrigação acessória. Denúncia espontânea não caracterizada. Precedentes. Saldo negativo. CSLL. Base de cálculo. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.
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