DOC. 241.1090.3428.8445

STJ. Processo civil e tributário. Ação anulatória. Contribuição social sobre o lucro. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Dedução de prejuízos. Limite de 30%. Legalidade. Postergação do pagamento. Denúncia espontânea. Lançamento por homologação. Possibilidade. Recurso não provido.

1 - O Tribunal a quo utilizou-se de fundamentos suficientes ao deslinde da demanda, não padecendo de omissão. A questão referente à perda de objeto da causa - adesão do contribuinte ao PAES - foi expressamente abordada na origem, ocasião na qual se definiu que os débitos em discussão fora excluídos do parcelamento.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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