STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição previdenciária.Tributo sujeito a lançamento por homologação. Denúncia espontânea. Objetivo infringente dos declaratórios. Descabimento.Prequestionamento de matéria constitucional.Impossibilidade. Precedentes. 1. Embargos declaratórios nos quais se assevera que o acórdão embargado deixou de aplicar a Súmula 7/STJ. 2. Demanda objetivando afastar a exigência do pagamento de multa moratória, tendo em vista a ocorrência de denúncia espontânea. 3. Na hipótese, sob a alegação de existir omissão quanto à incidência da Súmula 7/STJ, pretende o INSS rever os fundamentos jurídicos desenvolvidos no acórdão embargado que se limitou a aplicar as disposições contidas no art. 138 do código CTN e na Súmula 360/STJ. 4. O objetivo dos declaratórios é meramente infringente, hipótese, porém, a que não se destina o integrativo, a teor da disciplina do art. 535 I e II, do CPC. 5. Em sede de recurso especial, é defeso o exame de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento. Precedentes. 6. Embargos de declaração rejeitados.
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