STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irrf. Denúncia espontânea. Inexistência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Lei 9.481/1997, art. 1º, xi. Ausente comando normativo. Súmula 284/STF. Arts. 114 e 119 do cc/1916; 121, 127, 128 e 396 do cc/2002. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Denúncia espontânea. Requisitos. Alteração do julgado. Necessidade de reexame de elementos fáticos. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Embargos protelatórios. Aplicação de multa. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ agravo interno desprovido.
1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pelo Agravante. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. O Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento.
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