STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Denúncia espontânea. Configuração. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.149.022/SP.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação.
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