DOC. 452.1297.8029.0887

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IRDR.

Tema 51. Hipótese dos autos distinta. Pretensão de declaração de inexigibilidade de débitos não reconhecidos pela consumidora. Prescrição não alegada. Suspensão afastada. RECURSO PROVIDO.

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