DOC. 798.4768.8384.1005

TJSP. CONSUMIDOR. HOSPITAL VETERINÁRIO. DANO MATERIAL E MORAL.

Autora que sustenta existir falha na prestação dos serviços de hospital veterinário ao qual levou o seu cão, que faleceu dias depois. Conjunto probatório a evidenciar que o animal foi entregue à ré em péssimo estado de saúde, dez dias após o início dos sintomas. Requerida que demonstrou ter efetuado exames físicos e laboratoriais na data em que o cachorro deu entrada na clínica, com aplicação de medicamentos. Alta que foi motivada por restrição financeira do polo ativo, e não por melhoras no quadro de saúde. Prescrição de cuidados domiciliares bem explicada e compatível com o diagnóstico de doença renal. Responsabilidade objetiva da ré afastada. Dicção do art. 14, § 3º, I, do CDC. Honorários majorados. Recurso desprovido

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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