DOC. 150.4673.1003.8800

TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Lesões sofridas por tentativa de homicídio com decisão transitada em julgado do Tribunal do Júri. Agravo retido argüindo prescrição, afastada. O autor esperou a decisão criminal, que é título executivo judicial, para ajuizar a ação indenizatória. Dano moral fixado em R$ 30.600,00 (trinta mil e seiscentos reais). Valor adequado não representando ônus insuportável para quem tão grave ato praticou. Recursos improvidos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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