DOC. 998.8321.3600.1181

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANO MORAL -

Decisão que determina a suspensão do feito, até deliberação ulterior a ser proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, processo-paradigma do Tema 51 - Insurgência da autora - Requerimento da parte recorrente que versa sobre o desconhecimento do débito e a conseguinte declaração de inexigibilidade deste - Não se trata de hipótese de reconhecimento da prescrição e indevida inscrição da dívida na plataforma SERASA LIMPA NOME - Fato jurídico diverso, não abarcável pelo IRDR suspensivo - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).