DOC. 164.4075.4011.4100

TJSP. Tóxico. Tráfico. Pretendida absolvição por ilegalidade da prova colhida, assim como sua fragilidade. Acolhimento parcial. Quadro que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade. Confissão da traficância, corroborada pelo depoimento de agentes policiais. Inexistência de dúvida. Réu, no entanto, que não se dedica às atividades criminosas ou integra organização criminosa. Réu primário. Circunstâncias que autorizam a aplicação da causa de redução no percentual máximo. Expedição de alvará de soltura. Recurso parcialmente provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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