DOC. 155.8235.6004.1400

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão com o agente de dezenas de porções individuais de cocaína na forma de «crack». Confissão do acusado encontrando amplo respaldo na prova testemunhal amealhada. Autoria e materialidade delitiva bem comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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