DOC. 153.9805.0002.1600

TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. CPP, art. 310. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Requisitos. Ministério Público. Manifestação. Previsão legal. Ausência. Habeas corpus. Concessão. Habeas corpus. CP. Crimes contra o patrimônio. Art. 157 «caput». Roubo. Fatos e autoria.

«Denúncia que imputa roubo a estabelecimento comercial, subtração de quantia indeterminada, mediante a grave ameaça, com uma vítima, e outro roubo, com o mesmo modo de agir, com subtração da quantia de R$ 68,95 reais. Fatos praticados em curto espaço de tempo.»

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).