DOC. 860.5309.9116.2973

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Execução de título extrajudicial. Distribuição perante o Foro Regional de Santana. Declinação da competência e remessa ao Foro Central Cível. Executada, pessoa jurídica, que possui domicílio em outro ente federativo. Exequente com domicílio declarado no Foro Regional de Santana. Execução de título extrajudicial. Hipótese prevista na alínea «b», do, II, do art. 54, da Resolução 2/1976 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Inteligência do art. 781, I e III, do CPC. Adoção do foro do domicílio do exequente como critério subsidiário para definição da competência. Competência do MM. Juiz de Direito suscitado da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santana

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