DOC. 826.7772.0206.4667

TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Execução extrajudicial. Franquia. Competência do juízo suscitante. I. Caso em Exame 1. Conflito de competência em execução extrajudicial de contrato de franquia distribuída à Vara Cível e remetida à Vara Empresarial. II. Questão em Discussão 2. Dissenso entre os Juízos sobre a competência para processamento e julgamento de execução extrajudicial. III. Razões de Decidir 3. Natureza da relação jurídica (contrato de franquia) de competência da Vara Empresarial, conforme art. 3º da Resolução 877/2022 do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça. 4. Irrelevância do procedimento. IV. Dispositivo 5. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante. _____________ Dispositivos relevantes citados: Res. 877/2022, TJSP, art. 3º

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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