DOC. 241.1131.2104.8341

STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Estupro e atentado violento ao pudor. Pretendida conclusão de que não há lastro probatório para a condenação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Revisão da dosimetria da pena. Tema não suscitado anteriormente. Inovação não admitida. Agravo regimental desprovido.

1 - A conclusão a que pretende o recorrente/réu - de que não há lastro probatório mínimo a autorizar condenação pelos crimes de estupro e atentado violento ao pudor - é inviável, in casu, ante a necessidade de nova dilação probatória, providência inadmissível no âmbito dos recursos excepcionais (Súmula 7/STJ).

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