STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de atentado violento ao pudor. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Violência presumida. Natureza absoluta. Consentimento e consciência da vítima com relação aos atos. Irrelevância. Agravo desprovido.
1 - De acordo com o CPC, art. 557, caput, c/c o CPP, art. 3º, é possível que o Relator negue seguimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, o que não ofende o princípio da colegialidade.
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