TJRJ. Atentado violento ao pudor. Legitimidade ativa do Ministério Público. Vítima pobre. Representação. CP, arts. 214, 224, «a» e 225.
«Tratando-se de vítima pobre, nos termos do CP, art. 225, o Ministério Público possui legitimidade para promover a ação penal respectiva pela prática de crime sexual, sendo que a representação independe de qualquer formalidade. A presença da mãe na delegacia narrando o ocorrido, por si só, autoriza a ação ministerial.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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