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DOC. 152.2294.0003.7500

STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. CP, art. 213. Prisão preventiva. Ordenação em sede de sentença condenatória. Pretendida revogação. Indeferimento de liminar. Excepcionalidade da hipótese. Não configuração. Não conhecimento do recurso.

«1. Nos termos consolidados pela jurisprudência deste Tribunal Superior, não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, indefere o pleito liminar.

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