DOC. 220.8111.0413.8536

STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Ofensa à honra de advogado praticada por membros do Ministério Público federal. Distribuição do ônus sucumbencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Valor indenizatório. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, não pode ser conhecido o presente apelo nobre, nos termos da Súmula 284/STF.

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