Valor Da Confissao Valor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 748.6132.2248.2117

201 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO DE BENS - PEDIDO DE ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL - MEDIDA EXCEPCIONAL - INDEFERIMENTO - PEDIDO DE VENDA POR VALOR INFERIOR AO AVALIADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - RISCO DE PREJUÍZO AOS HERDEIROS MENORES - DECISÃO MANTIDA. 1.

A alienação de bens no curso do inventário depende da concordância de todos os herdeiros e de expressa autorização judicial ( e CPC art. 619), sob pena de nulidade, tratando-se de medida excepcional, não cabível no caso concreto. 2. Isso porque existem indícios de prejuízos aos herdeiros menores, na medida em que a venda almejada, pelo valor de R$340.000,00, do qual ainda haveria o desconto de 6% a título de comissão imobiliária, é bastante inferior ao valor apurado p... ()

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Doc. 860.8505.2711.9723

202 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARCEREIRO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. VALOR DO BENEFÍCIO COM BASE NO VALOR DA CLASSE ESPECIAL DO CARGO OCUPADO QUANDO DA APOSENTADORIA.

Pretensão do impetrante, ocupante do cargo público de carcereiro, de ver reconhecido o direito à aposentadoria especial, com integralidade e paridade. Segurança concedida na origem. Reforma que se impõe. STF firmou tese vinculante sobre o tema em debate no RE Acórdão/STF, submetido ao regime de repercussão geral (Tema 1019 do STF) e no RE 1.486.392 (Tema 1307 do STF). Temas de observância obrigatória que estabeleceram ao servidor que preencher os requisitos para a aposentadoria espe... ()

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Doc. 268.6809.0448.4794

203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Determinação para abstenção de cobranças ou descontos relativos a contrato de empréstimo, sob pena de multa no valor de R$500,00 para cada desconto indevido. Existência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada. Valor da multa, incidente somente na hipótese de descumprimento, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Determinação para abstenção de cobranças ou descontos relativos a contrato de empréstimo, sob pena de multa no valor de R$500,00 para cada desconto indevido. Existência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada. Valor da multa, incidente somente na hipótese de descumprimento, que se mostra adequado e proporcional, não sendo a hipótese de revogação ou redução. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 462.5870.6326.9322

204 - TJSP. Desapropriação. Ação movida pela Municipalidade de São Paulo objetivando incorporar ao patrimônio público imóvel declarado de utilidade pública, para «prolongamento da Avenida Roberto Marinho". Demanda julgada procedente. Recurso do expropriante buscando a inversão parcial do julgado. Valor indenizatório que comporta parcial alteração, apenas no que diz respeito ao valor do terreno expropriado, para adequá-lo às diretrizes formuladas pela Comissão de Peritos do CAJUFA, para imóveis localizados na mesma região, e objeto da mesma área expropriatória. Valor da construção, por sua vez, que não comporta alteração. Recurso da expropriante e reexame necessário parcialmente acolhidos

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Doc. 186.4994.5005.7400

205 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto simples tentado. Princípio da insignificância. Valor expressivo da res furtivae e reincidência. Inaplicabilidade. Regime prisional. Pena que não excede 4 anos e paciente reincidente. Súmula 269/STJ. Adequação do regime semiaberto. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmen... ()

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Doc. 142.5854.9019.7100

206 - TST. Recurso de revista. Danos morais. Instalação de câmera no banheiro. Valor da indenização.

«1. No caso dos autos, restou demonstrado, inclusive por confissão do preposto, que «foi colocada câmera filmadora no vestiário masculino que ficou instalada do dia 29/07/2010 a 01/08/2010, porque estavam ocorrendo furtos nos armários do vestiário». A prova testemunhal, por sua vez, deu conta de que «os funcionários não foram comunicados previamente sobre a colocação da câmera no vestiário; a câmera foi colocada na luminária da luz de emergência; havia chuveiros no vestiário; ... ()

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Doc. 150.4700.1004.8900

207 - TJPE. Processo civil. Recurso de apelação. Comissão de corretagem. Compra e venda de imóvel. Negócio não concluído. Inexistência de resultado útil. Retenção indevida. Devolução do valor pago na forma simples. Dano moral não configurado. Provimento parcial.

«1. Impondo o contrato de corretagem uma obrigação de resultado, o direito ao recebimento da comissão de corretagem está condicionado ao resultado útil do trabalho, ou seja, quando há a conclusão efetiva do negócio, e não sendo este alcançado, não há que falar em pagamento de comissão. 2. Inaplicável a restituição em dobro, prevista no , ao caso, diante da ausência de má-fé por parte da apelante. 3. Não vislumbro, no presente caso, fato que tenha causado ab... ()

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Doc. 166.1320.9003.0000

208 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Furto de água. Acordo celebrado entre o consumidor e a concessionária. Parcelamento do valor antes do recebimento da denúncia. Adimplemento no curso da ação penal. Possibilidade de aplicação analógica da Lei 9.430/1996 e suas alterações. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Coação ilegal evidenciada. Ordem concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o valor fixado co... ()

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Doc. 181.6493.9001.7100

209 - TJSP. Comissão. Corretagem. Compra e venda. Bem imóvel. Cláusula contratual que transfere ao adquirente a obrigação de pagar a comissão de corretagem. Validade. Valor total de aquisição previamente informado, com destaque ao valor da comissão – CDC, CDC, art. 30. Determinação de devolução de parte das importâncias pagas, por não estarem contempladas no contrato de intermediação. Cabimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 172.6745.0003.9400

210 - TST. Indenização por danos morais. Valor arbitrado.

«Do quadro fático delineado pelo acórdão regional, extrai-se que, a reclamada restou confessa quanto à ausência de treinamento específico para as atividades de risco a que submeteu o trabalhador. A prática de ato ilícito pela reclamada, submetendo o reclamante ao manuseio de produtos químicos sem o devido treinamento e sem os equipamentos de proteção, é suficiente para evidenciar o direito do autor à indenização postulada. Assim, não há como vislumbrar ofensa aos dispositivos c... ()

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Doc. 162.3714.4004.1000

211 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Fixação do valor mínimo para a reparação do dano. Ausência de pedido expresso da acusação. Violação do princípio da correlação entre o pedido e a sentença. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF. Dosimetria penal. Pena-base. Circunstâncias judiciais reprovadas. Culpabilidade. Antecedentes. Circunstâncias e consequências do crime. Ilegalidade flagrante não configurada. Juízo de valor formado com base no exame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Motivação idônea. Substituição penal. Requisitos subjetivos não preenchidos.

«1. O prequestionamento da questão federal, perante o Tribunal a quo, é requisito indispensável ao conhecimento e análise do recurso especial intentado com base no , III, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Mesmo as matérias de ordem pública devem ser previamente submetidas às instâncias ordinárias para serem enfrentadas na via especial. 3. A análise do tema da fixação do valor mínimo para reparação do dano, no caso, é obstada pela incidência ... ()

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Doc. 676.4271.6130.7352

212 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO - PRELIMINARES - VALOR DA CAUSA - O

autor atribuiu à causa valor correspondente ao proveito econômico pretendido com a ação rescisória - CARÊNCIA DA AÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - Saber se há (ou não) subsunção a um dos, do art. 966 do C.P.C. é o mérito da ação rescisória - MÉRITO - SUPOSTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA (ART. 966, V, C.P.C.) E ERRO DE FATO (ART. 966, VIII, C.P.C.) - NÃO OCORRÊNCIA - O conjunto probatório foi analisado pelo v. acórdão, concluindo pela comprovação da incapacidade parcial e perman... ()

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Doc. 423.5386.6873.1951

213 - TJSP. Apelação. Direito processual civil. Embargos de terceiro. Arguição de usucapião. Comprovação de posse por mais de cinco anos no imóvel. Legitimidade para opor embargos de terceiro. cpc, art. 674. Valor da causa corresponde valor do imóvel. Sucumbência. Princípio da causalidade. Súmula 303 stj. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Inconformismo dos embargados não acolhido. 3. Valor da causa correspondente ao valor do imóvel informado para fins de lançamento do IPTU pela municipalidade. Legitimidade dos ocupantes para opor embargos de terceiro. CPC, art. 674. 4. Encargos processuais que devem ser atribuídos aos embargantes, que não ajuizaram ação de usucapião, dando causa à constrição porque o imóvel está registrado em nome da executada. Princípio da causalidade. Súmula 303/STJ. 5. Concessão da gratuidade aos embargados. 6. Recurso dos embargados parcialmente provido. Sentença reformada

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Doc. 877.0490.5680.8566

214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE SUMARÉ. PAGAMENTOS SALARIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão agravada que acolheu a impugnação ao valor da causa e o retificou para que passe a constar como R$ 772.076,99. Recorre a parte autora para que não seja retificado o valor da causa e para que lhe seja concedida a gratuidade de justiça. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO. NECESSIDADE. Prevê o , § 3º, que «O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico per... ()

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Doc. 150.4700.1009.2500

215 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional do SFH. Concessão de antecipação de tutela. Perigo de irreversibilidade da medida. Inexistência, diante da ponderação com o perigo da demora. Possibilidade de cobertura por vícios de construção. Responsabilidade da seguradora pelo pagamento de aluguéis. Pedido de redução do valor dos aluguéis. Indeferido.

«1. A seguradora é inteiramente responsável pela cobertura securitária relativa a sinistro ocorrido durante o período de vigência da apólice contratada. 2. A violação do direito à moradia (art. 6 o da CF), que, por sua vez, é corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, alçado à condição de fundamento da República Federativa do Brasil (art. Io, inciso III, da CF), não permite, ao menos na espécie, qualquer adiamento na prestação jurisdicional. 3. O perigo de ... ()

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Doc. 250.4290.6206.5798

216 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Princípio da insignificância. Valor do bem subtraído e reincidência. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em razão da ausência de ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício. 2 - A sentença de primeiro grau afastou a aplicação do princípio da insignificância, considerando que o valor do bem subtraído superou 10% do salário mínimo e a reincidência do agente. O acórdão recorrido corroborou essa decisão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 ... ()

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Doc. 138.7584.7003.2800

217 - TJSP. Recurso. Decisão monocrática que manteve a necessidade de caução em dinheiro, no valor do título para a concessão da medida liminar. Ato discricionário do magistrado. Hipótese, ademais, em que não foi trazido documento idôneo comprovando o valor atualizado do bem oferecido em caução pela agravante. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 831.2765.6782.4328

218 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO - INCAPACIDADE COMPROVADA - VALOR EXCESSIVO - MATÉRIA A DEPENDER DE PROVAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado, analisável sob o duplo aspecto, probabilidade fática e probabilidade jurídica, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do , caput. Para a revisão do valor da obrigação alimentar, faz-se necessário o reequilíbrio entre a necessidade do alimentando e a possibilidade econômica do alimentante. Hip... ()

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Doc. 155.8235.6006.8100

219 - TJSP. Multa. Cominatória. Fixação em concessão de antecipação de tutela a consumidor, em sede de demanda cominatória fundada na lei dos planos de saúde. Escopo de assegurar a eficácia da determinação judicial em face da obstinação da parte em não cumpri-la. Valor arbitrado que não destoando da razoabilidade visa inibir o devedor ao descumprimento do determinado. Recurso da operadora de saúde não provido.

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Doc. 280.9490.3142.2944

220 - TJSP. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - AUTOR QUE FIRMOU ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMÓVEL LEVADO A LEILÃO E POSTERIORMENTE ADJUDICADO PELA RÉ - RESTITUIÇÃO DE EVENTUAL DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA VENDA DO IMÓVEL E O VALOR DA DÍVIDA É CONDICIONADA À ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO, O QUE NÃO OCORREU - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 157.2142.4009.5200

221 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação anulatória de testamento e outros atos jurídicos. Irresignação contra a decisão que determinou a emenda da inicial para comprovação da fragilidade financeira e adequação do valor da causa. Justiça gratuita deferida na decisão que analisou o efeito suspensivo ativo. Provas acostadas ao feito que demonstram a necessidade e o direito à concessão. Confirmação da outorga da benesse. Valor da causa. Ação sem conteúdo econômico imediato. Objetivo meramente declaratório. Vantagem financeira que só se manifestaria em demanda futura. Possibilidade de atribuição de valor módico. CPC/1973, art. 258. Código processo civil. Decisão reformada. Recurso provido.

«Tese - É viável a atribuição de valor módico a demanda que verse sobre anulação de testamento, em virtude de não possuir conteúdo econômico imediato, nos termos do Código Processo Civil.»

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Doc. 540.8237.9467.6021

222 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou a emenda da petição inicial para adequação do valor da causa, nos autos de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Prefeito de Sete Lagoas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há duas questões em discussão: (i) verificar se os agravantes preenchem os requisitos para a concessão da gratuidade judiciária; e (ii) determinar se o valor atribuído à causa deve ser corrigido de acordo c... ()

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Doc. 210.8181.1375.6279

223 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Contrato administrativo. Serviços de vigilância armada e não armada em unidades do poder judiciário do estado do Paraná. Descumprimento contratual. Pagamento parcial do décimo terceiro salário dos colaboradores. Decisão administrativa que aplicou multa de 20% sobre o valor global dos contratos. Montante reduzido para 4% sobre o valor global. Pleito recursal para diminuição com intuito de que a multa incida apenas sobre a parcela da obrigação contratual inadimplida ou de que corresponda à diferença entre o valor devido e o valor pago a título de décimo terceiro salário. Ausência de previsão legal. Inexistência de desproporcionalidade flagrante.histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Equip Seg Inteligência em Segurança Eireli, contratada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para prestação de serviços de vigilância armada e desarmada em unidades do Poder Judiciário daquele Estado, contra suposto ato coator da Secretária do Tribunal de Justiça do Paraná, que impôs multa de 20% sobre o valor global mensal dos contratos 28/2014, 157/2016 e 158/2016 pela impontualidade do pagamento integral do 13... ()

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Doc. 210.8130.8799.2476

224 - STJ. Penal. Processo penal. Operação lava jato. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial da decisão que negou provimento ao apelo nobre. Indulto. Pena de multa. Decreto 9.246/2017. Valor mínimo para a inscrição de débitos na dívida ativa da União. R$ 1.000,00 (mil reais). Multa em valor superior. Ausência do requisito objetivo. Não cabimento. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Nos termos do que consignado no decisum reprochado, a jurisprudência desta Corte Superior é consolidada no sentido de que: «Conforme a Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda, o valor mínimo para a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União, e, portanto, o limite para a concessão do in... ()

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Doc. 751.4311.6129.7481

225 - TJSP. AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou efeito ativo ao agravo de instrumento interposto pela agravante. Manutenção. Preparo. Valor considerado inferior ao devido. Deserção bem aplicada. Cabe ao recorrente o recolhimento integral do valor do preparo independente de intimação do valor. Ausência de previsão legal para a devida complementação. Diante dos princípios básicos que norteiam o Ementa: AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou efeito ativo ao agravo de instrumento interposto pela agravante. Manutenção. Preparo. Valor considerado inferior ao devido. Deserção bem aplicada. Cabe ao recorrente o recolhimento integral do valor do preparo independente de intimação do valor. Ausência de previsão legal para a devida complementação. Diante dos princípios básicos que norteiam o Juizado Especial Cível e em conformidade com a disposição prevista no § 1º do art. 42 da legislação especial, não tem aplicação a regra estabelecida no CPC, art. 1007. A tempestividade e a realização do devido preparo constituem pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso. Inviável a concessão de efeito ativo para conceder prazo para complementação. Agravo interno desprovido.

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Doc. 148.1011.1004.4900

226 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais. Depósito do valor a ser restituído. Inviabilidade. Bens e ativos financeiros da agravante bloqueados por decisão judicial. Tutela antecipada. Fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Inexistente. Recurso a que se dá provimento.

«1. A antecipação de tutela somente poderá ser deferida nos casos em que restar comprovado o preenchimento dos pressupostos do , quais sejam, a prova inequívoca da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Inviável a concessão da tutela antecipada requerida pelos autores, pretendendo o depósito em juízo do valor a ser restituído (no caso de procedência da demanda), haja vista os efeitos decorrentes da d... ()

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Doc. 148.0310.6011.5900

227 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Policial inativo. Materia previdenciária. Valor da causa. Competência absoluta dos juizados da fazenda. Resolução 321/2011- TJPE. Lei 12.153/2009, art. 2º. Recurso improvido à unanimidade.

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Doc. 344.6553.1024.0280

228 - TJMG. HABEAS CORPUS - DANO E DESACATO - RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE SEM FIANÇA - VALOR RECOLHIDO - PEDIDO PREJUDICADO.

Havendo o paciente efetuado o pagamento da fiança, sendo expedido, em seu favor, o competente alvará de soltura, resta prejudicado o pedido de concessão de restituição da liberdade sem fiança.

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Doc. 935.3932.8224.3528

229 - TJSP. Recurso Inominado - Servidora Pública Municipal (Enfermeira) - Gratificação de Função - Exercício de cargo em comissão - Direito à incorporação do valor da diferença entre o vencimento do cargo efetivo e o do cargo comissionado - Inadmissibilidade da incorporação do valor nominal - Aplicação do Lei Complementar 56/1992, art. 52 - Inocorrência de redutibilidade de vencimentos - Observância da Ementa: Recurso Inominado - Servidora Pública Municipal (Enfermeira) - Gratificação de Função - Exercício de cargo em comissão - Direito à incorporação do valor da diferença entre o vencimento do cargo efetivo e o do cargo comissionado - Inadmissibilidade da incorporação do valor nominal - Aplicação do Lei Complementar 56/1992, art. 52 - Inocorrência de redutibilidade de vencimentos - Observância da Súmula 339 e da Súmula Vinculante 37/STF, ambas do C. STF, que não permite ao Poder Judiciário substituir a base por outra qualquer, e nem promover qualquer aumento de vencimentos do servidor - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.

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Doc. 591.9831.0696.0373

230 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO RESCISÓRIA VOLTADA CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MATRIZ. VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO NO FEITO ORIGINÁRIO. COMPREENSÃO DO art. 2º, II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 31/2007 DO TST. 1.

Nos termos do IN 31/2007, art. 2º, II, o valor da causa da ação rescisória que visa desconstituir decisão da fase de conhecimento, no caso de procedência, corresponderá ao valor arbitrado à condenação no processo originário. 2. No caso, o pedido de corte rescisório é voltado à desconstituição da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Juazeiro/BA na fase de conhecimento da ação trabalhista matriz, em que foi julgado procedente o feito originário. 3. Desse m... ()

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Doc. 478.1177.8619.9662

231 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança de taxas condominiais. Procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Decisão que determinou o prosseguimento do feito não configura reformatio in pejus. Correção de omissão mediante embargos de declaração. CPC, art. 494. Pedido juridicamente possível. Associação de moradores regulada pelos arts. 53 e seguintes do Código Civil. Aplicação analógica do CCB, art. 1.336. Alegação de inépcia da inicial e cerceamento de defesa afastadas. Inicial que especifica as contribuições inadimplidas. Ausência de impugnação específica pela ré. Confissão de dívida pela ré. Reconhecimento de débitos condominiais em documento de 10 de agosto de 2018. Condição de associada não impugnada em contestação. Valor da condenação fundamentado em documentação apresentada. Planilha detalhada. Honorários de sucumbência recursal. Condenação da apelante ao pagamento de 5% do valor da condenação. Art. 85, §11 do CPC. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido

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Doc. 176.5892.8000.0000

232 - STJ. Ação rescisória ajuizada com base no CPC, art. 485, IV, de 1973. Brasil telecom S/A. Celular crt participações S/A. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. «dobra acionária». Diferença. Valor patrimonial da ação. Cálculo. Súmula 371/STJ. Balancetes mensais. Ausência de ofensa à coisa julgada. Depósito previsto no, II do CPC, art. 488, de 1973. Reversão em multa. Caráter sancionatório. CPC/2015, art. 968, II. Valor não alcançado pela suspensão prevista no CPC, art. 98, § 3º, consoante previsão expressa contida no § 4º do mesmo dispositivo legal. «valor de alçada». Ausência de impugnação ao valor da causa. Definição. 50 ortns. Lei 6.830/1980, art. 34. Valor atual. Matéria decidida pela 1ª seção sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 (REsp 1.168.625/MG, DJE de 01/7/2010).

«1. Na chamada «dobra acionária», o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização (Súmula 371/STJ), ainda que, em processo anterior - relativo às ações da telefonia fixa - , tenha eventualmente logrado receber mais do que isso. 2. A coisa julgada da telefonia fixa não atinge a questão da chamada «dobra acionária» da telefonia celular, se, no primeiro processo, esse pedido não foi feito, mas só agora, em ação própria. Precedent... ()

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Doc. 101.2924.2960.4244

233 - TST. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO RESCISÓRIA VOLTADA CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. VALOR PROVISORIAMENTE ARBITRADO À CONDENAÇÃO. COMPREENSÃO DOS arts. 2º, II, E 4º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 31/2007 DO TST. 1.

Nos termos dos arts. 2º, II, e 4º da IN 31/2007 do TST, c/c art. 789, §2º, da CLT, e em conformidade com a jurisprudência da SBDI-2/TST, o valor da causa da ação rescisória que visa desconstituir decisão proferida na fase de conhecimento deve corresponder ao valor provisoriamente arbitrado à condenação, reajustado pela variação cumulada do INPC do IBGE. 2. No caso, o pedido de corte rescisório é voltado à desconstituição do acordão proferido pelo TRT na fase de conhecimento ... ()

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Doc. 103.1674.7175.4000

234 - STJ. Furto. Réu primário. Pequeno valor da coisa subtraída. Aplicação do § 2º do CP, art. 155. Direito público subjetivo do réu.

«Preenchidos os requisitos da primariedade e do pequeno valor da coisa furtada, o privilégio instituído no § 2º do é direito público subjetivo do réu. Assim sendo, não se pode exigir para a sua concessão outros requisitos de natureza subjetiva, relacionados à personalidade ou aos antecedentes do acusado, uma vez que a lei não alude a nenhuma circunstância dessa natureza.»

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Doc. 916.1815.5558.4836

235 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. MULTA COMINATÓRIA. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - A

concessão da tutela de urgência depende da existência da probabilidade do direito e de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (), de modo que, ausentes um dos requisitos, é de se manter a decisão que indeferiu a medida pleiteada. - A cominação de multa em ação de obrigação de fazer é admitida como meio de garantir a efetividade e rapidez do cumprimento da decisão proferida. - A imposição de multa por descumprimento de determinação judicial d... ()

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Doc. 165.0971.9006.1500

236 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de auxílio acidente. Primeiro reajuste. Integral. Impossibilidade. Prescrição quinquenal. Reconhecimento. Parcelas posteriores à aplicação da equivalência salarial calculadas com base no valor do benefício existente na data da sua concessão. Irrelevância do valor do primeiro reajuste para o cálculo de tais prestações. Inexistência de direito à revisão. Pedido julgado improcedente. Apelo do INSS prejudicado.

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Doc. 143.4722.2009.4100

237 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação declaratória. Pretensão de obstar ou excluir a inscrição do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, a manutenção do autor na posse do bem e a consignação em pagamento do valor incontroverso. Admissibilidade da concessão da medida mediante, apenas, o depósito do valor integral das parcelas. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. 175.8501.2000.3500

238 - STF. Penal. Habeas corpus originário. Descaminho. Valor do tributo inferior a vinte mil reais. Princípio da insignificância. Concessão da ordem.

«1. Em matéria de aplicação do princípio da insignificância às condutas, em tese, caracterizadoras de descaminho (, caput, segunda parte, do CP), o fundamento que orienta a avaliação da tipicidade é aquele objetivamente estipulado como parâmetro para a atuação do Estado em matéria de execução fiscal: o valor do tributo devido. 2. A atualização, por meio de Portaria do Ministério da Fazenda, do valor a ser considerado nas execuções fiscais repercute, portanto, ... ()

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Doc. 130.8197.0394.2879

239 - TJMG. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS PRÓPRIAS RAZÕES DE RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO REGRESSIVA - VALOR DA FRANQUIA - COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - DATA DO PRIMEIRO DESEMBOLSO PELA PARTE SEGURADA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ - COMPROVAÇÃO. - O

pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado, e não no bojo da própria peça recursal. - Afastada está a coisa julgada quando a pretensão da presente ação não foi objeto da reconvenção apresentada em ação trabalhista anterior. - Deve ser mantida a responsabilidade do causador do dano quanto ao reembolso da franquia do seguro do veículo que conduzia no momento do acidente de trânsito, por ter confessado ... ()

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Doc. 651.5651.0538.7006

240 - TJSP. AGRAVO INTERNO - RECURSO DE APELAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PREPARO RECURSAL DE ALTO VALOR - A

própria CF/88 exige, em seu art. 5º, LXXIV, comprovação da hipossuficiência - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; - É entendimento desta Relatora que o passivo da empresa, por si só, não é suficiente para caracterizar a hipossuficiência econômica; - O valor do preparo recursal é de aproximadamente R$88.940,47. A manutenção do referido valor inviabilizaria o acesso da apelante à Justiça. Dessa forma, deve ... ()

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Doc. 418.3726.2238.8999

241 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - NECESSIDADE COMPROVADA - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - VALOR ADEQUADO - MATÉRIA A DEPENDER DE PROVAS - RECURSO DESPROVIDO.

A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado, analisável sob o duplo aspecto, probabilidade fática e probabilidade jurídica, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do , caput. Para a fixação da obrigação alimentar, faz-se necessário o equilíbrio entre a necessidade do alimentando e a possibilidade econômica do alimentante. Hipótese em ... ()

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Doc. 144.9591.0008.9000

242 - TJPE. Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos à execução. Excesso de execução. Expedição de requisição de pequeno valor da parte incontroversa. Possibilidade. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Não faria o menor sentido, salvo disposição legal em sentido contrário, aguardar o julgamento final dos embargos à execução, quando o próprio executado, ora agravante, confessa ser devedor do valor de R$ 1.964,32 (hum mil, novecentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos) à agravada. 2. O valor pleiteado pela exequente, aqui recorrida, qual seja, R$ 2.053,03 (dois mil e cinqüenta e três reais e três centavos), está abarcado dentro do conceito de pequeno valor ... ()

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Doc. 764.6546.0459.7360

243 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EM PAGAMENTO - DÉBITO INCORRETO INDICADO NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - VALOR SUPERIOR AO DÉBITO - DIFICULDADE DO DEVEDOR EM PURGAR A MORA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEPÓSITO DO VALOR EM JUÍZO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO REFORMADA. -

Patente o equívoco do credor que encaminhou notificação inválida com o valor incorreto do débito e, consequentemente, ajuizou ação de busca e apreensão pleiteando valor superior à real dívida do devedor. Assim, considerando que o erro aumentou expressivamente o valor para purga da mora, necessária a suspensão dos atos expropriatórios na ação de busca e apreensão. Para deferir-se a tutela provisória de urgência, pressupõe-se a existência de elementos que evidenciem a probabil... ()

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Doc. 144.9131.4008.3200

244 - TJSP. Recurso. Preparo. Insuficiência do valor recolhido. Concessão de oportunidade para complementação da diferença. Ausência. Deserção decretada. Recurso da ré não conhecido.

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Doc. 144.9060.0001.6500

245 - TJSP. Furto privilegiado. Caracterização. Tentativa. Hipótese. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão extrajudicial corroborada pelas demais provas. Reduzido valor patrimonial do dano (tentativa de furto de peça de carne de supermercado), não se traduz, automaticamente, na singela aplicação do princípio da insignificância. «Res furtiva» que representa valor econômico para a vítima. Observância. Excludente sem amparo na legislação penal. Condenação de rigor. Recurso provido.

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Doc. 692.2222.1257.7200

246 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR DE APOSENTADORIA C/C RECEBIMENTO DE VALORES PRETÉRITOS. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNDAÇÃO PETROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. NO MÉRITO, A SUPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO POR INVALIDEZ É CALCULADA COM BASE NA RESERVA DE CONTRIBUIÇÃO (RESERVA MATEMÁTICA) DO PARTICIPANTE, POR SE TRATAR DE BENEFÍCIO DE RISCO. BENEFICIÁRIO QUE SE SUBMETE AO FATOR DE INCIDÊNCIA PREVISTO NA NORMA REGULAMENTAR. BENEFÍCIO QUE OSTENTA NATUREZA ACESSÓRIA DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA EM RELAÇÃO AO VALOR PAGO PELO INSS. CONVERSÃO DO BPO PARA A SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, QUE IMPLICA NA SUBSTITUIÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO PROGRAMADO OPTATIVO PELO VALOR DA APOSENTADORIA DO INSS NO CÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO DA PETROS, CONSIDERADA A RENDA GLOBAL (INSS + PETROS) DO PARTICIPANTE E O FATO DE QUE A PETROS PODE UTILIZAR O VALOR DO BENEFÍCIO DO INSS COMO BASE PARA O CÁLCULO DA SUA COMPLEMENTAÇÃO. AUTOR QUE NÃO FAZ JUS AO RESTABELECIMENTO DO VALOR DE R$ 10.009,97, QUE ERA PAGO ANTERIORMENTE, TAMPOUCO ÀS CORRELATAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1. ¿O

regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado.¿ (Tema Repetitivo 907, STJ); 2. Cuida-se de ação de restabelecimento de valor de benefício suplementar de aposentadoria c/c recebimento dos valores atras... ()

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Doc. 725.5367.4567.0234

247 - TJSP. Roubo majorado. Recursos de ambas as partes. Autoria e materialidade bem demonstradas. Réu confesso e reconhecido pelas vítimas. Autoria que sequer foi alvo de insurgência defensiva. Dosimetria que não reclama qualquer reparo. Básicas fixadas no piso, confissão reconhecida, mas sem reflexo nas penas, a teor da Súmula 231/STJ. Majoração em 1/3 (um terço) pelo transporte de valores. Abrandamento do regime prisional para o semiaberto. Possibilidade. Réu primário, confesso e pena que não excede oito anos. Pleito ministerial objetivando imposição do valor indenizatório. Impossibilidade. O arbitramento, na sentença condenatória, de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal pressupõe requerimento expresso e específico na inicial acusatória, especificando o valor a ser reparado de forma a propiciar, assim, a devida instrução sob a égide do contraditório e ampla defesa. Precedentes do STJ. Hipótese em que, a despeito da existência de pedido de reparação dos danos à vítima, a denúncia não indicou, expressamente, qual o montante pretendido, inviabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa por parte do acusado. Ademais, mesmo após a instrução, ainda não resta claro o valor do dano suportado pela empresa vítima. Apelo defensivo parcialmente provido e desprovido aquele ministerial

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Doc. 143.1824.1049.6600

248 - TST. Embargos de declaração. Omissão. Valor da condenação e das custas processuais. Recurso de revista. Apelo acolhido para prestar esclarecimentos sem efeito modificativo.

«Constatado o evidente vício no julgado, acolho os embargos de declaração para fazer constar no acórdão embargado a inversão dos ônus da sucumbência, arbitrando-se à condenação o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), bem como o valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) para custas processuais. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos, sem a concessão de efeito modificativo.»

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Doc. 153.9805.0013.1000

249 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Leasing. Valor residual. Pagamento antecipado. Descaracterização. Inocorrência. Compensação. Possibilidade. Comissão de permanência. Descabimento. Multa contratual. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Arrendamento mercantil. Aplicabilidade do CDC. A antecipação do valor residual garantido não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. Direito do arrendatário de pagar o valor residual garantido apenas depois de encerrado o período da locação, bem como à compensação dos valores pagos indevidamente. De ofício, decretada a nulidade da cláusula contratual referente à tarifa de contratação. Ilicitude da comissão de permanência, entre outras razões porque já prevista a cobrança de juros moratórios e multa contratual. Multa contratual redimensionada.

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Doc. 457.9604.7969.7572

250 - TJRJ. Ação de cobrança proposta por corretor de imóvel, objetivando o pagamento de saldo residual de comissão de corretagem, em razão da majoração do valor de venda do imóvel. Sentença de improcedência. Apelação do Autor. Apelante que argumenta ter havido, dois anos após a transação imobiliária, rerratificação da escritura de compra e venda do imóvel, elevando o valor da venda em R$ 2.000.000,00. Conjunto probatório que demonstra que, em razão da negociação e venda do imóvel, foi ajustado o pagamento ao Apelante do valor de R$ 180.000,00 a título de comissão de corretagem, de maneira fixa e irreajustável, e que tal pagamento ficou comprovado nos autos, em recibo no qual o corretor não fez qualquer ressalva. Apelante que, a despeito do ônus que lhe impõe o art. 373, I do CPC, não logrou comprovar a estipulação de comissão de corretagem em percentual sobre o valor total da venda do imóvel. Sentença de improcedência que se mantém. Desprovimento da apelação.

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