TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. MULTA COMINATÓRIA. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - A
concessão da tutela de urgência depende da existência da probabilidade do direito e de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300), de modo que, ausentes um dos requisitos, é de se manter a decisão que indeferiu a medida pleiteada.
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