Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TRT3. Prova. Declaração. Valor probatório. Prova dos fatos. Declaração feita em outro processo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

352 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MULTA PUNITIVA. TAXA SELIC. BASE DE CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR BÁSICO. CONFISCO.

353 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - VALOR - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PERIODICIDADE.

354 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - VALOR - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PERIODICIDADE.

355 - TJSP. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR QUANTO AO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE FORMA EQUITATIVA, EM R$ 1.000,00. AUTOR APOSENTADO, COM RENDIMENTOS LÍQUIDOS DE R$ 2.582,97. ELEMENTO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APLICAÇÃO DO TEMA 1076 DO STJ. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º DO CPC. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

356 - TJSP. Agravo de Instrumento - Contratos bancários - Ação de Modificação de Cláusula Contratual c/c Ação Consignatória - Justiça Gratuita - Pessoa Natural - Hipossuficiência não Demonstrada nos Autos.  1. Extratos bancários juntados nos autos que evidenciam relevante movimentação financeira.  2. Inexistência de substancioso prejuízo, sobretudo diante do baixo valor das custas iniciais (valor da causa: R$ 26.771,08). 3. Impossibilidade de concessão da gratuidade de justiça.  Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

357 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pleito defensivo de concessão do indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/2023, art. 2º, X - Cabimento - Condenação por delito que não possui impedimento expressamente previsto no art. 1º do Decreto - Valor da pena de multa imposta inferior ao valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Pública - Decisão reformada - Agravo provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

358 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Ação revisional. Desconto diretamente em folha de pagamento. Débitos que comprometem a totalidade de haveres ante a perda do cargo em comissão. Alteração substancial da condição econômico-financeira da agravante. Limitação dos descontos no percentual de trinta por cento do valor líquido dos proventos. Cabimento. Benesse conferida ao devedor no intuito de preservar o mínimo necessário ao próprio sustento sem descurar do adimplemento das obrigações assumidas. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

359 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços educacionais não adimplido. Ação monitória parcialmente provida. Apelação da autora. Alegação de equívoco na sentença com relação à intepretação dos cálculos apresentados. Não acolhimento. Aplicação do CDC. Princípio da boa-fé objetiva e dever de cooperação. Alegação de inobservância dos valores do Instrumento de Confissão de dívida. Não ocorrência. Despesas administrativas que devem ser afastadas. Valor das parcelas de acordo com o valor das parcelas inadimplidas. Cálculo apresentado na planilha que instruiu a petição inicial, porém, que não corresponde ao valor ajustado no instrumento particular. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

360 - TAMG. Furto privilegiado. Pena privativa de liberdade. Substituição. Redução. Primariedade. «Res furtiva» de pequeno valor. (Há voto vencido).

361 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Título executivo caracterizado. Súmula 300/STJ. Presença do requisito da liquidez. Consignado no título o valor confessado. Impossibilidade de se cogitar de nulidade da execução, por falta de interesse processual, na modalidade de adequação. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

362 - TJSP. Cambial. Notas promissórias. Títulos cujo valor não corresponde ao que consta do instrumento de confissão de dívida a eles vinculado. Fato que, por si só, não enseja a inexigibilidade das cártulas. Inexistência de alegação de vício formal relativo aos títulos. Ausência de qualquer prejuízo à apelante se o valor levado a protesto é inferior ao avençado. Descabimento da exceção do contrato não cumprido. Pedidos julgados improcedentes. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

363 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DESCONTO PARA ACOMPANHANTE DE PASSAGEIRO COM NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE CONCESSÃO DO DESCONTO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ABATIMENTO DEVIDO. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR DAS PASSAGENS AÉREAS. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS EM SENTENÇA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR MANTIDO.

364 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Prouni. Requisitos. Diferença ínfima da renda familiar da requerente em comparação ao valor máximo exigido para a concessão. Princípio da razoabilidade.

365 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO, PORÉM COM VALOR INSUFICIENTE. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

366 - TJSP. LOCAÇÃO DE VEÍCULO - AÇÃO REVISIONAL - DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR DA MULTA RESCISÓRIA - CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA AO AUTOR CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA PREVISTA NO CONTRATO, À ORDEM DE 50% DA SOMA DOS ALUGUÉIS MENSAIS DOS MESES FALTANTES PARA O TÉRMINO DO PRAZO DE LOCAÇÃO E DETERMINAÇÃO DE QUE A RÉ SE ABSTENHA DE NEGATIVAR OU PROTESTAR O VALOR EM QUESTÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - POSSIBILIDADE AGRAVO DESPROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

367 - TJSP. Tributário - Mandado de segurança - ITCMD - Ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/2009 - Alteração da base de cálculo do imposto - Violação ao princípio da legalidade tributária - Adoção do valor venal utilizado para fins de incidência do IPTU no exercício fiscal - Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000 - Instauração de procedimento administrativo pelo fisco com vistas ao arbitramento do valor do tributo - Possibilidade - Sentença de concessão da segurança mantida - Reexame necessário desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

368 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Garantia de «instrumento particular de confissão de dívida». Aquisição de insumos agrícolas. Ausência de comprovação de pagamento integral. Perícia que apurou saldo devedor constante da nota promissória e instrumento particular de compra e venda objeto da execução. Razão parcial aos embargantes. Excluídas as «taxas de expediente», o valor atribuído à cota de integralização, assim como o valor das notas fiscais. Taxa não contratadas, ausência de comprovação de terem os embargantes subscrito as mesmas e o valor correspondente a duas notas promissórias de terceira pessoa que não os embargantes. Nova perícia a ser realizada em fase de liquidação de sentença. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

369 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. PROMISSÁRIO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL COMPENSTÓRIA. MULTA SOBRE O VALOR DO NEGÓCIO. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VALOR NÃO DESTACADO NO PREÇO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. JUROS DE MORA. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DE CADA DESEMBOLSO. - A

370 - TJRS. Direito criminal. Furto. Palavra de policial. Valor. Posse da coisa subtraída. Juízo de certeza. Furto qualificado. Privilégio. Requisitos. CP, art. 155 § 2º. 2. Furto. Prova. Palavra dos policiais. Valor. Posse da coisa. Conseqüência. Furto qualificado e privilégio. Possibilidade. Requisitos.

371 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - RECURSO ADESIVO - CONHECIMENTO PARCIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - VÍCIO DE JULGAMENTO - SENTENÇA CITRA PETITA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AFASTADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CHEQUES - EMPRESTÍMOS - PRAZO DECENAL - CONTRATO DE MÚTUO - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - FATOS NÃO DEMONSTRADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO PELO VALOR DA CAUSA. 1.

372 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARA FRIA. FIXAÇÃO DE CUSTAS. AUSÊNCIA. CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO . No acórdão embargado, a 5ª Turma do TST reformou o acórdão regional que manteve a decisão do primeiro grau e condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade pela exposição à agente frio. No entanto, deixou de constar valor das custas e da condenação, essenciais a fixação do depósito recursal. Nesse contexto, é de se acolher os embargos declaratórios, a fim de, emprestando-lhes efeito modificativo, fixar custas ao encargo da reclamada no valor de R$ 400,00 - quatrocentos reais, equivalentes a 2% do valor arbitrado provisoriamente à condenação (R$ 20.000,00 - vinte mil reais). Embargos de declaração acolhidos, com concessão de efeito modificativo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

373 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Aplicação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência das comissões pactuadas. Valor total da mercadoria sem o abatimento do valor dos tributos. Incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ.

374 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Liquidação de sentença. Juros e correção monetária. Incidência. Fixação do valor principal da dívida cobrada. Coisa julgada. Estrita observância.

375 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Furto. Princípio da insignificância. Valor não ínfimo. Reiteração delitiva. Inaplicabilidade. Reincidência e maus antecedentes comprovados. Circunstâncias bem ponderadas na dosimetria da pena. Bis in idem não configurado. Pena-base fixada de forma proporcional e razoável. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADA À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO DE TITULARIDADE DO AUTOR. INCONFORMISMO. ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. ALEGAÇÃO PLAUSÍVEL DE DESCONTOS INDEVIDOS E NÃO AUTORIZADOS E, POR CONSEGUINTE, DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PERIGO DA DEMORA QUE DECORRE DO FATO DE O AGRAVANTE, APOSENTADA, CONTINUAR SOFRENDO REDUÇÃO DO VALOR DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE JÁ É PARCO, EM PREJUÍZO DE SUA SUBSISTÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

377 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo. Ação de busca e apreensão e ação de revisão de cláusulas contratuais. Liminar deferida. Veículo apreendido. Devedor que pretende a revogação da liminar. Tutela antecipada deferida na ação revisional que embora tenha autorizado o depósito em Juízo do valor das prestações, afastou qualquer óbice à busca e apreensão. Devedor que não se insurgiu contra a concessão da tutela antecipada. Liminar mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

378 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de débito. Tutela de urgência. Boleto falso. Pedido de suspensão das parcelas vencidas e vincendas. Concessão. Instituição Financeira que, ainda assim, promove as cobranças. Descumprimento de decisão judicial. Aplicação da multa que se mostra devida. Valor arbitrado (R$3.000,00) que não é excessivo. Fixação de novo valor de astreinte para caso de descumprimento. Manutenção.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

379 - TJSP. Contrato. Concessão de serviço público. Remuneração da concessionária. Bloqueio «on line» de tarifas arrecadadas pelo Município de Matão. Indeferimento de pedido de intimação da agravada para devolução da quantia bloqueada. Possibilidade. Remuneração da concessionária ajustada em parte da tarifa arrecadada junto à rede bancária. Devolução postulada sob o fundamento de desrespeito a decisão do Supremo Tribunal Federal. Descabimento. Valor que diz respeito ao repasse coercitivo das tarifas públicas, sem implicar em ofensa ao sistema de precatórios. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

380 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO VEÍCULO. TUTELA ANTECIPADA. DEPÓSITO DO VALOR QUE NÃO CORRESPONDE AO VALOR DA PRESTAÇÃO PREVISTO NO CONTRATO. NÃO INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ABUSIVIDADE. MORA. NÃO CARACTERIZADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

381 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Recurso Inominado - Preparo insuficiente - Recolhimento de R$ 677,06, ao invés do valor correto (R$ 718,97), pois não houve a atualização monetária do valor da condenação pelos danos materiais, que deveria incidir desde a data dos fatos - Também realizou recolhimento a menor das custas postais (recolheu R$ 91,77 ao invés de R$ 207,83), pois desconsiderou três cartas - Erro Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Recurso Inominado - Preparo insuficiente - Recolhimento de R$ 677,06, ao invés do valor correto (R$ 718,97), pois não houve a atualização monetária do valor da condenação pelos danos materiais, que deveria incidir desde a data dos fatos - Também realizou recolhimento a menor das custas postais (recolheu R$ 91,77 ao invés de R$ 207,83), pois desconsiderou três cartas - Erro Grosseiro - Concessão de prazo para complementação do preparo - Impossibilidade - Entendimento pacificado pela TU - Jurisprudência dos Tribunais Superiores no mesmo sentido - Recurso Improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

382 - TJSP. Apelação cível. Compra e venda. Resolução do contrato. Inadimplemento pela ré. Segundo o Tema 1095 do C. STJ, a lei 9514/97 incide apenas quando a alienação fiduciária está registrada em cartório e a parte foi devidamente constituída em mora, o que não ocorreu. Portanto, no presente caso, o fato de haver pacto de alienação judiciária não impede a rescisão, com a fixação de percentual de retenção, a luz do CDC. Inadimplemento do contrato pela ré comprovado nos autos. Atraso na entrega do bem. Obras mal começadas. Restituição de parcelas que deverá ocorrer de forma integral, sem desconto de qualquer valor. Comissão de corretagem. Devolução que também deverá se dar ante a culpa exclusiva da ré, sendo que o valor da corretagem integra as perdas e danos. IPTU que também não deve ser repassado aos compradores. Juros de mora da citação. Sentença mantida, majorados os honorários de sucumbência. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

383 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. QUESTIONAMENTO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPROPORCIONALIDADE POR INSUFICIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. VALOR FIXADO DE FORMA ARRAZOADA E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

384 - TJSP. Apelação. Ação de resilição unilateral contratual c./c. restituição de valores. Compromisso de compra e venda de bem imóvel consistente em lote de terreno. Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão do contrato e condenar as Corrés na devolução de 80% dos valores pagos, em parcela única, deduzido eventuais débitos de IPTU, água, esgoto, energia elétrica e demais taxas, vencidos e não pagos, bem como taxa de fruição no importe de 0,5% (zero, vírgula, cinco por cento) sobre o valor atualizado do contrato, bem como restituição a título de benfeitorias a serem verificadas em sede de liquidação de sentença. Recursos de ambas as partes. Recurso do Autor que comporta provimento. Aplicação das Súmulas 1, 2 e 3 deste Tribunal e Súmula 543/STJ. Retenção que deve estar entre 10% e 25% do valor pago conforme jurisprudência do STJ. Autor que pagou aproximadamente 80% (oitenta por cento) do valor negociado. Retenção reduzida de 20% para 10% dos valores pagos. Taxa de fruição que deve ser afastada. Recurso da Corrés que comporta parcial acolhimento. Contrato de compra e venda que informa o valor total do negócio, do imóvel e da comissão de corretagem, em consonância com a tese firmada no Tema 938 (REsp. Acórdão/STJ). Arrependimento posterior de qualquer das partes (vendedor ou comprador) que não exclui o direito do corretor à comissão de corretagem. Comissão de corretagem devida. Inteligência do art. 725 do CC. Imagem acostada aos autos onde se verifica um terreno sem edificação, benfeitorias ou proveito econômico, não havendo o que se falar em ressarcimento, sem prejuízo de que o Autor declara expressamente que «se trata de um terreno sem edificação". Questão atinente ao termo inicial da taxa de ocupação/fruição que resta prejudicada diante do acolhimento do recurso do Autor. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença parcialmente reformada. Distribuição da sucumbência mantida nos termos do CPC, art. 86. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

385 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIÁRIA - ATO INCOMPATIVEL - REJEIÇÃO CONTRATAÇÃO - AUSENCIA DO CONTRATO - INVALIDADE - RECONHECIDA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIO - VALOR DA CAUSA - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. - O

386 - TJSP. Furto. Continuidade delitiva. Pedido de reconhecimento do valor insignificante da res furtiva. Impossibilidade. Produto dos furtos de valor que supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Réu multirreincidente. Pleito de desclassificação para o crime previsto na Lei 9.605/98, art. 49. Inviabilidade. Inexistência de subsunção dos fatos à norma invocada. Atenuantes da confissão e da «devolução da res furtiva". Impossibilidade de diminuição da reprimenda pela atenuante da confissão. Fração aplicada de forma benéfica ao apelante. Devolução do bem apenas após ação policial, o que não favorece o sentenciado. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

387 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Confissão de débito a partir de termo de ocorrência de irregularidade. Comprovação de consumo fraudulento de energia elétrica. Ajuizamento de declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais. Desacolhimento. Inviabilidade, todavia, da aplicação, sobre o valor apurado do consumo irregular, do percentual de 30%, a título de custo operacional. Percentual máximo previsto no art. 73 da Resolução 456, da aneel. Impossibilidade, todavia, de a prestadora do serviço aplicar este percentual, sem um mínimo de demonstração do efetivo dispêndio. Afastamento do percentual de 30% sobre o valor confessado. Recurso provido em parte para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

388 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. IMPUGNAÇÃO ÀS PRÉVIAS DE PRECATÓRIOS. PRETENSÃO DE SEPARAÇÃO DO VALOR DA TAXA SELIC DO VALOR PRINCIPAL E DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA. DATA BASE PARA OS CÁLCULOS APRESENTADA PELA PRÓPRIA FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO POR DECISUM JÁ ESTABILIZADO. DECISÃO RECORRIDA NÃO TERATOLÓGICA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA 59/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

389 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCIDÊNCIA DO art. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. RECURSO DO ADVOGADO DA EXEQUENTE. PEDIDO PRELIMINAR DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. RENDIMENTOS, BENS E DÍVIDAS DE BAIXO VALOR. DEFERIMENTO DA BENESSE. MÉRITO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 1.076 DO COLENDO STJ. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA ÀQUELAS QUE ADMITEM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

390 - TJSP. Embargos de declaração. Termo de confissão de dívida. Ação de execução. Embargos à execução. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que determinou o afastamento dos juros moratórios nos cálculos de honorários sucumbenciais. Recurso do exequente. Pretensão de que sejam mantidos os cálculos inicialmente apresentados. Valor dos honorários sucumbenciais arbitrados sobre o valor do débito. A jurisprudência pacífica do C. STJ é no sentido de que, sobre os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença sobre o valor da causa, incidem correção monetária desde a data do ajuizamento, e juros de mora a partir da citação do executado para o pagamento em sede de cumprimento de sentença. No caso concreto, há similaridade das situações pois o valor da causa principal era o valor da dívida exequenda. Não se pode deduzir a mora do executado antes de sua intimação e do decurso do prazo para o pagamento voluntário. Decisão mantida. Recurso não provido. Embargos declaratórios opostos pelo agravado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022, não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento. Razões recursais dissociadas do que foi decidido. Violação ao princípio da dialeticidade. Ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. Inteligência do art. 932, III do CPC. Embargos rejeitados, tangenciando a litigância frívola

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

391 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Serviços de corretagem. Valor da comissão. Legitimidade ativa. Súmula STJ/7. Improvimento.

392 - TJSP. RECURSO INOMINADO. MÉDICO. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. NÃO CONCESSÃO DE MORADIA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR CORRESPONDENTE A 30% DO VALOR VIGENTE DA BOLSA-RESIDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. 1. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MENSAL PECUNIÁRIA EM SUBSTITUIÇÃO AO DIREITO À MORADIA. ENTENDIMENTO FIXADO NO PUIL 0000429.64.2022.8.26.9000 NÃO APLICÁVEL NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE LACUNA NORMATIVA QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO SUPLETIVA DA Lei 6932/1981. 1 - O

393 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Valor da causa. Ação anulatória. Cebas. Critérios. Conteúdo econômico da demanda. Tributos devidos. Possibilidade.

394 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, para declarar a inexigibilidade do negócio e a devolução simples do indébito e indenização por danos morais de R$10.000,00. Apelação da ré pleiteando a concessão da assistência jurídica gratuita e afastamento da condenação por danos morais. Subsidiariamente, pede a redução do valor da reparação extrapatrimonial. Recorrente que, embora tenha requerido o benefício da justiça gratuita, deixou de comprovar a insuficiência de recursos, conforme art. 5º, LXXIV, da CF. Prazo para recolhimento do preparo ignorado pela recorrente.Deserção. RECURSO NÃO CONHECIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

395 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OMISSÃO DE SOCORRO EM RODOVIA FEDERAL. MONITORAMENTO POR CÂMERAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO - CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DEVER INDENIZATÓRIO MANTIDO - DEDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO PELO VALOR RECEBIDO PELO SEGURO DPVAT - MAJORAÇÃO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR PROPORCIONAL E ADEQUADO AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS - MANUTENÇÃO- ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MONTANTE RAZOÁVEL - REJEIÇÃO - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E DO AUTOR DESPROVIDO. - A

396 - TST. "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO INDICADO NA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - MERA ESTIMATIVA DE VALOR NA PETIÇÃO INICIAL.

397 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESCISÃO DA AVENÇA. CULPA DOS ADQUIRENTES. MULTA CONTRATUAL DE 50% DO VALOR PAGO. INADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. CONCLUSÃO DAS OBRAS E CONSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO. RETENÇÃO ADMITIDA EM 25% DO PREÇO PAGO. ART. 67-A, INC. II, DA Lei 4.591/1964, COM A REDAÇÃO DADA PELA Lei 13.786/2018. PRECEDENTES. CORRETAGEM. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPRADORES INFORMADOS PREVIAMENTE DO VALOR DA COMISSÃO. TAXA DE FRUIÇÃO. INCIDÊNCIA. MONTANTE ARBITRADO EM 0,5%DO VALOR DO CONTRATO POR MÊS, A SER CALCULADO «PRO RATA DIE". SISTEMA DE «TIME SHARING". PRECEDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. MERA RECOMPOSIÇÃO DO PODER DA MOEDA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA: DESEMBOLSO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

398 - TJSP. Agravo interno. Decisão agravada que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança, denegando a ordem. Manutenção. Prova pericial que, além de não ser, em si, incompatível com o rito dos Juizados, era desnecessária para o deslinde da controvérsia. Discussão na ação travada envolvendo questões eminentemente formais. Argumento de incompetência pelo valor da causa que também foi expressamente rejeitado. Beneficiário que não busca a discussão de todo o valor do termo de confissão e assunção de dívida assinado entre a operadora e a estipulante, mas somente a declaração da inexigibilidade do valor da sua parte no rateio. Cabimento do mandamus que, ademais, já seria duvidoso, visto que interposto recurso extraordinário contra a decisão impugnada, conforme precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

399 - TJSP. Tributário - Mandado de segurança - ITCMD - Ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/2009 - Alteração da base de cálculo do imposto - Violação ao princípio da legalidade tributária - Adoção do valor venal utilizado para fins de incidência do IPTU no exercício fiscal - Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000 - Instauração de procedimento administrativo pelo fisco ao arbitramento do valor do tributo - Possibilidade (art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000) - Concessão da segurança apenas parcialmente - Recurso fazendário e reexame necessário providos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

400 - TJSP. Tributário - Mandado de segurança - ITCMD - Ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/2009 - Alteração da base de cálculo do imposto - Violação ao princípio da legalidade tributária - Adoção do valor venal utilizado para fins de incidência do IPTU no exercício fiscal - Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000 - Instauração de procedimento administrativo pelo fisco ao arbitramento do valor do tributo - Possibilidade (art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000) - Concessão da segurança apenas parcialmente - Recurso fazendário e reexame necessário providos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)