959 - TJSP. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de quantias pagas. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora.
Valor da causa. Tendo em vista o pleito inicial de rescisão do contrato, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato. CPC, art. 292, II.
Retenção de 50% dos valores pagos (50% de R$ 20.016,48), que não se mostra abusiva, de acordo com o § 5º do Lei 4.591/1964, art. 67-A. Comprovado que a incorporação do empreendimento foi submetida ao regime de afetação do patrimônio, nos termos do arts. 31-A e seguintes da Lei 4.591/64. Ainda que não tivesse sido constituída a comissão de representantes, não se verifica nexo plausível entre tal alegação de irregularidade, genericamente formulada, e a pretensão de devolução de 75% a 80% dos valores pagos. Tendo em vista a incontroversa inadimplência da autora, o atendimento pelo incorporador, ou não, das suas incumbências previstas no Lei 4591/1964, art. 31-D não afasta a autorização legal para a cláusula penal de até 50% dos valores pagos no presente caso.
Honorários de sucumbência. Pela via administrativa a autora já teria obtido o percentual de 50% de devolução do montante quitado. Sucumbência exclusiva da autora. Ela deverá pagar aos patronos da requerida honorários advocatícios de 20% sobre a diferença entre o valor do seu pedido e o valor alcançado, que equivale a 30% do montante pago. Observado o proveito econômico conquistado pela ré.
Recurso parcialmente provido
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